Agravo de Instrumento 5925218-96.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5925218-96.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR DO DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial grafotécnica, determinando que os honorários periciais sejam suportados pela parte requerida, ora agravante, que produziu o documento objeto de impugnação quanto à autenticidade da assinatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato bancário atrai o ônus da prova para a parte que produziu o documento; e (ii) se a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais deve ser atribuída à instituição financeira demandada, nos termos do art. 429, II, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a parte que produziu o documento.3.2. A decisão agravada, ao determinar a realização de perícia grafotécnica e atribuir à instituição financeira o custeio dos honorários periciais, encontra-se em conformidade com o Tema 1.061 do STJ, que fixou que “na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira provar a autenticidade”.3.3. A imposição do custeio da perícia à parte produtora do documento não decorre da inversão do ônus da prova prevista no CDC, mas da aplicação direta do art. 429, II, do CPC, assegurando o contraditório e a ampla defesa.3.4. Manutenção da decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e fixou os honorários periciais, conforme parâmetros da Resolução 232/16 do CNJ e do Decreto Judiciário n.º 1.068/21.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC, abrangendo o custeio da perícia grafotécnica." "2. A determinação para que o produtor do documento arque com os honorários periciais não decorre de inversão do ônus da prova, mas da regra processual específica aplicável às controvérsias sobre autenticidade de assinatura."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 429, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1846649/MA; TJGO, Agravo de Instrumento n° 5406062-87.2024.8.09.0049. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5925218-96.2024.8.09.0083Comarca de ItapaciAgravantes: Banco Bradesco S.A. e outroAgravada: Alderina Ferreira da CunhaRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Bradesco S.A. e Bradesco Promotora contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, que, nos autos da ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c antecipação de tutela, repetição de indébito e obrigação de fazer proposta por Alderina Ferreira da Cunha, deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, ora agravada, determinado que o ônus recaia sobre a parte requerida, ora agravante.O ato hostilizado se expressa nos seguintes termos: “Para evitar alegações de cerceamento de defesa, considerando a decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica nos documentos apresentados pela parte requerida (mov. 43), e tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada e não assinou o contrato nos autos, sendo a assinatura atribuída a rogo, considero que a controvérsia persiste, especialmente em relação à assinatura a rogo de Maria Lucimar Florindo de Castro. Diante dos documentos apresentados, surgem dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da assinatura nos documentos mencionados. Portanto, além das provas documentais já juntadas aos autos, é necessário realizar uma perícia grafotécnica no Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito e na Cédula de Crédito Bancário anexados no evento 29, para verificar a autenticidade da assinatura a rogo de Maria Lucimar Florindo de Castro. O art. 429, II, do CPC é claro ao afirmar que o ônus da prova, no caso de impugnação da autenticidade, recai sobre a parte que produziu o documento. Diante do exposto, REVOGO PARCIALMENTE a decisão do evento 43 e DEFIRO o pedido da autora para a produção de prova pericial. NOMEIO Flávio Arantes Garcia, telefones: (64) 98435- 5436; e-mail: [email protected], conforme informações do banco de peritos da Corregedoria do TJGO, para realizar a perícia grafotécnica. O perito cumprirá sua função independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). O ônus da prova recai sobre a parte requerida, conforme o art. 429, II, do CPC. Para a perícia grafotécnica, os honorários são inicialmente previstos em R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), com possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes. No entanto, considerando a responsabilidade, conhecimento técnico do perito, sua formação, a complexidade do caso e o tempo estimado para a perícia, FIXO os honorários em R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos), valor máximo autorizado pela esolução 232/16 do CNJ e pelo Decreto Judiciário 202/17 da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, em combinação com o Decreto Judiciário 1.068/21. INTIME-SE o perito acerca da nomeação e coloque- e o processo à sua disposição(...).” (evento 89 dos autos originários). Em suas razões recursais, os agravantes aduzem que a decisão singular merece reforma no tocante à determinação de que as instituições financeiras arquem com o pagamento dos honorários periciais. Adianto, contudo, que razão não lhes assiste.Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Nessa linha de intelecção é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância.(…)” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5278188-10.2022.8.09.0011, Rel.(a) Des.(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022). Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular.Dito isso, quanto à matéria ora devolvida ao crivo desta Corte, cumpre salientar que o art. 373, do CPC, imputa ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Essa, em regra, é a formatação conferida pelo Código Processual Civil à dinâmica de distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio. Entrementes, não se olvida que quando a controvérsia probatória recair sobre documento, vige a regra insculpida no art. 429, I e II do CPC, assim verbalizado: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Da redação do preceptivo transcrito colhe-se a intelecção de que quando se alega que o documento é falso, o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do inciso I; por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do inciso II.Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Fredie Diddier Júnior e Humberto Theodoro Júnior, respectivamente, verbo ad verbum: “O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006)”. Transpondo essas premissas para o caso vertente, tem-se que a agravada nega que tenha contratado empréstimo com os recorrentes impugnando as assinaturas constantes nos documentos de evento 29 dos autos de origem, onde constam as informações do empréstimo.A par disso, tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 acima transcrito, incumbindo aos agravantes o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais, nada obstando, inclusive, que o perito nomeado também realize outros exames documentoscópicos no mesmo contrato, se assim requisitado.Sobrepujante consignar que a imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está afirmando que nas relações consumeristas o fornecedor deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, tão somente ser seu ônus, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade “(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”Diante disso, afigura-se escorreita a decisão da julgadora de primeiro grau, posto coadunar-se com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos e também com o ordenamento jurídico, nesse sentido convergindo, também, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALOR PERÍCIA. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o entendimento do STJ perfilhado no REsp. nº 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II).” 2. Do referido julgamento, colhe-se o seguinte entendimento: “Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica”. 3. Embora o agravante não se conforme com o quantum arbitrado, não esclarece de forma analítica a razão pela qual entende que a proposta não guarda proporção com o trabalho envolvido, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais. Destarte, ausentes argumentos concretos, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser mantido, porquanto consentâneo com a natureza do serviço e a complexidade do trabalho do perito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5355193-36.2022.8.09.0132, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/08/2022); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, portanto, nele, seu exame fica adstrito ao ao acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar de tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas. 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2022); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTIONAMENTO SOBRE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CUSTEIO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU O DOCUMENTO AOS AUTOS. INTELECÇÃO TEMA 1061 STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2.Nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ (RESp nº 1846649/MA), na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3.O entendimento firmado pelo STJ no tema 1.061 não se trata de inversão do ônus probatório com a determinação à instituição bancária que arque com os custos da perícia. Refere-se, em verdade, a imposição legal à parte que produziu o documento de suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura nele aposta e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5425666-55.2022.8.09.0000, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/09/2022); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. 1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim do regramento ínsito no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5406062-87.2024.8.09.0049, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024). Dessarte, diante dessas inafastáveis ilações, a manutenção da decisão é medida que se impõe.Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão vergastada por esses e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5925218-96.2024.8.09.0083Comarca de ItapaciAgravantes: Banco Bradesco S.A. e outroAgravada: Alderina Ferreira da CunhaRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR DO DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial grafotécnica, determinando que os honorários periciais sejam suportados pela parte requerida, ora agravante, que produziu o documento objeto de impugnação quanto à autenticidade da assinatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato bancário atrai o ônus da prova para a parte que produziu o documento; e (ii) se a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais deve ser atribuída à instituição financeira demandada, nos termos do art. 429, II, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a parte que produziu o documento.3.2. A decisão agravada, ao determinar a realização de perícia grafotécnica e atribuir à instituição financeira o custeio dos honorários periciais, encontra-se em conformidade com o Tema 1.061 do STJ, que fixou que “na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira provar a autenticidade”.3.3. A imposição do custeio da perícia à parte produtora do documento não decorre da inversão do ônus da prova prevista no CDC, mas da aplicação direta do art. 429, II, do CPC, assegurando o contraditório e a ampla defesa.3.4. Manutenção da decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e fixou os honorários periciais, conforme parâmetros da Resolução 232/16 do CNJ e do Decreto Judiciário n.º 1.068/21.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC, abrangendo o custeio da perícia grafotécnica." "2. A determinação para que o produtor do documento arque com os honorários periciais não decorre de inversão do ônus da prova, mas da regra processual específica aplicável às controvérsias sobre autenticidade de assinatura."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 429, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1846649/MA; TJGO, Agravo de Instrumento n° 5406062-87.2024.8.09.0049. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 5925218-96.2024.8.09.0083.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão Virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Documento datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator(9)

24/03/2025, 00:00