Execução Fiscal 0009493-80.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0009493-80.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009493-80.2004.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: HEBERT ROGÉRIO ARANTES MATEUSADVOGADO(A): HEBERT ROGÉRIO ARANTES MATEUS – OAB/GO 23.336APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fiscal por prescrição intercorrente, condenando o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. O recorrente discorda da fixação dos honorários, argumentando que o cálculo deveria ser escalonado e baseado no proveito econômico, considerando o valor atualizado da dívida extinta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo dos honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente; e (ii) a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais nessa hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, com base na legislação vigente à época da distribuição da ação.4. O recorrente alega que os honorários deveriam ter sido calculados de forma escalonada, com base no valor atualizado da dívida extinta, conforme o CPC/2015.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1229, pacificou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.6. A matéria dos honorários sucumbenciais é de ordem pública, sendo cognoscível de ofício. A alteração da condenação em honorários, mesmo sem recurso da parte, não configura reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Reforma de ofício.Tese de julgamento: "1. Em casos de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade. 2. A matéria de honorários sucumbenciais é de ordem pública, permitindo a sua correção de ofício, independentemente de recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, § 5º, 924, inc. V; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1229; TJGO, Apelação Cível 0006965-10.2003.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0247177-21.2005.8.09.0051; STJ, REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS (Tema 1059). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação cível interposto por Hebert Rogério Arantes Mateus (movimento 34) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Rafael Machado de Souza, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia. Na decisão fustigada, julgou-se o mérito da demanda consoante seguinte excerto:II. FUNDAMENTAÇÃOEm se tratando de exceção de pré-executividade, criada doutrinariamente por Pontes de Miranda, apenas se podia alegar matérias de ordem pública, mas, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, tem admitido o seu cabimento também para discutir questões que não dependem de dilação probatória, com a prescrição, o pagamento e o excesso à execução (5ª Turma, AgRg no Resp 1086160/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 10/02/2009).No presente caso, a excipiente alega a ocorrência de prescrição eis que transcorrido lapso superior a 05 (cinco) anos entre o despacho que ordenou a citação e a efetivação desta.Considerando que a questão circunda sobre o reconhecimento da prescrição, o objeto da exceção de pré-executividade pode ser conhecido, conjuntamente neste ato.O art. 202, inciso I, do Código Civil enuncia que a interrupção da prescrição pode ocorrer pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil.No entanto, a hipótese de interrupção da prescrição pela citação efetiva se aplica aos casos em que o despacho citatório tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, vigente a partir de 09/06/2005 que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I do Código Tributário Nacional.No caso, o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 13/01/2004 e ajuizada a competente ação de execução fiscal em 21/01/2004, com o despacho citatório exarado em 02/07/2004, de modo que os prazos se encontram sob a égide do antigo regramento do interregno prescricional.Consequentemente, não aplicável a atual redação do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, vez que a ação foi distribuída antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, quando então a prescrição seria interrompida pela efetiva citação do devedor.No presente caso, sendo o crédito tributário constituído em 13/01/2004, a citação válida deveria ocorrer no lapso de 05 anos, todavia não ocorreu, comparecendo espontaneamente a executada aos autos tão somente em 03/06/2024 (mov. 20) quando da oposição da presente exceção, ou seja, após transcorrido o quinquídio legal.Sendo assim, diante da situação espelhada, transcorridos mais de 5 anos sem a satisfação do crédito executado - entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada - a pretensão fazendária encontra-se, de fato, acometida pela prescrição, sendo de rigor a extinção da execução fiscal.Destaco que, após determinada a expedição de ofício ao DETRAN/GO para informações acerca do endereço da executada e sobre a existência de veículos cadastrados em seu nome em 14/08/2012, mesmo não se tendo notícias nos autos se esta foi ou não cumprida, é fato que o processo até 06/05/2020 permaneceu sem movimentação ativa pelo exequente.Impõe-se concluir, portanto, que houve morosidade do judiciário, mas que a municipalidade não foi diligente quanto ao acompanhamento do processo (que tramita há 20 anos), atuando com desídia quando deixou de adotar providências que evitassem a prescrição da pretensão executiva, principalmente no interregno de tempo entre a determinação de expedição de ofício para busca de endereço e a digitalização que ocorreu em 2016, vindo a se manifestar somente em 06/05/2020 (ev. 08).Considerando que a ação de execução fiscal fora ajuizada antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e, com isso, a interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte executada, verifico que não se pode acolher a tese de que o feito se encontrou por tantos anos paralisado por culpa exclusiva da morosidade do Poder Judiciário, mas sim por culpa concorrente do exequente que deixou de efetuar medidas diligentes e acompanhar o processo a fim de afastar a prescrição.Nesta linha de raciocínio, destaco a inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, uma vez que o crédito foi constituído em 2004 e a citação válida, que deveria ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, não se perfectibilizou, não podendo ser atribuída a culpa unicamente ao judiciário, como acima exposto.É o quanto basta.III. DO DISPOSITIVOIsto posto, ACOLHO a exceção pré-executividade, e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.CONDENO o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do CPC.Deixo de condenar em custas diante da isenção legal.Inconformada, a parte recorrente sustenta em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao fundamento de que a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, contrariando o disposto no artigo 85, §3º e §5º do Código de Processo Civil.O recorrente defende que a fixação dos honorários deveria ter ocorrido de forma escalonada e com base no proveito econômico obtido, levando em consideração o valor atualizado do débito extinto.Reverbera que a decisão combatida não observou o critério adequado para arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que o valor da dívida extinta é conhecido e documentado nos autos, sendo esse o parâmetro correto para cálculo da sucumbência.Assim, defende que a condenação deveria se basear no valor atualizado da dívida, respeitando os percentuais previstos no Código de Processo Civil para honorários em casos que envolvem a Fazenda Pública.Menciona que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça reforça a tese de que, quando há proveito econômico quantificável, os honorários devem ser calculados progressivamente, conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, §3º e §5º do Código de Processo Civil.Discorre que a fixação dos honorários deve ser feita em respeito ao escalonamento progressivo, utilizando os percentuais mínimos de cada faixa conforme o art. 85, §3º, incisos I e II, do CPC, aplicando-se ao valor de R$ 511.836,14 (quinhentos e onze mil oitocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), montante correspondente à dívida extinta.Elucida, ainda, que a concessão de honorários sucumbenciais fixados de maneira correta se justifica pois a execução fiscal foi extinta por prescrição, reconhecendo-se a inércia do exequente.Sob tais argumentos, pugna pela reforma parcial da sentença recorrida, para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido e de forma escalonada, conforme os dispositivos legais aplicáveis.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação cível para reformar a sentença recorrida, a fim de ajustar a condenação aos honorários sucumbenciais de acordo com o art. 85, §3º, incisos I e II, e §5º do CPC, garantindo a adequada remuneração dos serviços advocatícios prestados.Preparo não recolhido, uma vez que pugna pela gratuidade da justiça.Em que pese notificado, o Município apelado deixou de apresentar contrarrazões recursais (movimento 44).É o relatório. Decido.1.Julgamento monocráticoEm proêmio, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Art. 138. Ao relator compete:(...) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.229, o que permite o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidade2.1. Pedido de gratuidade da justiça no recursoNas razões do recurso o apelante formula pedido de gratuidade de justiça. Para tanto, apresentou os documentos no intuito de demonstrar a incapacidade financeira (movimento 53).Do cotejo dos elementos dos autos, constata-se que o pedido de gratuidade para o processamento do recurso e demais atos ulteriores merece acolhimento. Esclarece-se.É cediço que o propósito da Lei n.º 1.060/50 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da justiça gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontre em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.O benefício da gratuidade da justiça vem regulamentado no Código de Processo Civil, vide:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Com efeito, na dicção do § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez requerida a concessão de gratuidade da justiça nas razões recursais, os recorrentes estarão dispensados de comprovar o recolhimento do preparo cabendo ao relator apreciar o pedido consoante o conjunto probatório constante dos autos.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assim estabelece: “(...) o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”Consubstanciado nesse entendimento este Tribunal de Justiça editou a súmula 25 com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Depreende-se da Constituição Federal e da súmula 25 desta Corte de Justiça que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação econômica e financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos em confronto com o valor da guia recursal verifica-se a comprovação pelo apelante do seu estado de insuficiência econômica e financeira.O apelante discorre que “não está na melhor fase de sua vida profissional-financeira, apesar da experiência como advogado desde o ano de 2005, tendo conquistado credibilidade no ramo jurídico, no entanto, em razão de um grande “calote” de seus honorários, o que lhe acarretou embaraço financeiro, pois deixou de atender outros clientes e gastou precioso tempo e a reserva financeira até concluir os serviços contratados pelo ex-cliente”.Pontua que possui cinco filhos e que “nos últimos meses não firmou nenhum contrato escrito ou recebimento substancial de honorários, tendo sido contratado verbalmente para consultas e serviços extra judiciais e outros de honorários no êxito, sendo que os recebimentos ficam comprometidos com a manutenção da família”.Assim sendo, colacionou aos autos extrato de anotações junto ao Serasa, carteira de trabalho, consulta de declarações do IPRF de 2020 a 2024 e extrato bancário dos últimos três meses.Cumpre ressaltar que os referidos documentos constituem elementos hábeis e suficientes à comprovação, neste momento, da alegada insuficiência econômica da parte recorrente, sendo pertinente a concessão da justiça gratuita nesta instância recursal para a apreciação e o julgamento do mérito do presente recurso.Assim, do detido exame do acervo probatório destes autos e sopesado o montante das custas recursais em referência, extrai a existência de prova inequívoca dos moderados recursos auferidos pelo recorrente e de sua incapacidade financeira de arcar com o preparo recursal e demais atos processuais ulteriores, de modo que faz jus a concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso.Anota-se ainda que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, abarcando o ato e os posteriores.Nesse sentido, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COBRANÇA. A) RECURSO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO DE FLS. 3.801- 3.805 (e-STJ). 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. B) RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE FLS. 3.806-3.817 (e-STJ). 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 5. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 6. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU DE ABUSO DE DIREITO, DA FALTA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA DAS PROPOSTAS PELA PARTE AGRAVADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. AGRAVO IMPROVIDO. A) RECURSO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO DE FLS. 3.801-3.805 (e-STJ). 1. [...] 2. Com efeito, "a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta" ( REsp 556.081/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 28/3/2005, p. 264). 3. a 7. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.622.083/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) A concessão da gratuidade judiciária é possível a qualquer tempo, porém, a concessão ao pedido, sendo vedada a retroatividade para alcançar encargos fixados em momento anterior (despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência) ao deferimento do benefício. Precedente: AgInt no REsp 1.855.069/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma DJe 17/2/2021. 6. Pedido de gratuidade judiciária deferido, na hipótese. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1886651/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2a Turma, julgado em 28/06/2021, DJe 03/08/2021).Nessa confluência, confirmada que a situação do recorrente é de insuficiência econômica, afigura-se autorizado deferir-lhe o pedido de gratuidade da justiça para o processamento do recurso e aos atos processuais posteriores para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.2.2. Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (gratuidade deferida no presente ato), conheço do recurso de apelação cível.3. Mérito da controvérsia recursalCinge-se a controvérsia recursal o desacerto do ato decisório, ao fundamento de que a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, contrariando o disposto no artigo 85, §3º e §5º do Código de Processo Civil.O recorrente defende que a fixação dos honorários deveria ter ocorrido de forma escalonada e com base no proveito econômico obtido, levando em consideração o valor atualizado do débito extinto.Analisa-se.O caso em apreço versa sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais que foram arbitrados pelo juízo singular em 10% (dez por cento do valor da causa), razão pela qual o apelante apresenta sua irresignação e defende que a fixação dos honorários deveria ter ocorrido de forma escalonada e com base no proveito econômico obtido, levando em consideração o valor atualizado do débito extinto.Ocorre que a sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, em razão da prescrição intercorrente.À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento dos REsps 2046269, 2050597 e 207632 e ao analisar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, Tema 1229, firmou a seguinte tese:À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Tema Repetitivo 1229).Pontua-se que a decisão que fixou o supracitado tema foi publicada em 15 de outubro de 2024, sendo a sentença vergastada proferida em 03 de novembro de 2024.Ademais, importa consignar que por ser em razão dos honorários sucumbenciais serem matéria de ordem pública, ou seja, cognoscível de ofício, o juízo de retratação de forma contrária aos interesses da parte recorrente acerca de tal questão não configura violação ao princípio non reformation in pejus.Nesse diapasão hermenêutico, eis os entendimentos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) 2.1. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.051.237/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CAUSA DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 718.874/RS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO TOCANTE AO MÉRITO DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU DE REFORMATIO IN PEJUS, QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Quanto aos honorários de advogado, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.471.595/SC (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/11/2014), deixou assentado que o capítulo referente aos honorários advocatícios, embora autônomo, é necessariamente vinculado ao resultado da questão sub judice, de modo que pode sofrer influência em caso de retratação, haja ou não recurso da parte. Não há, portanto, falar em preclusão. De outro lado, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da não caracterização de decisão extra petita e da não ocorrência de ofensa ao princípio que veda reformatio in pejus, quando há nova fixação de honorários de advogado, como decorrência lógica de provimento dado a recurso interposto (REsp 421.014/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 03/08/2006; REsp 577.015/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 25/06/2007). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.766.633/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 6/3/2019).Desta feita, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mister se faz a alteração dos honorários fixados ante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que indevida a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente.Na mesma linha de intelecção, são os julgados deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1229/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em caso de extinção da Execução Fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Mesmo na hipótese de resistência do Exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente se beneficiar duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (Tema 1229/STJ) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 0006965-10.2003.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2025).DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1229 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DE GOIÁS e por M.M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal e extinguir o processo, nos termos dos artigos 487, II, 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. O ESTADO DE GOIÁS sustenta inexistência de inércia imputável à Fazenda Pública. A executada pleiteia a condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente na Execução Fiscal; e, (iii) a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de sobrestamento do processo não procede, pois o Tema Repetitivo nº 1229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça já foi julgado e transitou em julgado, não havendo mais fundamento para a suspensão do feito. 4. O prazo prescricional da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão, independentemente de decisão judicial específica. 5. No caso concreto, houve a suspensão da Execução Fiscal por um ano, seguida do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos sem a efetiva constrição patrimonial, tornando correto o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito 6. Conforme fixado no Tema Repetitivo nº 1229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a Execução Fiscal é extinta por prescrição intercorrente, aplicando-se o Princípio da Causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento:1. O pedido de sobrestamento do processo perde o objeto quando a tese repetitiva já foi julgada e transitou em julgado.2. A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre após 01 (um) ano de suspensão do feito, seguido do prazo prescricional de 05 (cinco) anos sem a efetiva constrição patrimonial. 3. A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a Execução Fiscal é extinta por prescrição intercorrente, conforme o Tema Repetitivo nº 1229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 924, V, e 925; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1229.(TJGO, Apelação Cível 0247177-21.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2025, Decisão Monocrática).Nesse desiderato, em face das circunstâncias específicas do caso concreto, inarredável concluir-se pela reforma da sentença, posto que necessário afastar a condenação do ente público municipal ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4.Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).No caso, incabível a majoração dos honorários em grau recursal, uma vez que não arbitrados em desfavor do apelante na origem.5. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento.Corolário dessa decisão, em virtude da aplicação do Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça, reformo a sentença de ofício, tão somente para afastar a condenação do ente público municipal ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Embora não provido o recurso, incabível é a majoração dos honorários em grau recursal. Precedentes STJ. Intime-se. Cumpra-se.Decorrido o prazo legal, volvam-se os autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º grauRelatora

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009493-80.2004.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: HEBERT ROGÉRIO ARANTES MATEUSADVOGADO(A): HEBERT ROGÉRIO ARANTES MATEUS – OAB/GO 23.336APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DESPACHO Trata-se de recursos de apelação cível interposto por Hebert Rogério Arantes Mateus (movimento 34) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municial da Comarca de Goiânia, Dr. Rafael Machado de Souza, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia.O apelante deixou de recolher o preparo recursal, porquanto pugna pela concessão do benefício de gratuidade da justiça.Pois bem. É cediço que o acesso gratuito ao Poder Judiciário pode ser deferido em qualquer tempo e grau de jurisdição, a qualquer pessoa, física ou jurídica, que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos exatos termos do preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no enunciado da súmula 25 desta Corte de Justiça Estadual.Outrossim, o direito à gratuidade da justiça é pessoal, de maneira que o recurso que versar exclusivamente sobre a fixação dos honorários de sucumbência está sujeito ao recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado tiver direito à referida benesse, nos moldes do artigo 99, § 5º, do diploma processual civil.Registra-se, porquanto oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que tanto a parte quanto o advogado possuem legitimidade concorrente para discutir a verba honorária, à luz do artigo 23 da Lei n.° 8.906/1994.Nada obstante, a legitimidade para interpor o recurso não pode ser confundida com o requisito extrínseco de admissibilidade recursal concernente ao preparo, o qual deve ser realizado se o causídico não for beneficiário da gratuidade da justiça.A esse respeito, haura-se o aresto da Corte de Cidadania:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, § 5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1776425 SP 2018/0284115-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) (Grifou-se).Diante dessas digressões preambulares, depreende-se das razões recursais que o primeiro apelo tem como escopo a reforma da sentença para majorar o valor fixado da verba honorária em favor do advogado da parte autora e primeira apelante de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais).Por sua vez, do cotejo analítico dos documentos constantes nos autos não se vislumbra, de plano, a alegada carência de recursos financeiros do advogado para fins de concessão da gratuidade da justiça.Dessarte, ante a míngua de provas da alegada ausência de condições financeiras, intime-se o advogado subscritor da insurgência recursal, Dr. Heber Rogério Arantes Mateus – OAB/GO 23.336, para que colacione os elementos probatórios que indiquem a sua carência financeira, especialmente cópia da declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) ou comprovante de isenção, extratos bancários dos últimos três meses e comprovantes de despesas habituais (água, luz, gás, cartão de crédito etc.).Registra-se que o não atendimento da ordem ensejará no indeferimento do pedido formulado, nos termos do artigo 99 do diploma processual civil.No caso de apresentação dos documentos sigilosos acima delineados, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) desta 10ª Câmara Cível, mediante certidão nos autos, que promova o imediato bloqueio da visualização/consulta por terceiros, tão somente dos documentos anexados, a fim de resguardar os sigilos fiscal e bancário, com a limitação do acesso somente às partes envolvidas no processo em exame, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa Juíza Substituta em 2º GrauRelatora

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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