Monitória 5864687-04.2024.8.09.0064 - TJGO

(Por dias)

28/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5864687-04.2024.8.09.0064Parte requerente: Banco do Brasil S/AParte requerida: Leste Oeste Tratores Ltda.; José Ricardo Sampaio e Elenice Pereira Sampaio Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Leste Oeste Tratores Ltda.; José Ricardo Sampaio e Elenice Pereira Sampaio, partes devidamente qualificadas nos autos.Objetiva a parte demandante, via da presente demanda, o recebimento da importância de R$ 99.409,63 (noventa e nove mil quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos), atualizada até a data da propositura da ação, proveniente da emissão da Cédula de Crédito Bancário n. 124.217.344.Custas satisfeitas.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Petição inicial recebida.A parte requerida foi devidamente citada (eventos n. 18 a 20), tendo decorrido in albis o prazo para pagamento e/ou oposição de Embargos Monitórios (evento n. 21).Manifestação autoral juntada ao evento n. 25.Sentença prolatada no evento n. 27, julgando procedente o pedido inicial.As partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (eventos n. 29 e 30).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, embora já haja sentença de mérito prolatada nestes autos, é entendimento jurisprudencial amplamente difundido que deve o juiz homologar eventuais acordos mesmo após o trânsito em julgado de sentença, sem que isso ofenda aos dispositivos da Lei. Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 139, INCISO V DO CPC. POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALIDADE DO AJUSTE. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. A existência de prévia sentença transitada em julgado não representa óbice à possibilidade de autocomposição, até porque se caracterizado o inadimplemento da obrigação estabelecida, nada impede que sob esse novo cenário, as partes ajustem novos termos, a qualquer tempo, para viabilizar o devido cumprimento (ex vi do art. 139, inciso V do CPC) 2. Constatando-se que as partes são capazes e expressaram seu desejo na composição amigável, homologa-se o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5659892-12.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024). (Negritei e grifei). Com efeito, cediço que, na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.No caso, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, nada obstando a homologação pretendida.Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que DETERMINO a suspensão do presente feito até integral cumprimento do avençado (07/04/2030).Custas e honorários advocatícios, nos termos do acordado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

23/05/2025, 17:34

Autos Conclusos

19/05/2025, 15:53

petição

15/05/2025, 10:58

ACORDO

14/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5864687-04.2024.8.09.0064Parte requerente: Banco do Brasil S/AParte requerida: Leste Oeste Tratores Ltda.; José Ricardo Sampaio e Elenice Pereira Sampaio Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Leste Oeste Tratores Ltda.; José Ricardo Sampaio e Elenice Pereira Sampaio, partes devidamente qualificadas nos autos.Objetiva a parte demandante, via da presente demanda, o recebimento da importância de R$ 99.409,63 (noventa e nove mil quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos), atualizada até a data da propositura da ação, proveniente da emissão da Cédula de Crédito Bancário n. 124.217.344.Custas satisfeitas.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Petição inicial recebida.A parte requerida foi devidamente citada (eventos n. 18 a 20), tendo decorrido in albis o prazo para pagamento e/ou oposição de Embargos Monitórios (evento n. 21).Manifestação autoral juntada ao evento n. 25.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Assim, considerando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, e, ainda, inexistindo questões prévias a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da demanda.Como cediço, a Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do(a) credor(a) com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito.Em regra, o(a) autor(a) requer a expedição de mandado de pagamento, no qual o Juiz exorta o(a) requerido(a) a cumprir a obrigação, determinando o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível, infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer e não fazer.Trata-se de mandado de pagamento cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Nessa direção:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória, o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Apelação Cível 5050831-20.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TJGO Apelação (CPC) 5195957-96.2017.8.09.0011, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018). (Negritei e grifei).Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário n. 124.217.344, emitida aos 25/07/2022, em favor da parte requerida, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), documento este, que se mostra revestido de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE REVELIA – AFASTADA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA MEDIANTE CÓPIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revelia é efeito aplicado apenas ao réu que não apresenta defesa à pretensão inicial. Assim, não há que falar em revelia da parte autora, até porque os embargos monitórios tem natureza jurídica de defesa e não de ação autônoma. A ação monitória pode ser fundada em cópia do contrato de cédula de crédito comercial, conforme jurisprudência firmada pelo STJ. Incumbe ao réu devedor o ônus de prova o pagamento da dívida que alega ter efetivado, o que não restou demonstrado, pois o acordo firmado em outro feito diz respeito a contrato distinto do objeto da presente ação. (TJ-MS - AC: 08001173320198120017 MS 0800117-33.2019.8.12.0017, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 11/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021). (Negritei e grifei).Logo, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos comprova suficientemente a relação jurídica entre credor e devedores, denota indícios da existência do débito, gozando de valor probante e título hábil a viabilizar o processamento da Ação Monitória, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, qual seja, comprovar o integral pagamento do débito.Por certo, se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido, consoante a regra inserta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Mas, se cabe à parte postulante a apresentação de prova escrita, em vassalagem ao dispositivo legal dantes apontado, cabe à parte ré comprovar, por seu turno, os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, assim como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor (CPC, art. 373, inc II), o que não se verifica in casu, impondo-se a procedência do pedido lançado na peça inaugural.Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na peça primitiva, reconhecendo-a credora da parte requerida da importância de R$ 99.409,63 (noventa e nove mil quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos), corrigida até 29/09/2024, incidindo, a partir desta, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e, a partir da citação, juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês.Assim, CONVERTE-SE, também por força de lei, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nova intimação da parte requerida, máxime porque foi revel na ação monitória, conforme artigo 346 do Código de Processo Civil.ALTERE-SE a natureza da ação para "cumprimento de sentença".INTIME-SE a executada, via carta com A/R, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito com o acréscimo das devidas custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil.Não havendo pagamento, diga a parte exequente acerca do prosseguimento, indicando bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com baixa, facultada a reativação motivada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Procedência do pedido inicial

13/05/2025, 20:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

13/05/2025, 20:46

Autos Conclusos

15/04/2025, 10:16

PETICAO DE SOLICITANDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

11/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara de Fazendas Públicas, de Registros Públicos Ambiental e 2º Cível CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5864687-04.2024.8.09.0064 Intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito. Goianira, 3 de abril de 2025. (Documento assinado digitalmente) Dulciléia da Silva Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

04/04/2025, 00:00

Intimação parte autora

03/04/2025, 09:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Prazo decorrido sem manifestação da parte requerida citada

21/03/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

21/03/2025, 14:49

Para Leste Oeste Tratores Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/12/2024 08:38:55))

19/02/2025, 17:25

Para Elenice Pereira Sampaio (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/12/2024 08:38:55))

19/02/2025, 17:23

Para Jose Ricardo Sampaio (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/12/2024 08:38:55))

19/02/2025, 17:23

Para (Polo Passivo) Leste Oeste Tratores Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ569681151BR idPendenciaCorreios2958092idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:35

Para (Polo Passivo) Jose Ricardo Sampaio - Código de Rastreamento Correios: YQ569681148BR idPendenciaCorreios2958091idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:30

Para (Polo Passivo) Elenice Pereira Sampaio - Código de Rastreamento Correios: YQ569681134BR idPendenciaCorreios2958090idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:25

EXPEDIÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO

28/01/2025, 14:14

Juntada -> Petição

16/12/2024, 08:38

Autor - impulsionar o feito

09/12/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/12/2024, 13:39

Prazo decorrido - autor

09/12/2024, 13:37

Autor - recolher custas locomoção

29/10/2024, 12:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/10/2024, 12:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 23/09/2024 15:51:17)

24/09/2024, 10:41

decisão - inicial

23/09/2024, 15:51

Autos Conclusos

10/09/2024, 16:50

Conexão não detectada

10/09/2024, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/09/2024, 16:50

Goianira - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: André Rodrigues Nacagami

10/09/2024, 15:51

Peticão Enviada

10/09/2024, 15:51

—

(Por dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Autos Conclusos

petição

ACORDO

Procedência do pedido inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Autos Conclusos

PETICAO DE SOLICITANDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Intimação parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Todas as movimentações(37)