Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5341202-08.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5099851-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: HÉLIO LUIZ DO CARMOAGRAVADO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, cabendo ao Relator homologar a desistência, nos termos do artigo 998 do CPC/2015 c/c os artigos 138, XVII e 157, ambos do RITJGO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HÉLIO LUIZ DO CARMO, contra a decisão proferida no evento nº 42, dos autos de origem, pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Vinícius Cladas da Gama e Abreu, figurando como agravado o ESTADO DE GOIÁS. Conforme se infere dos autos, no evento nº 12, o agravante informa seu desinteresse no prosseguimento do recurso, pugnando sua desistência. Suficientemente relatado. Decido. De plano, verifico que a análise do presente recurso se encontra prejudicada, em razão do pedido de desistência do recorrente (evento nº 12) e, sendo comportável o julgamento monocrático, assim passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pois bem. Cediço que a desistência recursal se consubstancia quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento, equivalendo-se à revogação da interposição. A faculdade do recorrente em desistir do recurso, outrossim, é exercitável a qualquer momento e não depende da concordância do recorrido, ex vi do art. 998 do CPC, in verbis: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência opera seus efeitos desde que o pedido seja deduzido por advogado com habilitação legal e com poderes para tanto, como in casu, devendo o órgão competente proceder à homologação judicial. O juízo competente para receber e homologar o pedido de desistência do recurso é aquele a quem compete fazer o seu juízo de admissibilidade, preceituando o Regimento Interno do TJGO, em seu art. 138, inciso XVII, que a competência para “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento” é do relator. Outrossim, sobrevindo pedido de desistência, julgar-se-á prejudicado o recurso, ex vi do art. 157 do RITJGO: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, incisos III, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL e, consequentemente, julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Intimem-se as partes. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator3

24/03/2025, 00:00