Execução da Pena 5315539-57.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Paganucci Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

POSITIVO FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

VITIMA

UESLLEY DE OLIVEIRA FRANCA SANTOS

VITIMA

SUELLEM KERDOLI DE OLIVEIRA

Reu

MICHELLY CRISTIANE DAS NEVES

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL MAURÍCIO DE MOURA PINHEIRO DE MEDEIROS

OAB/GO 32180·Representa: Réu

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

OAB/GO 17185·Representa: Réu

THAYS SANTOS BROM VIEIRA

OAB/GO 52386·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

POSITIVO FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

VITIMA

UESLLEY DE OLIVEIRA FRANCA SANTOS

VITIMA

SUELLEM KERDOLI DE OLIVEIRA

Reu

MICHELLY CRISTIANE DAS NEVES

Reu

ROSIVAL DE SOUSA PEREIRA

Reu

BRUNO LIMA PARMIGIANI

Reu

ROCHELY DAVILA DAS NEVES PEREIRA

Reu

JOAO CARLOS PERINI

TESTEMUNHA_JUIZO

SAULO BEZERRA COELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

SUELEM KERDOLI DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LORENA DE LELLES OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

TD GENI MAITO PERISSIN- ACUSADO ROSIVAL

TESTEMUNHA_JUIZO

TD RONALDO LUIZ DO NASCIMENTO - ACUSADO ROSIVAL

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO DUARTE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

MICHELLY CRISTIANE DAS NEVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

08/05/2026, 03:05

Autos Conclusos

06/05/2026, 18:21

Intimação Lida

05/05/2026, 17:55

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:55

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:32

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:38

Guia de Execução Penal Expedido

05/05/2026, 08:19

Juntada de Documento

30/04/2026, 16:46

Intimação Lida

29/04/2026, 15:37

Troca de Responsável

29/04/2026, 15:34

Transitado em Julgado

29/04/2026, 09:18

Juntada de Documento

29/04/2026, 09:10

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:01

Juntada de Documento

28/04/2026, 13:58

Todas as movimentações(356)

Intimação Lida

08/05/2026, 03:05

Autos Conclusos

06/05/2026, 18:21

Intimação Lida

05/05/2026, 17:55

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:55

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 18:40

Ementa

•16/03/2026, 12:06

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:38

Guia de Execução Penal Expedido

05/05/2026, 08:19

Juntada de Documento

30/04/2026, 16:46

Intimação Lida

29/04/2026, 15:37

Troca de Responsável

29/04/2026, 15:34

Transitado em Julgado

29/04/2026, 09:18

Juntada de Documento

29/04/2026, 09:10

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:01

Juntada de Documento

28/04/2026, 13:58

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:58

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:52

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:52

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:52

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:52

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

27/04/2026, 18:40

Autos Conclusos

23/04/2026, 12:56

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

23/04/2026, 11:12

Processo baixado à origem/devolvido

23/04/2026, 11:12

Transitado em Julgado

23/04/2026, 11:12

Transitado em Julgado

08/04/2026, 10:12

Transitado em Julgado

07/04/2026, 09:49

Troca de Responsável

26/03/2026, 08:33

Intimação Lida

22/03/2026, 20:49

Intimação Lida

19/03/2026, 13:28

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:49

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:14

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:14

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/03/2026, 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/03/2026, 14:12

Troca de Responsável

02/03/2026, 14:33

Intimação Lida

25/02/2026, 14:08

Intimação Lida

24/02/2026, 12:32

Intimação Efetivada

24/02/2026, 12:10

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:04

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:03

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2026, 12:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2026, 12:25

Autos Conclusos

11/02/2026, 14:38

Relatório - encaminhado à revisão

11/02/2026, 12:54

Autos Conclusos

19/01/2026, 21:44

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/01/2026, 18:39

Intimação Lida

19/01/2026, 18:39

Troca de Responsável

16/01/2026, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2026, 17:05

Intimação Expedida

15/01/2026, 17:05

Certidão Expedida

15/01/2026, 14:33

Autos Conclusos

15/01/2026, 14:33

Recurso Autuado

15/01/2026, 12:02

Recurso Distribuído

13/01/2026, 16:18

Recurso Distribuído

13/01/2026, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 14:23

Certidão Expedida

13/01/2026, 13:02

Autos Conclusos

12/01/2026, 13:46

Intimação Lida

12/01/2026, 11:25

Juntada -> Petição

12/01/2026, 11:25

Ato Ordinatório

19/12/2025, 12:36

Intimação Expedida

19/12/2025, 12:36

Mandado Não Cumprido

19/12/2025, 11:46

Mandado Cumprido

15/12/2025, 20:22

Intimação Lida

04/12/2025, 03:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/11/2025, 16:23

Intimação Expedida

24/11/2025, 19:10

Intimação Lida

24/11/2025, 03:25

Intimação Expedida

10/11/2025, 18:45

Intimação Lida

10/11/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

10/11/2025, 15:30

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:18

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/11/2025, 19:15

Intimação Lida

06/11/2025, 14:00

Juntada -> Petição -> Apelação

06/11/2025, 13:59

Autos Conclusos

04/11/2025, 14:42

Mandado Expedido

04/11/2025, 11:24

Mandado Expedido

04/11/2025, 11:23

Juntada -> Petição -> Apelação

04/11/2025, 09:58

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:53

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:53

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:22

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:22

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/10/2025, 22:31

Autos Conclusos

19/09/2025, 15:53

Intimação Lida

19/09/2025, 15:50

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/09/2025, 15:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:55

Intimação Lida

08/09/2025, 03:09

Intimação Lida

01/09/2025, 03:15

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/08/2025, 11:43

Intimação Efetivada

28/08/2025, 16:13

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:04

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:04

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/08/2025, 18:00

Intimação Expedida

20/08/2025, 14:37

Intimação Lida

18/08/2025, 03:16

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:53

Intimação Lida

04/08/2025, 03:15

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:27

Mídia Publicada

24/07/2025, 18:53

Audiência de Instrução e Julgamento

24/07/2025, 18:48

Mídia Publicada

24/07/2025, 18:25

Juntada -> Petição

24/07/2025, 18:10

Intimação Lida

24/07/2025, 18:10

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:55

Mandado Não Cumprido

22/07/2025, 17:40

Mandado Expedido

18/07/2025, 14:54

Mandado Não Cumprido

17/07/2025, 23:17

Intimação Lida

17/07/2025, 03:06

Mandado Cumprido

16/07/2025, 02:59

Mandado Cumprido

09/07/2025, 15:20

Mandado Expedido

09/07/2025, 13:37

Mandado Expedido

09/07/2025, 13:32

Intimação Lida

08/07/2025, 15:21

Intimação Lida

08/07/2025, 14:57

Juntada -> Petição

07/07/2025, 18:41

Intimação Lida

07/07/2025, 18:41

Intimação Não Efetivada

07/07/2025, 16:11

Intimação Não Efetivada

07/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:11

Mandado Não Cumprido

07/07/2025, 16:07

Mandado Expedido

07/07/2025, 15:03

Mandado Não Cumprido

07/07/2025, 08:19

Mandado Cumprido

06/07/2025, 16:40

Intimação Não Efetivada

04/07/2025, 14:15

Intimação Não Efetivada

04/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:15

Mandado Não Cumprido

04/07/2025, 10:29

Mandado Expedido

03/07/2025, 13:45

Mandado Não Cumprido

02/07/2025, 20:11

Mandado Expedido

27/06/2025, 14:55

Mandado Não Cumprido

27/06/2025, 13:13

Certidão Expedida

27/06/2025, 13:07

Mandado Cumprido

27/06/2025, 09:47

Mandado Cumprido

24/06/2025, 16:43

Mandado Cumprido

23/06/2025, 07:28

Mandado Cumprido

20/06/2025, 12:08

Mandado Cumprido

20/06/2025, 11:02

Mandado Expedido

18/06/2025, 16:14

Mandado Não Cumprido

18/06/2025, 11:00

Mandado Expedido

17/06/2025, 11:09

Mandado Expedido

17/06/2025, 11:07

Juntada -> Petição

16/06/2025, 19:02

Intimação Lida

16/06/2025, 19:02

Mandado Cumprido

16/06/2025, 16:25

Mandado Não Cumprido

13/06/2025, 14:41

Juntada de Documento

13/06/2025, 14:37

Certidão Expedida

13/06/2025, 14:31

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:31

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:28

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:27

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:27

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:26

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:26

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:25

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:24

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:24

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:23

Juntada de Documento

11/06/2025, 12:26

Intimação Lida

05/06/2025, 17:12

Intimação Lida

05/06/2025, 17:12

Intimação Lida

04/06/2025, 16:48

Intimação Expedida

04/06/2025, 13:08

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:21

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento

04/06/2025, 12:12

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:12

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:12

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:12

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:00

Certidão Expedida

04/06/2025, 11:52

Intimação Expedida

04/06/2025, 11:51

Intimação Expedida

04/06/2025, 11:51

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2025, 22:43

Juntada -> Petição

03/06/2025, 13:56

Término da Suspensão do Processo

18/05/2025, 02:39

Certidão Expedida

22/04/2025, 13:40

Juntada -> Petição

22/04/2025, 13:28

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:48

Juntada -> Petição

14/04/2025, 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 17:13

Certidão Expedida

11/04/2025, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 18:54

Intimação Lida

07/04/2025, 09:31

Intimação Expedida

04/04/2025, 17:48

Autos Conclusos

04/04/2025, 17:47

Juntada -> Petição

04/04/2025, 17:21

Intimação Lida

04/04/2025, 17:21

Intimação Lida

04/04/2025, 09:13

Juntada de Documento

03/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:58

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:58

Mandado Não Cumprido

02/04/2025, 22:30

Juntada de Documento

27/03/2025, 16:33

Intimação Lida

24/03/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Lida

21/03/2025, 15:20

Intimação Lida

21/03/2025, 15:13

Mandado Expedido

21/03/2025, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2025, 14:39

Intimação Expedida

21/03/2025, 14:39

Intimação Efetivada

21/03/2025, 14:39

Intimação Efetivada

21/03/2025, 14:39

Intimação Expedida

21/03/2025, 13:38

Intimação Expedida

21/03/2025, 13:38

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

20/03/2025, 23:01

Autos Conclusos

11/03/2025, 16:34

Juntada -> Petição

11/03/2025, 16:19

Intimação Lida

17/02/2025, 03:16

Intimação Expedida

07/02/2025, 14:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/02/2025, 14:29

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

06/02/2025, 18:06

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:17

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:09

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:37

Intimação Lida

06/12/2024, 03:07

Troca de Responsável

26/11/2024, 19:01

Intimação Expedida

26/11/2024, 17:52

Certidão Expedida

26/11/2024, 17:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2024, 14:37

Autos Conclusos

25/11/2024, 14:36

Troca de Responsável

25/11/2024, 11:01

Processo Redistribuído

22/11/2024, 10:43

Certidão Expedida

22/11/2024, 10:43

Término da Suspensão do Processo

22/11/2024, 03:00

Certidão Expedida

23/10/2024, 18:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2024, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 17:14

Autos Conclusos

17/09/2024, 17:27

Intimação Lida

17/09/2024, 11:04

Juntada -> Petição

17/09/2024, 11:04

Intimação Lida

16/09/2024, 03:17

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:54

Juntada -> Petição

09/09/2024, 00:03

Intimação Expedida

06/09/2024, 16:58

Certidão Expedida

06/09/2024, 16:57

Mandado Cumprido

23/08/2024, 21:04

Mandado Expedido

09/07/2024, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2024, 15:39

Autos Conclusos

24/04/2024, 17:38

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/04/2024, 10:54

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

24/04/2024, 10:35

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 14:35

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:34

Certidão Expedida

05/04/2024, 16:20

Autos Conclusos

05/04/2024, 16:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/03/2024, 13:56

Mandado Cumprido

20/03/2024, 12:21

Mandado Expedido

23/02/2024, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 16:18

Autos Conclusos

20/02/2024, 17:32

Mandado Não Cumprido

20/02/2024, 14:52

Mandado Expedido

22/01/2024, 13:16

Juntada -> Petição

18/01/2024, 19:06

Intimação Lida

18/01/2024, 19:06

Intimação Expedida

18/01/2024, 12:58

Mandado Não Cumprido

15/01/2024, 14:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/12/2023, 10:56

Mandado Cumprido

05/12/2023, 14:27

Mandado Expedido

21/11/2023, 21:25

Mandado Expedido

21/11/2023, 21:20

Intimação Lida

09/11/2023, 17:22

Intimação Expedida

08/11/2023, 14:51

Juntada de Documento

07/11/2023, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2023, 14:12

Juntada -> Petição

29/08/2023, 18:15

Intimação Lida

29/08/2023, 18:14

Troca de Responsável

24/08/2023, 12:20

Intimação Expedida

23/08/2023, 13:12

Mídia Publicada

22/08/2023, 14:46

Mídia Publicada

22/08/2023, 14:44

Mídia Publicada

22/08/2023, 14:44

Mídia Publicada

22/08/2023, 14:15

Juntada de Documento

22/08/2023, 14:11

Autos Conclusos

07/08/2023, 15:06

Juntada -> Petição -> Parecer

04/08/2023, 18:37

Intimação Lida

04/08/2023, 18:37

Intimação Lida

04/08/2023, 18:37

Intimação Expedida

03/08/2023, 13:14

Intimação Expedida

03/08/2023, 13:14

Mandado Não Cumprido

31/07/2023, 18:57

Mandado Não Cumprido

31/07/2023, 18:18

Juntada de Documento

28/07/2023, 14:29

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2023, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2023, 14:23

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2023, 14:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/07/2023, 10:54

Intimação Lida

15/07/2023, 07:55

Juntada -> Petição

13/07/2023, 17:06

Intimação Expedida

13/07/2023, 15:41

Intimação Efetivada

13/07/2023, 15:41

Mandado Cumprido

12/07/2023, 17:18

Evolução da Classe Processual

10/07/2023, 17:13

Mandado Expedido

04/07/2023, 13:49

Mandado Expedido

04/07/2023, 13:47

Mandado Expedido

04/07/2023, 13:44

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/07/2023, 16:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/07/2023, 16:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/07/2023, 16:56

Autos Conclusos

03/07/2023, 14:09

Certidão Expedida

03/07/2023, 14:09

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/06/2023, 19:34

Intimação Lida

29/06/2023, 19:34

Juntada de Documento

26/06/2023, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2023, 16:56

Intimação Expedida

24/06/2023, 16:56

Intimação Lida

20/06/2023, 13:40

Autos Conclusos

16/06/2023, 15:01

Juntada -> Petição

15/06/2023, 19:26

Troca de Responsável

15/06/2023, 19:23

Troca de Responsável

15/06/2023, 11:47

Intimação Expedida

13/06/2023, 15:22

Intimação Lida

12/06/2023, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2023, 16:15

Intimação Efetivada

12/06/2023, 16:15

Intimação Efetivada

12/06/2023, 16:15

Intimação Expedida

12/06/2023, 16:15

Juntada -> Petição -> Parecer

07/06/2023, 16:09

Intimação Lida

07/06/2023, 16:09

Autos Conclusos

07/06/2023, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 18:43

Intimação Expedida

05/06/2023, 18:43

Juntada -> Petição -> Parecer

02/06/2023, 15:53

Intimação Lida

02/06/2023, 15:53

Intimação Lida

02/06/2023, 15:51

Autos Conclusos

01/06/2023, 13:50

Intimação Expedida

01/06/2023, 13:49

Intimação Expedida

01/06/2023, 13:46

Juntada -> Petição

31/05/2023, 17:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/05/2023, 16:45

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2023, 15:23

Intimação Lida

30/05/2023, 15:23

Juntada -> Petição

30/05/2023, 14:13

Intimação Expedida

29/05/2023, 12:47

Certidão Expedida

29/05/2023, 12:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/05/2023, 10:01

Juntada -> Petição -> Parecer

23/05/2023, 16:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

23/05/2023, 16:11

Intimação Lida

23/05/2023, 16:11

Troca de Responsável

19/05/2023, 18:03

Intimação Expedida

19/05/2023, 17:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/05/2023, 17:30

Processo Distribuído

19/05/2023, 17:30

Recebido

19/05/2023, 17:30

Relatório e Voto

•16/03/2026, 12:06

Despacho

•13/02/2026, 12:25

Relatório

•11/02/2026, 12:54

Despacho

•15/01/2026, 17:05

Despacho

•13/01/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 12:36

Decisão

•06/11/2025, 19:15

Sentença

•31/10/2025, 22:31

Decisão

•24/07/2025, 18:48

Decisão

•03/06/2025, 22:43

Despacho

•08/04/2025, 18:54

Decisão

•20/03/2025, 23:01

Despacho

•06/02/2025, 18:06

Todos os documentos(25)

Decisão

•27/04/2026, 18:40

Ementa

•16/03/2026, 12:06

Relatório e Voto

•16/03/2026, 12:06

Despacho

•13/02/2026, 12:25

Relatório

•11/02/2026, 12:54

Despacho

•15/01/2026, 17:05

Despacho

•13/01/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 12:36

Decisão

•06/11/2025, 19:15

Sentença

•31/10/2025, 22:31

Decisão

•24/07/2025, 18:48

Decisão

•03/06/2025, 22:43

Despacho

•08/04/2025, 18:54

Decisão

•20/03/2025, 23:01

Despacho

•06/02/2025, 18:06

Despacho

•26/11/2024, 14:37

Despacho

•23/10/2024, 17:14

Despacho

•24/06/2024, 15:39

Despacho

•12/04/2024, 14:34

Despacho

•21/02/2024, 16:18

Despacho

•03/11/2023, 14:12

Decisão

•03/07/2023, 16:56

Decisão

•24/06/2023, 16:56

Decisão

•12/06/2023, 16:15

Despacho

•05/06/2023, 18:43