Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5139308-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5139308-10.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPromovente: Edimar EustaquioPromovido: Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.DECISÃO/MANDADO1Os embargos interpostos são próprios e tempestivos, ocasião em que serão conhecidos. Pois bem. Os embargos que merecem acolhimento são aqueles que apontam error in procedendo.O error in judicando desafia recurso processual de outra natureza.Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES o provimento, ante a inexistência de qualquer dos elementos que eivariam o decisum ao ponto de merecer reparo por meio desta via recursal.Intimem.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5139308-10.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPromovente: Edimar EustaquioPromovido: Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.EDIMAR EUSTAQUIO, CELIA RODRIGUES DA SILVA SOUZA EUSTAQUIO, SELEOMAR MARTINS DO CARMO e ELAINE MARIA LIMA DA SILVA MARTINS pugnaram pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A para que os atos de execução alcancem a empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.A empresa ré, em sua defesa, sustentou se tratar de mera empresa processadora de pagamentos, razão pela qual o presente incidente deve ser julgado improcedente.PRELIMINARES PROCESSUAISAs condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃOA desconsideração da personalidade jurídica se vê regulamentada de forma mais abrangente para esta esfera do Poder Judiciário, nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, tem-se que a desconsideração da personalidade de entidade jurídica é medida excepcional que exige o preenchimento de pressupostos específicos relacionados com o cometimento de fraude ou de abuso na utilização das funcionalidades formais da sociedade em detrimento de terceiros (art. 50 do Código Civil).Ainda que sua funcionalidade ordinária seja alcançar os sócios de sociedade empresária, impende ressaltar que o instituto da desconsideração também é aplicável quando constatado que o patrimônio da empresa executada se confunde com o de outra pessoa jurídica pertencente a um mesmo grupo econômico.Destarte, faz-se necessária a apresentação de prova robusta da existência dos requisitos específicos - desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Destaco, outrossim, que a jurisprudência tem reconhecido a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível.No entanto, vislumbro que, no presente caso, não foram demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito à execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária.Ademais, ainda que restasse plenamente configurado o grupo empresarial, tal fato não autorizaria, por si só, a solidariedade obrigacional ou o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nesse sentido, a hodierna jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1738588 DF 2018/0102011-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)Além disso, a mera ausência de ativos em contas bancárias ou as tentativas frustradas de localização de bens do devedor (pessoa jurídica) não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a apresentação de prova robusta da existência dos requisitos específicos acima mencionados.DISPOSITIVODiante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA da (s) empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 14.796.606/0001-90.Transitada em julgado, juntem cópia desta sentença nos autos principais e INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, arquivando estes autos.Sem custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

24/03/2025, 00:00