Execução de Título Extrajudicial 5650104-90.2024.8.09.0001 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650104-90.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/06/2025, 15:16

Mais respostas do ofício encaminhado ao BC

26/06/2025, 15:16

Processo Desarquivado

26/06/2025, 15:15

Processo Arquivado

26/06/2025, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/06/2025 09:31:26))

25/06/2025, 20:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MBUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/06/2025 09:31:26)

25/06/2025, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 09:31

P/ DECISÃO

23/06/2025, 13:32

Manifestação

23/06/2025, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Documento Expedido (18/06/2025 18:13:29))

19/06/2025, 03:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 15:57:33))

18/06/2025, 23:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MBUCRL (Referente à Mov. Documento Expedido - 18/06/2025 18:13:29)

18/06/2025, 18:14

Termo

18/06/2025, 18:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MBUCRL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/06/2025 15:57:33)

18/06/2025, 16:29

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 15:57

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 15:28

Decisão

•31/07/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5650104-90.2024.8.09.0001 DECISÃO Pleiteia o exequente, atos constritivos envolvendo documentos de habilitação, passaporte e cartões de crédito em nome do executado.Pois bem.A respeito da aplicação de medidas executivas atípicas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, dispõe o novo Código de Processo Civil:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Ao analisar o referido dispositivo, vê-se que a novel legislação trouxe uma previsão vaga e indeterminada sobre as espécies de medidas que o Juiz poderá aplicar ao devedor, para gerar o efeito de coação ao cumprimento da obrigação objeto da demanda. Essas medidas atípicas estão calcadas no poder geral de cautela que a norma processual confere ao juiz como presidente do feito. Com supedâneo no art. 139, inc. IV, do CPC, o promovente objetiva a suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e o bloqueio de todos os cartões de crédito dos executados. As medidas são drásticas, pois geram graves impactos na rotina e na vida de qualquer pessoa. Por tal razão, em sede de ação judicial elas comportam aplicação somente se, após diversas diligências da parte credora, não houver a localização de bens para satisfação da dívida, havendo indícios de ocultação de bens.No caso em tela, noto que houve várias tentativas frustradas de busca de bens, o que faz com que seja necessário o deferimento das excepcionais medidas postuladas pelo promovente. Na confluência do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de evento n.º 111 e DETERMINO a suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio de todos os cartões de crédito do executado.Tendo em vista as informações prestadas anteriormente pelas bandeiras de cartão (Amex, Elo, Hipercard, Mastercard, Visa, PagUol) em outros feitos que tramitam neste Juízo, constatei que tais empresas apenas fornecem a licença da bandeira ao banco emissor e ao estabelecimento credenciado, viabilizando assim, a efetivação das respectivas transações. Considerando que estas empresas somente fornecem a plataforma para que o pagamento possa ser efetuado por meio de um cartão, elas não possuem qualquer relação jurídica com o usuário do cartão, nem com o estabelecimento comercial. Contudo, verifica-se, que o banco emissor é o administrador do cartão de crédito. É ele quem celebra o contrato com o consumidor fornecendo o produto (cartão). O emissor é o responsável pela liberação e bloqueio de cartão, identificação e autorização, liberação de limite de crédito, fixação de encargos financeiros, cobrança de fatura, e definição de programas de benefícios.Desse modo, ante a existência de inúmeras instituições financeiras existentes no território nacional e a dificuldade de se oficiar todas elas, visando cumprir o Princípio da Celeridade e da Economia Processual, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, o qual possui competência exclusiva para regular, autorizar e supervisionar as instituições financeiras, bem como mantém um banco de dados com informações dos clientes, através do SCR (Sistema de Informações ao Crédito), para no prazo de 10 (dez) dias, proceder o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome dos executados e/ou fornecer informações acerca de quais instituições financeiras o requerido possui conta/cartão. Expeça-se também OFÍCIO a Polícia Federal, para o cumprimento desta Decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ressaltando que em caso de inércia deste órgão, incorrerá em crime de desobediência o(a) Responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão. Promova-se a restrição da CNH do executado junto ao sistema RENAJUD, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Em tempo, encaminhe-se cópia da presente decisão a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal de Goiás e ao Batalhão da Polícia Militar deste município, para as providências cabíveis. Indefiro o pedido de suspensão de linhas telefônicas e internet banda larga, visto que tal medida não se mostra eficiente para a satisfação do crédito. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mais respostas do ofício encaminhado ao BC

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/06/2025 09:31:26))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MBUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/06/2025 09:31:26)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Documento Expedido (18/06/2025 18:13:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 15:57:33))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MBUCRL (Referente à Mov. Documento Expedido - 18/06/2025 18:13:29)

Termo

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MBUCRL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/06/2025 15:57:33)

Decisão -> Outras Decisões

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