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Peticao CivelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.354,90

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MILTON DIAS SANTANA NETO

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Milton Dias Santana NetoParte requerida: ESTADO DE GOIÁSDECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás, julgando improcedente o pedido inicial (movimentação n.º 51), arquivem-se os autos, com as devidas baixas, haja vista que encerrada a prestação jurisdicional.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHOJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Juizado Especial das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n°: 5515311-96.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelParte

24/03/2025, 00:00

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milton Dias Santana Neto (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (23/01/2025 16:53:34))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milton Dias Santana Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

Retira suspensão - conclusão ao relator

Término da Suspensão do Processo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

legal