Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092103-53.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092103-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5092103-53.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE 2ª (segunda) vez para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 110.107,41 (cento e dez mil, cento e sete reais e quarenta e um centavos), *(R$ 106.931,70) referente ao crédito principal e *(R$ 3.175,71) referente as custas processuais CREDOR: Ruiter Silva Ferreira, CPF nº 389.660.181-49 Data de Nascimento: 25/10/1967 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. JULIANA KOTNIK DE MATOS, OAB/GO nº 50921 EXECUTADO: Município De Goiânia ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE, OAB/GO nº 38.664 DATA DO TRÂNSITO: 14/05/2018 DATA DO CÁLCULO: 08/01/2025 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Ruiter Silva Ferreira, CPF nº 389.660.181-49) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Ruiter Silva Ferreira, CPF nº 389.660.181-49): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 19 de maio de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5092103-53.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Ruiter Silva FerreiraRequerido(a)(s): Município De GoiâniaDECISÃO Cuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por RUITER SILVA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autosÀ mov. 44, este juízo reconheceu o cumprimento a obrigação de fazer e determinou a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada.Exequente apresentou planilha do débito no mov. 51.Impugnação ao cumprimento de sentença o mov. 55.Não houve réplica (mov. 58).No mov. 60, diante da diferença do cálculo das partes, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros do título executivo, que cumpriu diligência no mov. 61.Intimados para manifestarem, o executado requereu a homologação dos cálculos juntados por ele no mov. 55, ou que os autos sejam enviados novamente à contadoria judicial para que utilize tão somente a taxa Selic, que engloba tanto atualização monetária, quanto juros de mora (mov. 65), enquanto a exequente concordou com os cálculos (mov. 67). Autos conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, a manifestação do Município vejo que não merece prosperar. Isso porque no título executivo foi fixado a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança com termo a quo em dissonância com a citação válida, bem como, a incidência da SELIC após a vigência da EC nº 113/2021. Parâmetros os quais foram seguidos pela Contadoria. No mais, faz-se mister a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (mov. 55), uma vez que ainda não foi analisada. Isso porque a tutela jurisdicional é poder-dever do Estado-Juiz que toma para si o monopólio da jurisdição, ressalvados casos excepcionais (ex vi dos arts. 2º e 3º do CPC c/c art. 5º, inciso XXXV, da CRFB). Mais, é do interesse de todos os sujeitos do processo uma gestão processual que, consubstanciada em verdadeira tutela satisfativa, evite futuras anulações/nulidades.Pois bem.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Goiânia, ora impugnante, alega necessidade de incidência dos descontos legais obrigatórios e excesso de execução. Inicialmente, destaco que a incidência dos eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirá sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022). Assim, a rigor, os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário.Por outro lado, quanto a alegação de excesso de execução, da análise dos cálculos jungidos pela exequente no mov. 51, constato que estes não seguiram os parâmetros estipulados no título executivo, uma vez que foi utilizado como índice de correção apenas juros fixos de 0,5% (meio por cento), em total dissonância com o determinado em sentença.Isso porque, nos termos do título executivo foi fixado a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança com termo a quo em dissonância com a citação válida, bem como, a incidência da SELIC após a vigência da EC nº 113/2021.Assim, verifico, de ofício, a patente incorreção dos cálculos apresentados pela exequente.Por outro lado, não obstante o executado alegar excesso de execução em razão de inobservância do título executivo pelo exequente, constato que os cálculos jungidos pelo impugnante na mov. 55, também estão incorretos uma vez que utilizou apenas taxa Selic, razão pela qual também não serve de parâmetro para definir o quantum debeatur.Ante o exposto, sem mais delongas, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na mov. 55, uma vez que não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo executado também estão incorretos.Constato ainda, que no trâmite processual, os autos foram remetidos à Contadoria Judiciária para elaboração dos cálculos em conformidade aos parâmetros fixados no título executivo judicial objeto deste cumprimento, tendo o setor contábil apresentado planilha de cálculos discriminada e atualizada na movimentação nº 61, indicando como valor total da execução o montante de R$ 106.931,70 (cento e seis mil, novecentos e trinta e um reais e setenta centavos). Nessa confluência, em análise aos cálculos apresentados, verifico que os parâmetros fixados no título executivo foram respeitados.Outrossim, convém destacar que a Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrada no presente caso. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 61, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que DETERMINO as seguintes providências:1. Expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor de Ruiter Silva Ferreira, CPF nº 389.660.181-49, no valor de R$ 110.107,41 (cento e dez mil, cento e sete reais e quarenta e um centavos), (R$ 106.931,70) referente ao crédito principal e (R$ 3.175,71) referente as custas processuais, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Em relação aos honorários sucumbenciais, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º c/c artigo 523, §1º, c/c artigo 534, §2º, todos do CPC. A referida quantia corresponde a R$ 10.693,17 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos).4. Insta salientar que a alíquota de 10% incide apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas. 5. Por corolário, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 10.693,17 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos), relativo aos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, em favor da causídica Dra. Juliana Kotnik de Matos, OAB/GO nº 50.921-A, devendo ser encaminhada ao Município de Goiânia, nos moldes do Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.6. No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização ou quando for solicitada, pelo exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação.7. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.8. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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