Procedimento do Juizado Especial Cível 5232614-35.2024.8.09.0094 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5232614-35.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado 08/04/2025

10/04/2025, 17:22

Processo Arquivado

10/04/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5232614-35.2024.8.09.0094Autor(s): Jeane Martins De CarvalhoRéu(s): Lima & Carneiro Ltda PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por Jeane Martins de Carvalho, em desfavor de Lima e Carneiro Ltda, partes qualificadas.Em apertada síntese, alega a autora que: é credora da parte ré, relativamente ao valor de R$ 2.275,00, representado por duas cártulas de cheques, devolvidas por insuficiência de fundos; não houve pagamento das obrigações, apesar das diversas tentativas de receber o valor extrajudicialmente. Pleiteia pela procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária (evento 19).Despacho recebendo a inicial e determinando a designação de audiência conciliatória (evento 21). A empresa não foi citada (evento 25). Petição da parte autora requerendo que a citação fosse realizada na pessoa do representante legal, considerando a informação de fechamento da empresa (evento 31).Adiante, a requerida foi citada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, na pessoa de Otacílio Carneiro de Carvalho e Gizelda Lima Carneiro (eventos 35 e 48).Termo de audiência de conciliação juntado no evento 37, destacando a ausência da parte ré.É o sucinto relato. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, noto que o feito está apto a julgamento, dispensando dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. De início, observo que devidamente citada e intimada, na pessoa de seus representantes legais (eventos 35 e 48), para comparecer à audiência de conciliação, não se dignou a parte promovida em comparecer na solenidade processual, razão pela qual configurada a hipótese de revelia.O não comparecimento da requerida, segundo o art. 20 da Lei nº 9.099/95, importa na decretação da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que estejam concatenados de forma razoável e coerente com o direito afirmado pela parte autora, inexistindo prova convincente em sentido contrário.Desta forma, DECRETO a revelia da demandada Lima e Carneiro Ltda. Pois bem.Da análise dos autos, noto que a pretensão de satisfação de crédito está embasada em dois cheques, ambos nos valores de R$ 1.137,50, vencidos e devolvidos por insuficiência de fundos, emitidos pela empresa ré (arquivo 10, evento 01). É evidente que a documentação acostada é prova robusta e apta a confirmar a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a materialidade da dívida em referência.Outrossim, considerando que nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral foi apresentado, ônus que incumbia à parte promovida, tenho que merece provimento a ação. Além disso, não há comprovação do pagamento do valor reclamado. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, sugiro o JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para CONDENAR a requerida Lima & Carneiro Ltda ao pagamento do valor original de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta cinco reais), com juros pela taxa legal, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data de emissão estampada nas cártulas.Deve a interessada observar a dedução imposta pela parte final do parágrafo primeiro do artigo 406 do CC (nova redação).Submeto este projeto de sentença a MM. Juíza deste Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, para apreciação e eventual homologação. JOCELI NEUWALDJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Em caso de eventual recurso, e solicitada / ratificada a gratuidade da justiça, desde já ordeno a intimação da parte interessada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, exibir nos autos seus holerites (se pessoa física) ou balanço contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários dos últimos 03 meses (atinente a todas as instituições bancárias a que estiver vinculada), declaração anual de renda, informações sobre a titularidade de bens imóveis / móveis, demonstrativo de despesas etc, sob pena de indeferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeane Martins De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

21/03/2025, 14:52

P/ DESPACHO

27/02/2025, 10:46

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

26/02/2025, 16:25

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

26/02/2025, 16:25

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

26/02/2025, 16:25

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

26/02/2025, 16:25

Link para a sala de audiência virtual

26/02/2025, 10:46

INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO EV. 47 - EFETIVADA VIA WHATSAPP

18/12/2024, 16:04

Para (Polo Passivo) Lima & Carneiro Ltda

18/12/2024, 13:52

(Agendada para 26/02/2025 16:00:00)

17/12/2024, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeane Martins De Carvalho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

17/12/2024, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 09:14

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 14:52

Despacho

•17/12/2024, 09:14

—

Trânsito em julgado 08/04/2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeane Martins De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

P/ DESPACHO

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

Realizada sem Acordo - 26/02/2025 16:00

Link para a sala de audiência virtual

INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO EV. 47 - EFETIVADA VIA WHATSAPP

Para (Polo Passivo) Lima & Carneiro Ltda

(Agendada para 26/02/2025 16:00:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeane Martins De Carvalho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(60)