Execução de Título Extrajudicial 5236340-79.2023.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5236340-79.2023.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5236340-79.2023.8.09.0020Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao PadronizadoRequerido(a): Hugo Da Cunha Lima CabralDECISÃOTrata-se de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A. em face de HUGO DA CUNHA LIMA CABRAL.Ao evento n° 64, pugnou a autora pela conversão da ação em execução.DECIDO.Conforme prescreve o artigo 4° do Decreto-lei n° 911/1969, é facultado ao credor fiduciário requerer nos mesmos autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciante.Acerca do tema, dispõe o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO BEM. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENAS AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - Inexistente ato constritivo ou de afetação, por consequência da execução da liminar, afigura-se sem eficácia jurídica a consolidação de posse não instituída mediante busca e apreensão, ou seja, se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado na posse do devedor não se pode consolidar a propriedade e a posse plenas do veículo em nome da instituição credora. II - Inviável o recebimento da contestação antes da realização da execução da medida liminar, por ausência do ato constritivo, nos termos do §2º, §3º e §4º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. III - Restando infrutíferas as tentativas de constrição do bem, cabe ao Magistrado que preside o feito, visando o regular saneamento do feito e em observância aos imperativos legais, oportunizar à credora-fiduciária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º e do Decreto-Lei 911/69. IV - Configurado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença, a bem da continuidade da demanda APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218854-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Grifei. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, do Decreto-Lei Nº 911/69), não havendo falar-se em consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do credor. 2. Não tendo sido oportunizada ao Banco demandante a transmudação da demanda cognitiva para a expropriatória, imperiosa se faz a cassação da sentença guerreada, que julgou procedente o pedido inicial, sem a observância ao art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450136-70.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifei.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução.Adiante, DETERMINO, desde já, que CITE-SE A PARTE EXECUTADA, no endereço apresentado ao evento n° 64, por Oficial de Justiça, para:a) efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, além das custas e de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do Código de Processo Civil); OUb) no prazo de 15 dias úteis, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do Código de Processo Civil); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil);Não efetuado o pagamento, PROCEDA à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Se não localizada a parte executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento) nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil.Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do Código de Processo Civil), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 (dez) dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do Código de Processo Civil).Desde já, concedo à Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º Código de Processo Civil, bem como defiro, caso seja necessário, o uso de reforço policial de forma moderada para cumprimento desta ordem.Serve cópia da presente decisão como carta/mandado de citação/intimação, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(137)