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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1062 DO STF POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida por ente público, em razão de alegada prescrição parcial dos débitos cobrados, inadequação das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) e necessidade de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a ocorrência de prescrição dos débitos executados, considerando a interrupção pelo ajuizamento da ação e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80; (ii) Examinar a viabilidade da aplicação do Tema 1062 do STF no âmbito da exceção de pré-executividade; (iii) Analisar a necessidade de submissão do crédito de natureza não tributária ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo prescricional foi devidamente suspenso pelo período de 180 dias, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80, afastando a alegação de prescrição parcial dos débitos executados. 4. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN aplica-se exclusivamente a créditos de natureza tributária, não se estendendo às multas administrativas não tributárias, cuja exigibilidade permanece hígida. 5. A aplicação do Tema 1062 do STF demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os créditos de natureza não tributária, objeto da execução fiscal, não se submetem ao plano de recuperação judicial da empresa devedora, nos termos da interpretação sistemática da Lei de Execução Fiscal e da Lei n.º 11.101/2005. 7. Ainda que os atos constritivos da execução fiscal sejam legítimos, a Lei nº 14.112/2020 atribuiu ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para eventual controle sobre a viabilidade dessas medidas, visando a preservação da atividade empresarial. 8. A cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial não impede a prática de atos constritivos, cabendo ao juízo recuperacional a análise de sua manutenção ou substituição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. “O prazo prescricional da dívida ativa não tributária suspende-se por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80.”; 3. “A aplicação do prazo prescricional de cinco anos do artigo 174 do CTN restringe-se a créditos tributários, não alcançando penalidades de natureza não tributária.”3. “A exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo incabível para revisão de consectários legais que exijam prova pericial.”; 4. “Os créditos de natureza não tributária da Fazenda Pública não se submetem ao plano de recuperação judicial, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, art. 2º, § 3º; Lei n.º 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; Código Tributário Nacional, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1669907/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017; STJ, AREsp 1.710.720/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 30/06/2022; STJ, CC 181.190/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 07/12/2021. ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5095477-09.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5095477-09.2025.8.09.0051, da COMARCA DE GOIÂNIA, em que figuram como AGRAVANTE INCORPORAÇÃO VERANO e como AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a desembargadora Roberta Nasser Leone e o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior em substituição a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Procuradoria-Geral de Justiça e Presidência da Sessão de Julgamentos indicados no Extrato de Ata retro. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau RELATORA VOTO Adoto o relatório. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por INCORPORAÇÃO VERONA LTDA contra a decisão (mov. 15 dos autos originários nº 5951829-85.2024.8.09.0051) proferida pelo douto Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da “Ação de Execução Fiscal” ajuizada em seu desfavor pelo ESTADO DE GOIÁS. Consta que a executada apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando, em suma, I) a prescrição do crédito não tributário descrito em uma das CDA’s que instruem o feito, considerando que foi constituído definitivamente em 11/09/2019 e a ação executiva foi ajuizada apenas 10/10/2024; II) a inconstitucionalidade dos critérios de correção do crédito ali coligido por superar a SELIC, reportando-se ao julgado da ADI 442/STF e ao Tema 1.062/STF; III) e a impossibilidade da prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal. A decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade foi proferida nos seguintes termos: “(...) Quanto à prescrição, verifica-se que não ocorreu no presente caso. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, aplica-se o disposto no § 3º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80, suspendendo-se a contagem do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias com a ocorrência da inscrição do crédito em dívida ativa. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 174/CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 180 DIAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.630/80. Súmula 83/STJ. No caso dos autos, é incontroverso que se trata de multa administrativa decorrente de infração à legislação ambiental, cujo o termo final seria 21.12.2009. Efetivada a inscrição do débito em dívida ativa antes do referido prazo, em 16.12.2009, o termo final passou a ser 21.6.2010. Proposta a execução fiscal - não tributário, repisa-se - em 26.1.2010, não há prescrição a ser declarada. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp n. 497.580/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014, g.) Desta forma, inscrito o crédito em dívida ativa em 11/09/2019, e ajuizada a execução fiscal em 10/10/2024, considerando a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, verifica-se que não ocorreu a prescrição. Quanto as supostas nulidades no processo administrativo, cumpre esclarecer que no caso em testilha não há elementos suficientes para verificar de plano a ocorrência, necessitando de dilação probatória, com análise completa do contrato social da executada, do procedimento administrativo, bem como de outras provas que se fizerem necessárias, o que não se admite na via estreita da Exceção de Pré-executividade. A executada pugna ainda pela revisão e, consequente, recálculo do crédito executado, relativamente aos juros e correção monetária, ao alegar que está sendo corrigido em percentual superior ao índice estabelecido pela União, correspondente à Taxa Selic. Contudo, igualmente, não há nos autos dados suficientes para comprovar, de plano, suas alegações. A matéria, conforme explicado alhures, também demanda dilação probatória com a realização de perícia contábil, logo, não há como apreciá-la em sede de Exceção de Pré-executividade. Vale ressaltar, que a mera alegação de que os cálculos apresentados no título executivo estão em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para afastar as presunções de legalidade e legitimidade que possui o título executivo executado. (...) Em que pese as alegações da executada, é entendimento pacífico no Tribunal de Justiça de Goiás a possibilidade de que o Juízo da Execução Fiscal possa realizar atos constritivos em face de sociedade em recuperação judicial, desde que, posteriormente, seja comunicado o Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos: (...) Logo, o juízo da execução fiscal possui competência para a realização de constrições e, após, o juízo universal poderá realizar o controle da constrição determinada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no ev. 6, devendo à execução prosseguir regularmente.” Em suas razões instrumentais, busca a agravante a reforma da decisão recorrida e a concessão da medida cautelar requerida, argumentando a prescrição parcial dos débitos cobrados na execução fiscal. Sustenta que a dívida, oriunda de processos do PROCON-GO, deve seguir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 174 do CTN, e que a interrupção ocorreu apenas em 14/10/2024. Assim, os débitos constituídos antes de 14/10/2019 estariam prescritos, tornando a execução parcialmente inválida. Alega, ainda, que a empresa executada pertence ao grupo Borges Landeiro, em recuperação judicial, o que exige a cooperação entre o juízo da execução e o juízo recuperacional, conforme entendimento do STJ. Além disso, aponta a inadequação das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), argumentando que os encargos cobrados estão em desacordo com o Tema 1062 do STF, que impede a aplicação de juros e correção monetária superiores à SELIC. Ao final, em razão da prescrição demonstrada e inadequação das CDA’s, requer a cassação da decisão, devendo ser declarada a nulidade da cobrança, ou não sendo esse o entendimento, que seja acatada a cooperação antecipada do juízo da execução com o Juízo Recuperacional, bem como, seja aplicado o tema 1062 do STF, o que resultará em uma drástica redução dos valores indevidamente cobrados. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De início, observo que o agravo de instrumento é um recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo ingressar no mérito da demanda, sob pena de supressão de instância, conforme orienta a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À INDISPONIBILIDADE DE BENS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRECLUSÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HERDEIRA PRETERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso ' secundum eventum litis', resta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações ainda não apreciadas pelo julgador singular (ilegitimidade passiva e preclusão), devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular recorrida, sob pena de supressão de instância, ainda que um dos questionamentos se trate de matéria de ordem pública. 2. A decisão concessiva ou não de tutela pleiteada em caráter liminar deve ser reformada pelo juízo ad quem, somente quando for patente sua teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder em virtude do livre convencimento do juiz e de seu poder geral de cautela. 3. Como forma de assegurar o melhor resultado prático do processo, apurar e avaliar os bens do acervo hereditário, deve ser mantida a decisão que ordena a indisponibilidade dos bens em nome de herdeiro aquinhoado, que foram partilhados em detrimento de herdeira reconhecida, diante do premente risco de dilapidação do patrimônio, ainda que paire indagação acerca da propriedade de tais bens, notadamente diante da probabilidade de que, se não componentes do acervo hereditário, tenham sido adquiridos com o fruto da herança, situação que demanda vasta dilação probatória, incomportável na via estreita do inventário. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Recursos - Agravo de Instrumento 5132914-19.2020.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. DÍVIDA ORIGINADA DO CONTRATO INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ensejador, tão somente, do exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, alegada pelo agravado, tendo em vista que as razões apresentadas pelo agravante não deixaram de rebater o ato judicial hostilizado, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte agravada e a análise do inconformismo nelas externado por este Sodalício. 3. Atua em exercício regular de direito a instituição financeira que promove a inclusão do nome do agravante, inadimplente, em órgão de proteção ao crédito, não havendo falar em prática abusiva ou ato ilícito. 4. A dívida originada do contrato de financiamento não é sequer controversa, não podendo o agravado ser impedido de cobrar o débito relativo ao contrato, ainda que haja a ação de exigir contas em andamento. 5. A reforma da decisão que defere ou indefere a pretensão liminar somente se justifica em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, o que não é a hipótese, porquanto a decisão singular encontra-se devidamente justificada e embasada nos requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5445462-03.2020.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe de 24/03/2021, g.) O inconformismo da agravante cinge-se em ver cassada a decisão recorrida em razão da prescrição demonstrada e inadequação das CDA’s, declarada a nulidade da cobrança, ou não sendo esse o entendimento, que seja acatada a cooperação antecipada do juízo da execução com o Juízo Recuperacional, bem como, seja aplicado o tema 1062 do STF, o que resultará em uma drástica redução dos valores indevidamente cobrados. Em que pese as alegações da agravante, percebo que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada na legislação que regulamenta a matéria. DA PRESCRIÇÃO Não há se cogitar a alegada prescrição, eis que, do exame das CDAs exequendas, infere-se que o débito fora constituído definitivamente em 11/09/2019 e 23/04/2020 e ajuizado dentro do prazo legal (10/10/2024). Cumpre alertar que a parte adversa olvidou-se do cômputo do prazo de suspensão do curso prescricional por 180 dias, nos termos do disposto no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80, verbis: “Art. 2º [...] [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” É cediço que as cobranças de dívidas não tributárias da Fazenda Pública seguem os ditames estabelecidos pelo Decreto 20.910/32, por ser norma geral atinente a matéria, que dispõe o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, devendo incidir, também, o prazo de suspensão do lapso prescricional contido no mencionado art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80. A respeito, eis o entendimento o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, "nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1669907/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017, g.) No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECRETO Nº 20.910/32 C/C LEI Nº 6.830/80. MANUTENÇÃO. PROCON. NÃO EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. MONTANTE ARBITRADO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Diante da inexistência de lei específica sobre o tema, aos créditos de natureza não tributária aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a execução fiscal da dívida ativa, bem como a Lei nº 6.830/80 quanto aos prazos de suspensão e interrupção da prescrição, cuja contagem inicia se a partir do momento em que o crédito tornou-se exigível; [...]. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (Apelação Cível nº 163582 17.2011.8.09.0051, 3ª CC., Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 19/08/2014, g.) A constituição definitiva do crédito se deu em 23/04/2020 e 11/09/2019, sendo que, em 09/06/2020 e 28/10/2019, houve a inscrição na dívida ativa, suspendendo, a partir daí, o curso da prescrição por 180 dias, na forma do § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80. Destarte, não há que se falar em prescrição, porquanto inocorrente. DA NULIDADE DA COBRANÇA A matéria debatida não corrobora com o fito do incidente, por ser incabível a realização de dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade, a fim de verificar eventual excesso de execução no tocante ao índice de correção monetária adotado pelo agravado. Isso porque, conforme alega, já foi reconhecido por este Tribunal que o afastamento da aplicação dos arts. 167, 168 e 170, caput do CTE, que tratam dos juros moratórios (0,5% ao mês), e dos índices de correção monetária (IGP-DI, da FGV), incidente nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, sob a alegação de serem superiores à Taxa SELIC, necessita de intensa dilação probatória, inclusive por perícia contábil, a fim de se constatar, em cada caso, mensalmente, qual índice seria, no mínimo, o mais benéfico, porquanto são variáveis, restando incabível, para essa finalidade, a oposição de exceção de pré-executividade. Consoante jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. Neste sentido, vejamos o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. (…). 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º.4.2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidências das Súmulas 83 e 393/STJ. 3. (…). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Edcl no Ag em REsp nº 653.981-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/04/2015, g.) Ainda, assim prescreve a Súmula 393 do STJ retrocitada: “A exceção de pré executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na hipótese em análise, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade por meio da qual suscitou o excesso de execução, por inobservância do Tema 1.062/STF, que culminou em nulidade na aplicação de consectários legais que foram declarados inconstitucionais pelo excelso STF. O primeiro requisito para o cabimento da exceção de pré-executividade foi preenchido, porquanto, cuida-se de matéria de ordem pública de esteio constitucional cuja insurgência está insculpida no Tema 1.062/STF, assim fixado: “(…) Tema: 1062 Título: Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 24; 100 e 155, inciso II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, ambas do Estado de São Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.” A propósito, destaco o acórdão paradigma do qual originou o Tema supracitado: EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Dessarte, preenchido o primeiro requisito (matéria de ordem pública), passa-se ao exame da existência de necessidade de dilação probatória, ou se a exceção manejada está sendo utilizada como sucedâneo dos embargos à execução. Observa-se que o Estado de Goiás ajuizou ação de execução fiscal, a qual tem por objeto multa administrativa aplicada pelo Procon-Go. No decorrer da tramitação processual, foi apresentada exceção de pré-executividade, em que arguido o excesso de execução, sob o fundamento de que sobre os créditos executados estão incidindo juros e correção monetária em percentuais que ultrapassam o limite fixado pela União correspondente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos moldes em que fixado o tema 1.062 pelo STF. Com dito, importa afirmar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O manejo da referida medida, portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano. Esse entendimento é adotado pela jurisprudência remansosa do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (…) 1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. 2. Admite-se a exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) nas hipóteses em que é apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente ausência de condição da ação executiva, como o interesse de agir. Nessas hipóteses, não se rediscute questão preclusa pela imutabilidade da coisa julgada material, mas se examina matéria de ordem pública. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 647.896/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/08/2015) (…) 2. A exceção de pré-executividade não é cabível quando as questões suscitadas dependerem de prova ou da análise de disposições contratuais. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 297.550/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 05/06/2013) (…) 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (…)” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/04/2013) Portanto, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, frise-se, orienta-se no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Ainda sobre a matéria, vejamos o seguinte aresto: (…) A “exceção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio módulo processual de execução. Permite, assim, que o executado – independentemente de oferecimento de embargos – ofereça defesa, dentro do módulo processual de execução. A “exceção de pré-executividade é, pois, um meio através do qual se pode combater o “mito dos embargos (ou da impugnação)”, segundo o qual a única forma de que o executado poderia dispor para se defender seria através do ajuizamento daquela demanda autônoma (ou da provocação de instauração daquele incidente processual). Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento de seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). (…)” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. II. 14ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007, p. 453) Na espécie, nota-se que em sua exceção de pré-executividade, a agravante/excipiente assenta sua irresignação sobre a necessidade de revisão e, consequente, recálculo dos créditos executados, relativamente aos juros e correção monetária, pois alega que estão sendo corrigidos em percentual superior ao índice estabelecido pela União, correspondente à Taxa Selic, bem como a necessidade da aplicação da Lei nº 21.004/2021 por lhe ser mais benéfica. Ora, da leitura das razões do recurso, percebe-se, com facilidade, que a matéria trazida à discussão pela executada/agravante demanda produção probatória, vez que suas alegações não são aferíveis de plano pelo julgador. O art. 917 do Código de Processo Civil assim disciplina: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Desta feita, a via dos embargos é a escorreita para se discutir qualquer matéria de defesa no que se refere ao título exequendo, e não apenas aquelas de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Com efeito, para a efetiva análise dos fatos declarados pelo agravante, é manifesta a necessidade de dilação probatória, verdadeiro óbice à via estreita do incidente em questão, como bem elucidam os arestos desta Corte de Justiça: EMENTA: JUÍZO DE CONFORMIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 167, 168 e 170 DO CTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1062, STF. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.Sobre a tese de inconstitucionalidade dos arts. 167, 168 e 170 da Lei n. 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), é de se notar que, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião de julgamento do ARE n. 1216078/SP, fixou a tese de que ‘os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” 2. In casu, resta impossibilitada a análise dessa matéria, visto que a exceção de pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade/não das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, dada a inviabilidade de seu verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória, inclusive com perícia contábil. 3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5239198-17.2021.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022, g.) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 1062 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1-A oposição da exceção de pré-executividade demanda, concomitantemente, a arguição de nulidades passíveis de conhecimento de ofício e que prescindam de dilação probatória, nos termos da súmula 393/STJ.2- Em sendo discutida matéria a pedir dilação probatória, não obstante cognoscível de ofício, mister sua rejeição, por ausência de atendimento aos seus requisitos, já que sua complexidade demandaria a realização de perícia contábil e abertura de contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5446607-04.2021.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA. ART. 3°, DA LEI FEDERAL N° 6.830/80. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título), bem como sejam evidentes e flagrantes desde o início do feito pelo julgador, ou seja, o reconhecimento delas não depende de dilação probatória. 2. Nos termos do art. 3°, da Lei Federal n° 6.830/80, a certidão de Dívida Ativa possui presunção iures tantum de certeza e liquidez, afastável mediante prova inequívoca pela parte interessada, que, na hipótese, demanda dilação probatória, a qual só é admitida em sede de embargos à execução, motivo pelo qual há de ser mantido a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235932-56.2020.8.09.0000, Rel. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020, g.) Assim sendo, o que pretende a agravante/excipiente é discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria que não foi comprovada de plano, de sorte que as questões levantadas pelo agravado devem ser dirimidas na via ordinária, quando franqueada a possibilidade de ampla instrução probatória, possibilitando a devida discussão sobre o tema. Com fulcro nesse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, em virtude da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade relativa a matéria que demande dilação probatória, não merece reforma o decisum recorrido. DO CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por força dos arts. 5º e 29º da Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, os créditos objeto de cobrança das Execuções Fiscais não estão sujeitos ao concurso de credores da Recuperação Judicial, tanto de natureza tributária quanto não tributária, como na hipótese dos autos. Apesar de o artigo 187 do Código Tributário Nacional observar que a cobrança judicial de crédito tributário se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em Recuperação não Judicial, nada menciona acerca do crédito de natureza não tributária. Nesse cenário, visando preencher a lacuna legislativa apresentada, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.931.633, assim se manifestou: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a “execuções fiscais” (art.6º, §7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§¹º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art.187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento – silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento.6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 – que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE – prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a “cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO” (REsp 1931633 GO 2020/0200214-3, Relatora Min. Nancy Andrighi, T3 – TERCEIRA TURMA, DJe 09/08/2021, Julgado em 03/08/2021, g.) Analisando o presente recurso, depreende-se que a interpretação conjugada das disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas previstas na Lei Federal nº 11.101/2005, autorizam concluir que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do crédito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. Por oportuno, colaciono julgado sobre o tema: (…) 3. O julgado hostilizado assentou que independentemente da natureza tributária ou não tributária do valor devido, tratando-se de crédito cuja cobrança está prevista na Lei de Execução Fiscal, não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial, ressalvando apenas a competência do juízo concursal para, mediante cooperação jurisdicional, promover controle ulterior das medidas constritivas, determinando a substituição correspondente quando recaírem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme alteração legislativa implementada pela Lei n.14.112/2020 na Lei de Falências e Recuperação Judicial (art. 6º, §7º, B). 4. Não havendo demonstração de que a manutenção da penhora de ativos financeiros em nome da devedora no valor do crédito exequendo compromete a atividade empresarial até o deslinde final da recuperação judicial, não há motivo para o redirecionamento da constrição, em atenção à ordem de preferência instituída no art. 835, do CPC, inexistindo omissões no acórdão arrostado. 5. Segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5601610-54.2020.8.09.0093, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023, g.) Portanto, os créditos fiscais da Fazenda Pública, tributários ou não, estão impedidos de ser incluídos no concurso de credores, de forma que devem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, como no presente caso, razão pela qual não há falar-se em extinção do processo originário. A partir da edição da Lei 14.112/2020, eventuais atos de constrição contra o patrimônio da empresa devedora em recuperação judicial, embora lícitos, devem passar pelo crivo do Juízo recuperacional, execução fiscal pode determinar a constrição de bens e valores da empresa recuperanda, entretanto que o controle de tais atos deve ser de incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo com o objetivo de soerguer a empresa. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: VI. Na forma da atual jurisprudência do STJ, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, "deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. Logo, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, houve modificação do procedimento adotado em relação às empresas recuperandas, pontuando expressamente a possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens. (STJ, AgInt no AREsp 1.710.720/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: STJ, CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021; AgInt no REsp 1.982.327/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022. Grifou-se. O Juízo da Execução poderá promover atos constritivos os quais, posteriormente, poderão ser submetidos ao Juízo da recuperação, detentor da competência exclusiva para o controle de tais atos, para verificar a viabilidade da constrição ou determinar sua substituição. Nesse sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) 2. Com a edição da Lei 14.112/2020, por meio da qual se alterou a Lei 11.101/2005, eventuais atos de constrição contra o patrimônio da empresa devedora em recuperação judicial, embora lícitos, devem passar pelo crivo do Juízo recuperacional. 3. Caso o Juízo da execução fiscal não submeta, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda provocar aquele a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que irá, então, exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC. 4. Conquanto o crédito executado possua natureza não tributária (multas administrativas arbitradas pelo Procon Goiás), ele se submete aos ditames da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), esta que, ao artigo 29, é categórica ao dispor que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5321847-05.2022.8.09.0000, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022, g.) Portanto, inexiste ilegalidade na prática de atos constritivos pelo Juízo da Execução, os quais serão submetidos ao controle do Juízo da Recuperação. Deste modo, a decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau RELATORA 07-I Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1062 DO STF POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida por ente público, em razão de alegada prescrição parcial dos débitos cobrados, inadequação das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) e necessidade de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a ocorrência de prescrição dos débitos executados, considerando a interrupção pelo ajuizamento da ação e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80; (ii) Examinar a viabilidade da aplicação do Tema 1062 do STF no âmbito da exceção de pré-executividade; (iii) Analisar a necessidade de submissão do crédito de natureza não tributária ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo prescricional foi devidamente suspenso pelo período de 180 dias, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80, afastando a alegação de prescrição parcial dos débitos executados. 4. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN aplica-se exclusivamente a créditos de natureza tributária, não se estendendo às multas administrativas não tributárias, cuja exigibilidade permanece hígida. 5. A aplicação do Tema 1062 do STF demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os créditos de natureza não tributária, objeto da execução fiscal, não se submetem ao plano de recuperação judicial da empresa devedora, nos termos da interpretação sistemática da Lei de Execução Fiscal e da Lei n.º 11.101/2005. 7. Ainda que os atos constritivos da execução fiscal sejam legítimos, a Lei nº 14.112/2020 atribuiu ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para eventual controle sobre a viabilidade dessas medidas, visando a preservação da atividade empresarial. 8. A cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial não impede a prática de atos constritivos, cabendo ao juízo recuperacional a análise de sua manutenção ou substituição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. “O prazo prescricional da dívida ativa não tributária suspende-se por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80.”; 3. “A aplicação do prazo prescricional de cinco anos do artigo 174 do CTN restringe-se a créditos tributários, não alcançando penalidades de natureza não tributária.”3. “A exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo incabível para revisão de consectários legais que exijam prova pericial.”; 4. “Os créditos de natureza não tributária da Fazenda Pública não se submetem ao plano de recuperação judicial, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, art. 2º, § 3º; Lei n.º 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; Código Tributário Nacional, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1669907/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017; STJ, AREsp 1.710.720/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 30/06/2022; STJ, CC 181.190/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 07/12/2021.