Cumprimento de sentença 0227573-34.2013.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

30/04/2026, 18:30

Certidão Expedida

27/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:49

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório

24/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 15:13

Juntada -> Petição

17/03/2026, 13:26

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório

06/03/2026, 14:47

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:47

Juntada -> Petição

27/02/2026, 16:37

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:10

Ato Ordinatório

24/02/2026, 09:04

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:04

Juntada -> Petição

19/02/2026, 17:42

Todas as movimentações(307)

Mandado Expedido

30/04/2026, 18:30

Certidão Expedida

27/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:49

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório

24/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 15:13

Juntada -> Petição

17/03/2026, 13:26

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório

06/03/2026, 14:47

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:47

Juntada -> Petição

27/02/2026, 16:37

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:10

Ato Ordinatório

24/02/2026, 09:04

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:04

Juntada -> Petição

19/02/2026, 17:42

Intimação Efetivada

06/02/2026, 12:51

Certidão Expedida

06/02/2026, 12:43

Intimação Expedida

06/02/2026, 12:43

Juntada -> Petição

06/02/2026, 08:18

Intimação Efetivada

28/01/2026, 23:50

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2026, 23:42

Intimação Expedida

28/01/2026, 23:42

Autos Conclusos

23/01/2026, 10:25

Juntada -> Petição

22/01/2026, 17:55

Intimação Efetivada

07/01/2026, 14:45

Ato Ordinatório

07/01/2026, 14:29

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:29

Intimação Efetivada

12/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

12/12/2025, 14:43

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:43

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:03

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

09/12/2025, 18:11

Autos Conclusos

01/12/2025, 16:38

Juntada -> Petição

01/12/2025, 12:11

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:10

Certidão Expedida

25/11/2025, 13:00

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2025, 22:57

Autos Conclusos

10/11/2025, 14:49

Decorrido Prazo

10/11/2025, 14:48

Juntada -> Petição

07/11/2025, 15:32

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:04

Decisão -> Indeferimento

29/10/2025, 16:18

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:18

Autos Conclusos

21/10/2025, 11:59

Juntada -> Petição

20/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:40

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:12

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:04

Juntada -> Petição

14/10/2025, 19:23

Intimação Efetivada

06/10/2025, 12:46

Certidão Expedida

06/10/2025, 11:47

Intimação Expedida

06/10/2025, 11:44

Intimação Não Efetivada

04/10/2025, 00:51

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:48

Intimação Não Efetivada

01/10/2025, 16:03

Intimação Expedida

18/09/2025, 22:37

Certidão Expedida

17/09/2025, 16:04

Juntada -> Petição

16/09/2025, 14:54

Juntada de Documento

11/09/2025, 08:32

Intimação Efetivada

11/09/2025, 04:02

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:52

Certidão Expedida

10/09/2025, 13:07

Intimação Expedida

10/09/2025, 13:07

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2025, 20:54

Intimação Expedida

09/09/2025, 20:54

Autos Conclusos

09/09/2025, 13:45

Juntada -> Petição

08/09/2025, 15:57

Certidão Expedida

08/09/2025, 13:15

Intimação Efetivada

08/09/2025, 12:11

Intimação Efetivada

08/09/2025, 12:11

Intimação Expedida

08/09/2025, 11:53

Intimação Expedida

08/09/2025, 11:53

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 11:53

Autos Conclusos

05/09/2025, 13:43

Juntada -> Petição

04/09/2025, 09:39

Intimação Efetivada

12/08/2025, 13:12

Decisão -> Indeferimento

12/08/2025, 13:05

Intimação Expedida

12/08/2025, 13:05

Autos Conclusos

15/07/2025, 16:42

Juntada -> Petição

11/07/2025, 19:09

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:27

Juntada de Documento

01/07/2025, 16:59

Certidão Expedida

24/06/2025, 12:22

Juntada -> Petição

02/06/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0227573-34.2013.8.09.0103Autor(a): BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S.S. CPF/CNPJ: 02.291.806/0001-01Ré(u): JOAO RICARDO TEODORO LACERDA CPF/CNPJ: 767.421.481-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS proposta por BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S.S. em face de JOÃO RICARDO TEODORO LACERDA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 208, a parte exequente requereu a realização de pesquisa junto ao departamento nacional de trânsito, objetivando verificar em todo o território nacional a propriedade de algum veículo automotor (sistema RENAJUD); logrando-se inexitosa, a realização da pesquisa INFOJUD para verificação das últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias em nome do devedor; bem como pesquisa na ferramenta SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte executada, a fim de satisfazer o crédito pendente.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Considerando que a parte executada está inadimplente, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na mov. 208.Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. REMETAM-SE os autos a CACE para realização de busca pelo sistema RENAJUD, ficando deferida a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados ao CNPJ do executado, com a seguinte ressalva: Não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, não tendo sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar informando que deixou de restringi-lo por ele possuir restrição de alienação fiduciária.Retornando a resposta a busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para no prazo de 05 dias manifestar se possui interesse na penhora dos mesmos, e havendo interesse deverá: indicar o endereço para penhora dos mesmos, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do mesmo; apontar depositário, SOB PENA DO DESFAZIMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NOS VEÍCULOS. Se após esse prazo o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e desfaça-se a restrição.b) se não localizados veículos, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, indicando bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.2. Em relação à plataforma SNIPER, destaco que ela não aponta a existência de valores em si nas contas da parte executada, tampouco há possibilidade de bloqueios diretos por meio do referido sistema, mas apenas informações gráficas acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. PROCEDA-SE, consulta via SNIPER, em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE para cumprimento do ato.3. Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor, mormente por ser medida excepcional e invasiva, devendo prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis à parte exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada.Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0227573-34.2013.8.09.0103Autor(a): BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S.S. CPF/CNPJ: 02.291.806/0001-01Ré(u): JOAO RICARDO TEODORO LACERDA CPF/CNPJ: 767.421.481-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS proposta por BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S.S. em face de JOÃO RICARDO TEODORO LACERDA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 208, a parte exequente requereu a realização de pesquisa junto ao departamento nacional de trânsito, objetivando verificar em todo o território nacional a propriedade de algum veículo automotor (sistema RENAJUD); logrando-se inexitosa, a realização da pesquisa INFOJUD para verificação das últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias em nome do devedor; bem como pesquisa na ferramenta SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte executada, a fim de satisfazer o crédito pendente.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Considerando que a parte executada está inadimplente, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na mov. 208.Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. REMETAM-SE os autos a CACE para realização de busca pelo sistema RENAJUD, ficando deferida a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados ao CNPJ do executado, com a seguinte ressalva: Não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, não tendo sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar informando que deixou de restringi-lo por ele possuir restrição de alienação fiduciária.Retornando a resposta a busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para no prazo de 05 dias manifestar se possui interesse na penhora dos mesmos, e havendo interesse deverá: indicar o endereço para penhora dos mesmos, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do mesmo; apontar depositário, SOB PENA DO DESFAZIMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NOS VEÍCULOS. Se após esse prazo o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e desfaça-se a restrição.b) se não localizados veículos, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, indicando bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.2. Em relação à plataforma SNIPER, destaco que ela não aponta a existência de valores em si nas contas da parte executada, tampouco há possibilidade de bloqueios diretos por meio do referido sistema, mas apenas informações gráficas acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. PROCEDA-SE, consulta via SNIPER, em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE para cumprimento do ato.3. Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor, mormente por ser medida excepcional e invasiva, devendo prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis à parte exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada.Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> Deferimento em Parte

24/04/2025, 19:59

Intimação Efetivada

24/04/2025, 19:59

Autos Conclusos

24/04/2025, 11:52

Juntada -> Petição

15/04/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:21

Juntada de Documento

07/04/2025, 11:52

Certidão Expedida

02/04/2025, 17:20

Juntada -> Petição

01/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 14:56

Intimação Efetivada

21/03/2025, 14:45

Inversão de Pólos

21/03/2025, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 21:19

Intimação Efetivada

26/11/2024, 21:19

Intimação Efetivada

26/11/2024, 21:19

Evolução da Classe Processual

26/11/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

26/11/2024, 11:46

Autos Conclusos

25/11/2024, 10:35

Juntada -> Petição

14/11/2024, 10:24

Cálculo de Custas

13/11/2024, 21:35

Cálculo de Custas

13/11/2024, 21:33

Intimação Efetivada

13/11/2024, 21:33

Certidão Expedida

13/11/2024, 16:24

Certidão Expedida

31/10/2024, 12:36

Intimação Efetivada

31/10/2024, 12:36

Intimação Efetivada

31/10/2024, 12:36

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2024, 12:06

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2024, 12:06

Transitado em Julgado

31/10/2024, 12:05

Intimação Lida

07/10/2024, 11:31

Certidão Expedida

04/10/2024, 14:14

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:10

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:10

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:10

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:10

Intimação Expedida

02/10/2024, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

01/10/2024, 19:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/10/2024, 18:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

24/09/2024, 18:21

Juntada de Documento

12/09/2024, 10:17

Certidão Expedida

12/09/2024, 10:16

Sessão Julgamento Adiado

06/09/2024, 10:16

Juntada -> Petição -> Memoriais

03/09/2024, 16:42

Certidão Expedida

29/08/2024, 10:52

Intimação Efetivada

27/08/2024, 09:35

Intimação Efetivada

27/08/2024, 09:35

Intimação Efetivada

27/08/2024, 09:35

Intimação Efetivada

27/08/2024, 09:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/08/2024, 09:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/08/2024, 17:17

Autos Conclusos

14/06/2024, 14:06

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

14/06/2024, 14:01

Intimação Lida

13/06/2024, 03:06

Troca de Responsável

05/06/2024, 11:46

Troca de Responsável

04/06/2024, 11:45

Intimação Expedida

03/06/2024, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 16:05

Autos Conclusos

26/03/2024, 11:25

Juntada -> Petição

26/03/2024, 11:22

Certidão Expedida

19/03/2024, 14:39

Intimação Efetivada

15/03/2024, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 16:15

Cálculo de Custas

06/03/2024, 11:19

Certidão Expedida

05/03/2024, 15:24

Juntada -> Petição

21/11/2023, 13:12

Autos Conclusos

31/10/2023, 13:42

Certidão Expedida

31/10/2023, 13:41

Certidão Expedida

18/10/2023, 12:14

Intimação Efetivada

16/10/2023, 06:09

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2023, 19:23

Juntada -> Petição

02/10/2023, 14:53

Autos Conclusos

05/09/2023, 15:47

Juntada -> Petição

05/09/2023, 14:40

Certidão Expedida

04/09/2023, 15:10

Intimação Efetivada

31/08/2023, 12:43

Intimação Efetivada

31/08/2023, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 12:42

Autos Conclusos

07/06/2023, 13:13

Juntada -> Petição

07/06/2023, 09:33

Certidão Expedida

25/05/2023, 13:56

Intimação Efetivada

19/05/2023, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2023, 14:51

Autos Conclusos

28/03/2023, 06:22

Certidão Expedida

28/03/2023, 06:21

Processo Redistribuído

28/03/2023, 06:21

Recurso Autuado

28/03/2023, 06:11

Recurso Distribuído

27/03/2023, 15:26

Certidão Expedida

27/03/2023, 15:26

Recurso Distribuído

27/03/2023, 15:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/03/2023, 19:39

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 10:55

Intimação Efetivada

27/02/2023, 10:55

Intimação Efetivada

27/02/2023, 10:55

Autos Conclusos

23/02/2023, 16:30

Intimação Efetivada

10/02/2023, 09:56

Intimação Efetivada

10/02/2023, 09:56

Juntada -> Petição -> Apelação

07/02/2023, 18:49

Juntada -> Petição -> Apelação

07/02/2023, 14:53

Decisão -> Outras Decisões

08/12/2022, 17:28

Intimação Efetivada

08/12/2022, 17:28

Intimação Efetivada

08/12/2022, 17:28

Autos Conclusos

10/11/2022, 19:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/11/2022, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2022, 16:25

Intimação Efetivada

29/10/2022, 16:25

Intimação Efetivada

29/10/2022, 16:25

Autos Conclusos

26/10/2022, 17:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/10/2022, 16:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/10/2022, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/10/2022, 15:33

Intimação Efetivada

13/10/2022, 15:33

Intimação Efetivada

13/10/2022, 15:33

Juntada -> Petição

11/10/2022, 16:24

Autos Conclusos

29/08/2022, 12:38

Juntada -> Petição

29/06/2022, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 15:29

Intimação Efetivada

21/06/2022, 15:29

Intimação Efetivada

21/06/2022, 15:29

Intimação Efetivada

20/06/2022, 17:18

Intimação Efetivada

20/06/2022, 17:18

Juntada de Documento

20/06/2022, 17:16

Autos Conclusos

20/06/2022, 14:53

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

20/06/2022, 13:43

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2022, 17:49

Intimação Efetivada

13/06/2022, 17:48

Intimação Efetivada

13/06/2022, 17:48

Juntada -> Petição

08/06/2022, 10:28

Juntada de Documento

06/06/2022, 15:17

Autos Conclusos

03/06/2022, 18:33

Juntada -> Petição

01/06/2022, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2022, 17:55

Certidão Expedida

24/05/2022, 16:59

Juntada de Documento

24/05/2022, 14:22

Autos Conclusos

24/05/2022, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2022, 17:34

Intimação Efetivada

23/05/2022, 17:34

Autos Conclusos

17/05/2022, 16:20

Juntada -> Petição

12/05/2022, 18:25

Juntada de Documento

11/05/2022, 12:41

Juntada -> Petição

28/04/2022, 10:19

Juntada -> Petição

28/04/2022, 10:04

Juntada de Documento

27/04/2022, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 17:54

Intimação Efetivada

18/04/2022, 17:54

Intimação Efetivada

18/04/2022, 17:54

Certidão Expedida

21/03/2022, 14:52

Autos Conclusos

21/03/2022, 14:52

Juntada -> Petição

07/03/2022, 15:22

Desabilitação de Responsável

04/01/2022, 13:53

Alvará Entregue

15/09/2021, 17:22

Alvará Entregue

15/09/2021, 17:21

Alvará Expedido

14/09/2021, 18:07

Juntada -> Petição

13/09/2021, 14:34

Alvará Expedido

10/09/2021, 18:51

Certidão Expedida

09/09/2021, 17:21

Intimação Efetivada

09/09/2021, 17:21

Intimação Efetivada

09/09/2021, 17:21

Juntada de Documento

09/09/2021, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2021, 18:35

Intimação Efetivada

30/08/2021, 18:35

Intimação Efetivada

30/08/2021, 18:35

Autos Conclusos

17/08/2021, 12:40

Juntada de Documento

17/08/2021, 12:39

Juntada -> Petição

11/08/2021, 13:35

Documento Cumprido

12/07/2021, 13:28

Certidão Expedida

07/07/2021, 17:43

Intimação Efetivada

07/07/2021, 17:43

Intimação Efetivada

07/07/2021, 17:43

Juntada de Documento

07/07/2021, 17:35

Documento Expedido

18/06/2021, 13:24

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

18/06/2021, 11:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/06/2021, 18:09

Juntada de Documento

01/06/2021, 16:14

Alvará Expedido

26/05/2021, 16:03

Intimação Lida

10/05/2021, 03:12

Juntada -> Petição

04/05/2021, 16:48

Troca de Responsável

29/04/2021, 23:53

Certidão Expedida

29/04/2021, 15:24

Intimação Expedida

29/04/2021, 15:24

Juntada -> Petição

13/04/2021, 18:33

Certidão Expedida

22/03/2021, 18:30

Intimação Efetivada

22/03/2021, 18:30

Intimação Efetivada

22/03/2021, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2021, 14:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/03/2021, 13:02

Autos Conclusos

22/02/2021, 16:51

Documento Não Cumprido

22/02/2021, 16:50

Documento Expedido

11/12/2020, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2020, 16:51

Intimação Efetivada

27/11/2020, 16:51

Certidão Expedida

19/10/2020, 17:15

Autos Conclusos

19/10/2020, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2020, 17:17

Intimação Efetivada

23/09/2020, 17:17

Intimação Efetivada

23/09/2020, 17:17

Autos Conclusos

25/06/2020, 13:36

Juntada -> Petição

25/06/2020, 11:26

Juntada de Documento

10/06/2020, 09:33

Intimação Efetivada

10/06/2020, 09:33

Documento Cumprido

08/06/2020, 09:04

Documento Expedido

26/05/2020, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2020, 15:45

Intimação Efetivada

18/05/2020, 15:45

Intimação Efetivada

18/05/2020, 15:45

Autos Conclusos

03/02/2020, 16:56

Juntada -> Petição

03/02/2020, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2020, 16:06

Intimação Efetivada

16/01/2020, 16:06

Autos Conclusos

19/11/2019, 09:00

Juntada de Documento

19/11/2019, 09:00

Juntada de Documento

19/11/2019, 09:00

Processo Distribuído

19/11/2019, 09:00

Processo Distribuído

28/06/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:04

Decisão

•28/01/2026, 23:42

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:43

Decisão

•09/12/2025, 18:11

Decisão

•24/11/2025, 22:57

Decisão

•29/10/2025, 16:18

Despacho

•17/10/2025, 15:12

Decisão

•09/09/2025, 20:54

Decisão

•08/09/2025, 11:53

Decisão

•12/08/2025, 13:05

Decisão

•24/04/2025, 19:59

Decisão

•26/11/2024, 21:19

Relatório e Voto

•01/10/2024, 19:44

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

26/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

•24/02/2026, 09:04

Decisão

•28/01/2026, 23:42

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:43

Decisão

•09/12/2025, 18:11

Decisão

•24/11/2025, 22:57

Decisão

•29/10/2025, 16:18

Despacho

•17/10/2025, 15:12

Decisão

•09/09/2025, 20:54

Decisão

•08/09/2025, 11:53

Decisão

•12/08/2025, 13:05

Decisão

•24/04/2025, 19:59

Decisão

•26/11/2024, 21:19

Relatório e Voto

•01/10/2024, 19:44

Ementa

•01/10/2024, 19:44

Relatório

•26/08/2024, 17:17

Despacho

•03/06/2024, 16:05

Despacho

•15/03/2024, 16:15

Despacho

•15/10/2023, 19:23

Despacho

•31/08/2023, 12:42

Relatório

•19/05/2023, 14:51

Despacho

•27/02/2023, 10:55

Decisão

•08/12/2022, 17:28

Despacho

•29/10/2022, 16:25

Sentença

•13/10/2022, 15:33

Despacho

•21/06/2022, 15:29

Decisão

•13/06/2022, 17:48

Despacho

•24/05/2022, 17:55

Despacho

•23/05/2022, 17:34

Despacho

•18/04/2022, 17:54

Decisão

•30/08/2021, 18:35

Despacho

•19/03/2021, 14:55

Despacho

•27/11/2020, 16:51

Despacho

•23/09/2020, 17:17

Despacho

•18/05/2020, 15:45

Despacho

•16/01/2020, 16:06