Embargos à Execução 5195944-29.2025.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 5195944-29.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5195944-29.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoParte Autora: Rafael Garcia De QueirozParte Requerida: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano DECISÃOI - RELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução com requerimento de efeito suspensivo da execução.Em suma, alegam que a ação de execução nº 6149688-45 não tem razão para subsistir, ante a cumulação indevida de execuções (art. 780 do CPC) e competências distintas; a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais em razão da ausência de registro das CPR's em entidade autorizada do Banco Central e ausência de assinatura nas notas promissórias; a inexigibilidade do título ante a ausência de comprovação da contraprestação (obrigação sinalagmática); o adimplemento do valor de R$ 9.253.179,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e nove reais) pela entrega de 79.087 sacas de 60kg de soja; e, o excesso de execução. Pleiteia pela aplicação do art. 940 do Código Civil e atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, visto que as CPR's possuem garantia hipotecária.Pois bem.Vieram-me, então, os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODe início, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes, sendo que a decisão abaixo ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.Pois bem. Quanto às alegações passíveis de análise em sede de tutela de urgência, teço breves comentários.Acerca da alegação de impossibilidade de cumulação das execuções em razão de possuir executados e juízos distintos, é possível verificar que todos os títulos possuem como emitente o executado/ Embargante Rafael Garcia de Queiroz, sendo os outros Embargantes, tão somente, avalistas e/ou hipotecantes.Isto é, a credora é a mesma e o devedor principal é o mesmo para todos os títulos. Ainda, existe identidade parcial de avalistas nos títulos, não havendo se falar em impossibilidade de cumulação da execução.A respeito do tema:“(...) 3. A cumulação de execuções é admissível somente quando baseada em múltiplos títulos emitidos pelo mesmo credor, conforme estabelecido pelo artigo 780 do Código de Processo Civil, na ausência de identidade entre as partes, isto é, quando envolve credores diferentes com títulos distintos, a cumulação torna-se inviável, conduzindo à extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5345353-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024) Quanto à nota promissória rural com ordem de pagamento em Serranópolis, esclareço que será analisada junto ao mérito, após manifestação da parte credora.A respeito da alegação de ausência de assinatura das notas promissórias, importante informar que o sistema PROJUDI possui erro a depender do lugar que se clica para baixar o arquivo, podendo retirar a assinatura digital. Na hipótese dos autos, esclareço aos Embargantes que todos os títulos se encontram devidamente assinados de forma digital, sendo a nota promissória nº 166709 assinada pelo Emitente e avalistas em 05.03.2024. E a nota promissória nº 165907 assinada pelo Emitente e avalistas em 23.02.2024.No que tange à alegação de nulidade da execução pela ausência de registro do título junto à entidade autorizada do Banco Central e ausência de contraprestação, verifico que tais alegações necessitam de dilação probatória para, se for o caso, haver comprovação da parte autora.Por fim, quanto à alegação de adimplemento do valor com base no print colacionado na movimentação 01, arquivo 07, esclareço que existe impossibilidade deste Juízo em verificar a titularidade do print, visto que não demonstra nomes, datas e sequer assinaturas. As únicas informações possíveis de verificar é “safra 2023/2024”, “soja em grãos a fixar”, o peso parcial, os descontos e o saldo.Superadas tais premissas e prosseguindo à análise na fase preliminar, consoante dispõe o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não são dotados de efeito suspensivo.A legislação processual autoriza, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que demonstradas a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução.Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte.Posto isso, no caso em questão, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não se mostram aptos a concluir, através de cognição sumária, acerca da probabilidade do direito, conforme narrado acima.Além da presença da probabilidade do direito, deve ser analisado o segundo requisito, que é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que também não restou demonstrado. Nesse sentido, os dois requisitos acima delineados devem estar presentes, cumulativamente, a fim de possibilitar a antecipação da tutela. A lógica, então, para concessão da tutela de urgência se direciona no sentido de que não é suficiente um direito provável sem que a demora possa prejudicar o resultado útil do processo; e também não é suficiente o risco da demora sem a probabilidade de que o direito existe.Para a Doutrina, “Nestes casos, exige-se a invocação do princípio da proporcionalidade, para afastar a aplicação do art. 300, § 3º, que determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, ‘essa regra geral de irreversibilidade tem sido acatada pelos tribunais, em especial pelo STJ. No entanto, e em situações absolutamente excepcionais, deve ceder em face de um bem jurídico de significação maior. Incide aí um necessário juízo de proporcionalidade entre direitos fundamentais que podem vir a ser lesados e o direito (também fundamental) à tutela jurisdicional definitiva concedida após o devido processo legal. Assim, em casos extremos, de perecimento da pretensão do autor ou de dano que só com a antecipação da tutela pode ser evitado, a solução que poderá corretamente vir a ser a adotada é a de resolver-se o assunto até assumindo o risco das perdas e danos” (THAMAY, Rennan. Manual de direito processual civil – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 269)Impende registrar que a probabilidade do direito é a dedução acerca da possibilidade da parte autora sagrar-se vencedora ao final do processo. De acordo com o doutrinador Marinoni, "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. O ilustre professor complementa que o juiz, para bem valorar a probabilidade do direito, deve considerar "(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o ator provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor" (in Curso de Processo Civil. volume 2. Editora Revista dos Tribunais. 3ª edição; pg. 213).Ainda sobre a probabilidade, entendo oportuno transcrever os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves a respeito do tema:"Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm, Salvador, 2016, p. 476) Nesta dimensão, cediço que para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, faz-se necessária a presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, de forma cumulativa, in verbis:“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES. Consoante tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 526), 'a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)'. Ausentes, os requisitos, imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal opostos pela instituição financeira. II- AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos pelos quais foi mantido o ato judicial singular. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5549690-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DENEGAÇÃO. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, opostos pelo Executado, somente seria possível, se preenchidos todos os requisitos do §1º do artigo 919 do CPC, especialmente a garantia da execução por penhora, depósito, ou caução, suficientes, de modo que, não logrando êxito o agravante, na demonstração de qualquer deles, não há falar-se em suspensão da execução. 3. Ausente a plausabilidade prima facie do direito, impõe-se o indeferimento do efeito suspensivo postulado nos embargos à execução, mesmo diante da garantia do juízo no valor da integralidade do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080210-92.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021). Na hipótese dos autos, além de não estarem presentes os requisitos cumulativos da tutela provisória, ainda os Embargantes não garantiram a execução. Isso porque, fundamentam a garantia da execução na “CPR com garantia hipotecária”.Convém esclarecer que a garantia contratual oferecida no título extrajudicial (de natureza civil) não se confunde com a garantia da execução (de natureza processual), esta última sendo requisito essencial para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. A respeito do tema, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/2015." (STJ - AgInt no AREsp n. 1.991.302/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) EMENTA: Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária. Concessão do efeito suspensivo. ausência dos Requisitos Autorizadores. Artigo 919, § 1º, do CPC. 1. A hipoteca é garantia contratual, de natureza civil, enquanto a garantia do juízo, requisito legal necessário para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tem natureza processual e se efetiva por meio do depósito, penhora ou caução. 3. Não estando o juízo garantido, não cabe a suspensão pretendida, não servindo a garantia hipotecária meio apto a permitir a suspensão da execução. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53682566920238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)- Grifou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ? ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA PO PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. HIPOTECA PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCOMPORTABILIDADE. 1. Os embargos à execução somente serão recebidos com efeito suspensivo quando o embargante demonstrar, concomitantemente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que já segura a execução, por penhora, depósito ou caução, ex vi do art. 919, do CPC. 2. A hipoteca contida na cédula de crédito bancário em execução, trata-se de instituto de garantia civil, que não se confunde com penhora, depósito ou caução, garantias do juízo, sendo incomportável a conversão de uma em outra. 3. Ausente um dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, do CPC, incomportável atribuir aos embargos à execução o efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56175869520228090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)- Grifou-se. Conclui-se, portanto, que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, CPC, a saber: relevância dos fundamentos dos embargos, possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente.Evidenciando os requisitos legais dispostos no art. 919, § 1º, do CPC, deve-se deferir o pedido de efeito suspensivo, o que não ocorreu na hipótese. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, recebo os embargos SEM a atribuição de efeito suspensivo, conforme exposto.Determino a citação da parte embargada na pessoa do advogado já constituído nos autos do processo de execução, cabendo à UPJ cadastrá-lo.Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, caso queira.Após, cumpra-se as normas do Manual de Procedimentos Ordinatórios pertinentes ao caso.Oportunamente, nova conclusão.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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