Cumprimento de sentença 0361650-16.2000.8.09.0109 - TJGO

Cumprimento de sentença 0361650-16.2000.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0361650-16.2000.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, protocolado por William Gomes de Morais Filho, contra o Lucelia de Assis Lobo Morais, qualificados. 2. Da detida análise do caderno processual, verifico que a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida que perfaz no aporte de R$ 17.378,66 (dezessete mil e trezentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme Evento 30. 3. Outrossim, a parte exequente pugnou pela alteração do polo ativo dos autos, para que conste em nome exclusivo do patrono da parte exequente, sendo este o Dr. William Gomes de Morais Filho. 4. Relatados. Passo a Fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. No caso em apreço, a situação amolda-se à jurisprudência pacífica da Corte Cidadã, no sentido de que, em hipóteses de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, há legitimidade concorrente, podendo a pretensão ser exercida tanto pelo advogado credor quanto pela própria parte, como restou evidenciado nos presentes autos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (…) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. PRECEDENTES. (…) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94. Precedentes: REsp 1831211/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019); AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018. (…) Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1869247/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)(grifo nosso) 6. Portanto, mostra-se cabível o pedido formulado pelo patrono da parte exequente para que ele próprio figure no polo ativo da presente execução. 3. Da Conclusão 7. Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença (Evento 30). 8. Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Transcorrido o período, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 10. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de quinze (15) dias. 11. Proceda a escrivania à alteração da capa dos autos, para que conste, no polo ativo da execução, o nome do patrono da parte exequente, William Gomes de Morais Filho. 12. Após, conclusos para decisão. 13. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

22/04/2025, 00:00

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24/03/2025, 00:00

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