Procedimento Comum Cível 5823109-97.2023.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5823109-97.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há comprovação da relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e aferir eventual dever de restituição e caracterização de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus probatório com fundamento na legislação consumerista não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.4. Se a instituição financeira demonstrar a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado, bem como a disponibilização do valor em conta bancária da consumidora, por meio de contrato assinado, proposta, documento pessoal, ted, extrato bancário, e inexistem elementos que indiquem eventual fraude, deve ser julgada improcedente a pretensão de inexistência.5. A propositura da demanda após quase seis anos do início dos descontos infirma a alegação de fraude.6. Fica prejudicada a análise das alegações de restituição do indébito e de dano moral quando reconhecida a existência do negócio jurídico.7. A multiplicidade de ações com causa de pedir e pedidos similares, ajuizadas pela mesma parte, na mesma data, desacompanhadas de provas mínimas e patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia indica possível litigância predatória, o que justifica comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 52; CPC, arts. 55 e 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível 5567156-06.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5676363-27.2021.8.09.0099; TJGO, Apelação Cível 5391475-88.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5823109-97.2023.8.09.0128COMARCA: PlanaltinaAPELANTE: Itaú Unibanco S.A.APELADA: Berenice Gama Ferreira da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há comprovação da relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e aferir eventual dever de restituição e caracterização de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus probatório com fundamento na legislação consumerista não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.4. Se a instituição financeira demonstrar a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado, bem como a disponibilização do valor em conta bancária da consumidora, por meio de contrato assinado, proposta, documento pessoal, ted, extrato bancário, e inexistem elementos que indiquem eventual fraude, deve ser julgada improcedente a pretensão de inexistência.5. A propositura da demanda após quase seis anos do início dos descontos infirma a alegação de fraude.6. Fica prejudicada a análise das alegações de restituição do indébito e de dano moral quando reconhecida a existência do negócio jurídico.7. A multiplicidade de ações com causa de pedir e pedidos similares, ajuizadas pela mesma parte, na mesma data, desacompanhadas de provas mínimas e patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia indica possível litigância predatória, o que justifica comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 52; CPC, arts. 55 e 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível 5567156-06.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5676363-27.2021.8.09.0099; TJGO, Apelação Cível 5391475-88.2023.8.09.0051. VOTO De início, importante consignar a realização de julgamento conjunto dos autos de n. 5823109-97.2023.8.09.0128 e n. 5823285-76.2023.8.09.0128, tendo em vista a conexão reconhecida pelo juízo de origem, cujo fundamento decorre da norma prevista no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão da proximidade das causas de pedir e pedido, bem como a identidade de partes, mostra-se correta a conexão.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço da apelação cível.Reside a controvérsia recursal em verificar a existência do contrato de empréstimo consignado entre as partes, de forma a legitimar os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, aferir eventual dever de restituição e caracterização de dano moral.Para o exame de mérito, necessário destacar a incidência, no presente caso, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.).Sabe-se que as relações de consumo devem observar as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras, prevê o dever de transparência, informação, boa-fé e lealdade, conforme art. 6º, inciso III e arts. 46 e 52.Conquanto a lei consumerista tenha como finalidade resguardar o consumidor de eventuais práticas ilegais e abusivas do mercado, não se pode olvidar que as partes possuem liberdade para contratar e que os pactos devem ser cumpridos, com fundamento no princípio da pacta sunt servanda, observadas as balizas da legalidade, da boa-fé, da lealdade e da justiça contratual, sob pena de possibilitar a revisão das cláusulas contratuais.Em outro ponto, a despeito do regramento previsto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição ordinária do ônus da prova, correto destacar que, no presente caso, subsiste a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, o que faz com que a instituição financeira suporte o ônus de confeccionar a prova necessária ao julgamento da causa. Nesse raciocínio, constatada a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor, cabe à instituição bancária demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado e, por consequência, a regularidade dos descontos realizados.Importante mencionar que a inversão do ônus probatório, com fundamento na legislação consumerista, não isenta o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações.Sobre isso, julgou este Tribunal de Justiça:[...] 3. As normas protetivas do CDC aplicam-se às instituições financeiras. Súmula nº 297 STJ. 4. Em que pese a aplicação das normas protetivas do CDC à espécie, em especial a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5567156-06.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No presente caso, a consumidora refuta a celebração de empréstimo consignado com a instituição financeira. Contudo, subsistem elementos suficientes nos autos para demonstrar a existência da relação jurídica.Em contestação (mov. 12), extrai-se que a Apelante colacionou aos autos documentação sobre o empréstimo realizado, notadamente proposta de crédito, proposta de abertura de limite de crédito, cédula de crédito bancário, documento pessoal e cópia do cartão da consumidora, comprovante de endereço, extrato bancário, comprovante de TED e telas sistêmicas.Da análise da documentação, vê-se que a operação financeira decorre de um refinanciamento, de forma que gerou em favor da consumidora um crédito de R$ 336,64, cujo depósito foi feito em conta bancária (agência n. 4338, c/c n. 27850-2) de titularidade da Apelada, na data de 1º/2/2018.Ressalta-se que o contrato em questão se encontra assinado.O conjunto de provas existentes nos autos torna crível a alegação veiculada pela instituição financeira, ou seja, pode-se concluir pela efetiva contratação do empréstimo consignado pela consumidora, bem como pela utilização dos valores.A despeito da impugnação da assinatura formulada pela consumidora, sabe-se que a produção probatória deve guardar correlação com os fatos narrados e ter como finalidade o esclarecimento da controvérsia.Nesse sentido, a consumidora deve produzir prova mínima sobre suas alegações, inclusive para aferir eventual necessidade de dilação probatória, como a perícia.Lado outro, a instituição financeira demonstrou a existência do negócio jurídico, porquanto colacionou aos autos documentação coerente e, sobretudo, o crédito em conta bancária de titularidade da consumidora, conforme extrato.Diante disso, tem-se que a Apelante se desincumbiu do ônus que lhe competia, o que torna legítima a cobrança.Sobre isso, destaca-se:[...] 1. Se o julgador entende que o feito já se encontra instruído com provas suficientes para a formação de seu convencimento, o indeferimento justificado de prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Estando demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de empréstimo em consignação, acompanhado da cópia do documento pessoal da autora/recorrente e do recibo de disponibilização de valores em conta de sua titularidade, a instituição financeira ao descontar os valores nos benefícios de aposentadoria do contratante age no exercício regular de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5676363-27.2021.8.09.0099, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).[...] 2. Diante do conjunto probatório constante dos autos, o qual retrata a relação jurídica contratual entre as partes, cujo instrumento foi celebrado com a apresentação da identidade e documentos pessoais da apelante, bem como demonstrada a disponibilização do valor contratado, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, não há como declarar inexistente o negócio jurídico consumado entre as partes. 3. Ademais, sequer restou demonstrada qualquer movimentação anormal na conta da apelante à época da transação, a indicar a ocorrência de fraude. Precedentes TJGO. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391475-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024).Ademais, oportuno consignar que o início dos descontos ocorreu em fevereiro de 2018 e a presente demanda foi intentada tão somente em dezembro de 2023. Tal circunstância demonstra a inércia de anos da autora quanto aos descontos, o que infirma os argumentos por ela defendidos na inicial.Desse modo, deve ser reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Em consequência, diante do reconhecimento da existência do negócio jurídico, fica prejudicada a análise sobre eventual restituição de valores e dano moral.Por fim, necessário consignar que, em análise do sistema do processo digital, é possível constatar que a parte autora propôs seis ações na mesma data e horário, com causas de pedir e pedidos significativamente parecidos, todas contra instituições financeiras e patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia.Tenho observado, em diversos recursos, que o escritório de advocacia Matos Azevedo Advogados Associados, que tem como advogados Marco Aurélio B. de Matos Azevedo (OAB/GO 16.913), Cristiano da Silva Melo (OAB 39.236) e Bruno Pereira dos Santos (OAB/GO 40.659), têm inúmeras ações declaratórias de inexistência de débito contra instituições bancárias, pelas quais questionam casos de empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte, alegando desconhecimento do negócio financeiro, fraude bancária e postulando dano moral, contudo, sem comprovação mínima das alegações.Tal circunstância torna crível a hipótese de litigância predatória e uso indiscriminado do Poder Judiciário, prática fortemente rechaçada por este Tribunal de Justiça, porquanto denota tumulto processual temerário e violação às normas éticas inerente à advocacia brasileira.Diante disso, afigura-se prudente comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre o presente caso, encaminhando-lhe cópia integral deste processo, bem como ao Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, que implementou núcleo de verificação de eventuais práticas de judicialização predatória.Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.Diante do resultado do julgamento, modifico o ônus de sucumbência, para atribuí-lo integralmente à Apelada/Autora e fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Fica suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC.Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás, com a indicação dos processos de n. 5823067-48, n. 5823109-97, n. 5823160-11, n. 5823196-53, n. 5823285-76, n. 5823302-15, para apuração administrativa sobre possível prática de litigância predatória.Ainda, comunique-se, com cópia, o Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça acerca da suspeita de judicialização predatória.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ofício Respondido

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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