Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094894-68.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5094894-68.2018.8.09.0051 Promovente(s): RENATO VITORIA MACHADO Promovido(s): ESTADO DE GOIAS S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença da sentença retro, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão.Vício(s) apontado(s): alega a parte embargante que a sentença embargada deixou de se manifestar sobre fato arguido pelo Estado de Goiás, na petição de mov. 163, no qual foi comprovado, por meio de documentos apresentados pela Secretaria de Estado da Saúde, que a obrigação de fazer já foi adimplida, uma vez que o valor nominal do antigo adicional de insalubridade, dos requerentes, foi completamente absorvido pelos acréscimos remuneratórios subsequentes.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão assiste ao polo embargante, pois, efetivamente a manifestação mencionada traz os elementos necessários para se identificar que o valor nominal do antigo adicional de insalubridade dos ora embargados foi completamente absorvido pelos acréscimos remuneratórios subsequentes, ou então, foram lotados em outras unidades/órgãos sem grau de insalubridade e alguns aposentados. Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, a fim de sanar a omissão apontada, acrescentando ao final da fundamentação o parágrafo a seguir, bem como alterando o primeiro e o segundo parágrafo do dispositivo, sequenciais, que passam a ter os seguintes termos:"(...);No caso em tela, importante reconhecer que o requerido, em manifestação constante do evento 163, comprovou, por meio de documentos apresentados pela Secretaria de Estado da Saúde, que a obrigação de fazer já foi adimplida para todos os componentes do litisconsórcio ativo desta ação, uma vez que o valor nominal do antigo adicional de insalubridade foi completamente absorvido pelos acréscimos remuneratórios subsequentes, ou então, os servidores se aposentaram, ou por fim, foram lotados em outras unidades/órgãos sem grau de insalubridade. Nesse sentido, medida que se impõe é a extinção do presente processo sem resolução do mérito do pedido em questão, por perda superveniente do objeto.Ante o exposto, com fulcro na argumentação ora delineada, JULGO EXTINTO o pedido relativo à obrigação de fazer, qual seja, reestabelecer o adicional de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento) do vencimento dos autores a partir da vigência da Lei Estadual n.º 19.573/2016, sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido referente à obrigação de pagar, da parte autora, consoante "os reflexos, parcelas vencidas e vincendas", evento nº 01, de pagamento das diferenças resultantes da redução do adicional de 40% (quarenta por cento) sub judice, e CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças dos valores dos adicionais de insalubridade, desde a redução de seu percentual pela Lei Estadual nº 19.573/2016 até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções funcionais e reformulação da carreira nos moldes acima expostos, ou ainda, quando ocorrida qualquer das hipóteses do artigo 16 da referida lei, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, abatendo-se, ainda, o montante já recebido no correspondente período.(...)". Por fim, mantenho incólumes os demais termos da Sentença embargada.Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

24/03/2025, 00:00