Execução de Título Extrajudicial 5777060-58.2023.8.09.0011 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5777060-58.2023.8.09.0011 Polo ativo: Regra Logistica Em Distribuicao Ltda Polo passivo: Otacilio Sales De Queiroz Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pela REGRA LOGÍSTICA EM DISTRIBUIÇÃO TLDA em face de OTACILIO SALES DE QUEIROZ, partes qualificadas. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 40, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 40) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

15/05/2025, 17:02

Autos Conclusos

15/05/2025, 10:02

Minuta de Acordo

14/05/2025, 13:45

Citação por WhatsApp

08/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5777060-58.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta devolvida sem cumprimento, conforme movimentação n. 36. Para o caso de pedido de nova diligência citação/intimação, efetuar o preparo das custas de locomoção ou despesas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia, 30 de abril de 2025 Tânia Nery da Silva Analista Judiciário

05/05/2025, 00:00

INTIMAÇÃO MANIFESTAÇÃO DO AR (MOV. 36)

30/04/2025, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/04/2025, 10:03

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/04/2025 09:27:48))

23/04/2025, 18:28

Para (Polo Passivo) Otacilio Sales De Queiroz - Código de Rastreamento Correios: YQ650920379BR idPendenciaCorreios3132042idPendenciaCorreios

09/04/2025, 23:30

CARTA DE CITAÇÃO - OTACILIO SALES DE QUEIROZ

04/04/2025, 13:53

Juntada Custas Postais

02/04/2025, 09:27

Novo endereço

26/03/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5777060-58.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado infrutífero das pesquisas SISBAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,21 de março de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

24/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA (PESQUISA AOS SISTEMAS CONEVIADOS)

21/03/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/03/2025, 14:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/03/2025, 14:25

PEDIDO CACE

14/02/2025, 11:01

Manifestação - Teimosinha não realizada

10/12/2024, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/12/2024 17:47:17)

04/12/2024, 17:47

INTIME-SE A PROMOVENTE PARA MANIF SOBRE O RESULTADO DA PESQ. DO SISTEMA CONVENIA

04/12/2024, 17:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/12/2024, 11:13

Juntada Custa de Constrição

26/08/2024, 10:53

PEDIDO CACE

20/08/2024, 18:54

DEFERE ARRESTO ONLINE - CACE

16/08/2024, 05:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/08/2024, 05:09

Informar averbação do veículo

28/05/2024, 15:16

P/ DECISÃO

20/05/2024, 17:55

Arresto On line

28/02/2024, 17:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/02/2024 09:45:39)

22/02/2024, 09:45

ATO ORD. INTIME AUTORA MANIFESTAR AR DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO

22/02/2024, 09:45

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/01/2024 10:14:05))

22/02/2024, 01:49

Para (Polo Passivo) Otacilio Sales De Queiroz - Código de Rastreamento Correios: YQ186936672BR idPendenciaCorreios1909674idPendenciaCorreios

07/02/2024, 05:53

Expedição de citação e-cartas

26/01/2024, 15:10

Reconsideração da decisão evento 9

24/01/2024, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/01/2024, 09:47

Recolher custas

22/01/2024, 09:47

Recebimento da inicial. Citar parte executada.

18/01/2024, 09:00

P/ DECISÃO

16/01/2024, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/12/2023 14:14:52)

05/12/2023, 14:15

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

05/12/2023, 14:14

Emitir certidão de conexão.

23/11/2023, 09:19

Autos Conclusos

22/11/2023, 09:25

Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis (Normal) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

22/11/2023, 09:25

Peticão Enviada

22/11/2023, 09:25

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Autos Conclusos

Minuta de Acordo

Citação por WhatsApp

INTIMAÇÃO MANIFESTAÇÃO DO AR (MOV. 36)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regra Logistica Em Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/04/2025 09:27:48))

Para (Polo Passivo) Otacilio Sales De Queiroz - Código de Rastreamento Correios: YQ650920379BR idPendenciaCorreios3132042idPendenciaCorreios

CARTA DE CITAÇÃO - OTACILIO SALES DE QUEIROZ

Juntada Custas Postais

Novo endereço

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA (PESQUISA AOS SISTEMAS CONEVIADOS)

Todas as movimentações(45)