Execução Extrajudicial de Alimentos 5796514-62.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5796514-62.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº 5796514-62.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de Alimentos Promovente: Ieda De Jesus Trindade Promovido: Vilson Bezerra Diniz Dos Santos CPF 553.550.213-87 DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Certifique-se o decurso de prazo para o pagamento voluntário. 1. Realize a tentativa de bloqueio da quantia via SISBAJUD, via CACE, na modalidade de reiteração ("teimosinha") por 60 dias. Deverá ser providenciado o bloqueio até o valor do débito apresentado nos autos com a imediata transferência do valor para conta judicial remunerada, devendo a escrivania ou o CACE/CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual valor excedente bloqueado nas contas bancárias da parte executada. Sendo positiva a penhora eletrônica, intime-se o Executado para manifestar em dez dias, ressaltando que contra o executado sem advogado constituído nos autos será imprescindível sua intimação pessoal, no mesmo endereço da citação/intimação inicial, considerando-se válida caso o executado não tenha informado a alteração nos autos (artigo 841, §4º do CPC). De outra sorte, decorrido o prazo sem irresignação em relação ao montante bloqueado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para uma conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente e/ou seu advogado (caso possua procuração o autorizando), autorizando-os a sacar os referidos valores e seus rendimentos. 2- Em sendo negativa ou insuficiente a constrição via SISBAJUD, realize a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Determino que somente seja lançada restrição via RENAJUD de transferência em veículos que não estejam gravados por cláusula de alienação fiduciária ou outro ônus, eis que o automóvel alienado fiduciariamente não compõe o acervo patrimonial do devedor. Realizada pesquisa ao RENAJUD frutífera, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse quanto a pesquisa de veículo no sistema RENAJUD, devendo sinalizar se possui interesse na penhora do veículo e sua indicação como depositário do bem, informando em caso positivo o local em que se encontra o bem móvel, bem como informar se tem interesse na adjudicação ou leilão. Em caso de localizar mais de um veículo deverá informar qual veículo deverá recair a penhora. 3- Não sendo frutífera a penhora on line, e havendo requerimento da parte Autora, ficam desde já deferidas as seguintes medidas: obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Sendo existosa a consulta, determino a juntada aos autos das informações obtidas com quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD. Nesse caso, observar o necessário SIGILO da informação, com decretação de segredo de justiça. Deverá a serventia efetivar a restrição de acesso junto ao Projudi antes da juntada da declaração. Caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo (sendo o caso) que AS MEDIDAS DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou CACE ou CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. 4. Sendo formulado pedido de consulta ao sistema PREVJUD, desde já, DEFIRO-O. 5- Negativas as pesquisas acima, oficie-se à CEF para que informe se o executado possui vínculo empregatício e saldo de FGTS/PIS ou qualquer outro investimento/conta/aplicação financeira. Faça constar no ofício que deverá indicar a data do último recolhimento de FGTS e, localizado saldo, deverá ser bloqueado até o limite da execução. Nesse caso, intime-se o executado do bloqueio. Realizado o levantamento, volte concluso para extinção do processo. Havendo saldo remanescente e localizado empregador, intime-o ainda a implantar a obrigação alimentar na folha de pagamento do requerido, tal como vigente. Caso não haja saldo na CEF, intime o empregador a também descontar 30% da remuneração do executado em tantas parcelas quanto necessário, até perfazer o total da dívida. Havendo satisfação parcial, intime o empregador a descontar 30% da remuneração do executado em tantas parcelas quanto necessário, até perfazer o total ainda restante. 6. Infrutíferas as tentativas de localização de bens no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVEJUD, dê-se vista ao Exeqüente, para que se manifeste, INDICANDO OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ou requendo o que de direito em 05 dias. Ressalto que outros pedidos de penhora serão apreciados quando esgostados todas as tentativas desta decisão. 7. Caso haja pagamento VOLUNTÁRIO, desde já, determino a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada, em favor da parte CREDORA, caso em que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. Após, nada sendo requerido, abra-se vista ao Ministério Público, na presença de hipótese de intervenção, para que os autos possam retornar, após, para sentença em razão do pagamento. Expeça-se o necessário Intime-se e Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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