Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5354787-30.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5354787-30.2023.8.09.0051 Promovente(s): Rubens Da Silva Soares Promovido(s): Goiásprev S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do ESTADO DE GOIAS e da GOIÁSPREV, partes qualificadas na inicial.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.Inoperantes efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC).Ressalto que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Pois bem.Inicialmente, vale destacar o que assentou o aresto da Suprema Corte:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.Conforme situou a tese fixada, a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, X, não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos.Note-se que o viés interpretativo aplicado ao dispositivo constitucional ponderou, em primeira análise, que inexiste um dever específico de reajuste anual da remuneração dos servidores. Em outras palavras, o artigo 37, X, não concebe a RGA sob uma perspectiva de obrigatoriedade de aumento remuneratório, mas apenas de análise sobre a possibilidade ou não disso conforme a viabilidade financeira.Nas palavras do Ministro Luis Roberto Barroso:“Vale dizer, não vislumbro no dispositivo um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais. Menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Não é que eu não desejasse que fosse assim, é porque acho que não é possível ser assim. E isso por um conjunto de razões. Em primeiro lugar, ainda na fase de delimitação das interpretações possíveis, penso que o termo “revisão” não significa necessariamente modificação. Embora essa leitura seja válida, é igualmente possível entender que o dispositivo exige uma avaliação anual, que poderá resultar ou não em concessão de aumento.”Nessa linha, a revisão estabelecida constitucionalmente deve ser interpretada em uma acepção de avaliação anual, uma espécie de balanço por parte do Ente Público, de modo a lastrear sua decisão pela concessão ou não do respectivo aumento remuneratório. Cuida-se, assim, de prerrogativa inerente ao Poder da Administração Pública, exteriorizada pela análise de conveniência e oportunidade na concessão e fixação do reajuste.Contudo, em que pese a discricionariedade apontada, subsiste ao Chefe do Poder Executivo o dever de se manifestar fundamentadamente, a cada período de um ano, sobre a conveniência da revisão ou sua inviabilidade. Trata-se de cautela necessária a não esvaziar o conteúdo da norma constitucional.A bem dizer, o Executivo não está obrigado a recompor os vencimentos dos servidores, mas deve necessariamente proceder à revisão e informar por qual razão não o fará, não sendo, assim, decisão arbitrária.Sob essa ótica, esclarece o Ministro Barroso:"Concluo, Presidente, com a minha proposta específica. Isso não significa, porém, que eu deixe de atribuir qualquer carga normativa ao dispositivo. Em vez disso, considero que o art. 37, inciso X, imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste anual do funcionalismo".Na esteira desse elóquio, é inafastável concluir que a obrigação que, hoje, compete ao Poder Executivo, com relação a revisão remuneratória de seus servidores, restringe-se a análise anual e fundamentada, sobre a conveniência e a possibilidade de conceder o aumento, sem que resulte necessariamente em reajuste.Um segundo aspecto a ser considerado, sobretudo para a lide em debate, diz respeito ao percentual de aumento que deve ser adotado por ocasião da revisão.Nesse contexto, conforme já exteriorizado no aludido aresto, "O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período".Com efeito, o dispositivo em análise não traz em seu bojo uma imposição de índices a ser considerada por oportunidade do reajuste:X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Nada obsta, portanto, que as revisões sejam pautadas por índices inferiores, ou superiores, à de qualquer dos índices que reflitam a inflação verificada no período, e são diversos, uma vez que o texto constitucional não estabeleceu as arestas dos respectivos percentuais de aumento.Ademais, o fato do percentual reajustável não corresponder ao índice inflacionário, não resulta, por si só, em degradação do direito de propriedade ou defasagem do poder aquisitivo.Nessa vertente, pontua, de forma cristalina, o Ministro Barroso:"Em terceiro lugar, e para mim mais importante ainda, Presidente, repetindo o entendimento que já externei em Plenário, entendo que merece temperamento a ideia de que a adoção de um índice em qualquer medida inferior à inflação de determinado período importaria automaticamente degradação do direito de propriedade. Como se sabe, esse tipo de pretensão a uma radical intangibilidade monetária é muito mais uma peculiaridade do Brasil, do que uma exigência associada ao núcleo do referido direito. Com efeito, embora compreensível à luz do histórico inflacionário do País, essa pretensão não encontra paralelo relevante no direito comparado, inclusive por conta do seu efeito colateral de retroalimentação do processo inflacionário. Em outras palavras, a indexação pode ser gerada pelo impulso legítimo de tentar neutralizar o fenômeno inflacionário, mas tem o efeito quase inevitável de aumentar a sua intensidade e gerar um círculo vicioso cujos efeitos o país já experimentou com particular intensidade".Na sequência, ainda acentua os malefícios de uma indexação permanente:"Além disso, penso também - e a experiência confirma - que uma indexação permanente que assegurasse uma revisão anual correspondente à inflação, bom como pudesse ser, produziria o subproduto de uma nova reindexação geral da economia, e nós levamos muitos planos econômicos e alguns milhares de ações judiciais para superarmos essa fase - e eu não gostaria de contribuir para restabelecimento desse status quo".Acrescente-se a isso, sob uma perspectiva sistemática, que o artigo 37, X deve ser interpretado em consonância com outros preceitos constitucionais, que tendem a repelir a dialética dos reajustes automáticos e da indexação econômica.Nesses termos, é "o caso do art. 7º, inciso IV, que estabelece a garantia do salário mínimo e veda a sua vinculação para qualquer fim, e do art. 37, inciso XIII, que veda a vinculação entre cargos e funções para efeitos remuneratórios", (Ministro Barroso).Dessa feita, sopesando a lide sob o prisma dos índices de reajuste aplicáveis, entendo, na esteira da interpretação constitucional conduzida pelo Ministro Barroso e de caráter inexorável para as instâncias inferiores, que eventual reajuste implementado pelo Ente Público aos servidores correspondentes não possui obrigatoriedade de refletir o índice inflacionário do período.Outrossim, os percentuais devem, sempre e o quanto possível, ser ponderados em vista da conjuntura econômica do Ente ao tempo da concessão dos respectivos aumentos, a fim de privilegiar o equilíbrio econômico-financeiro, no compasso em que atende à demanda remuneratória dos servidores. Cuida-se, portanto, de fazer preponderar o princípio da proporcionalidade, garantindo-se a sustentabilidade na concessão dos reajustes, de maneira a conservar a saúde das contas públicas.Ainda, corroborando nesta linha de entendimento, vale mencionar recente decisão do STF, também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 843112, que assentou tese, diga-se, em caráter vinculante, no sentido de excluir da competência do Poder Judiciário eventual determinação de revisão geral anual ao Poder Executivo. Nesses termos, a tese fixada:"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção".Com efeito, o Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir eventual omissão legislativa, compelir o Chefe do Poder Executivo a revisar os vencimentos de seus servidores, muito menos, pode fixar o percentual a ser utilizado a este título, sob pena de premente ofensa o Princípio da Separação dos Poderes.Estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao previsto em lei consiste em verdadeira atividade legislativa por parte do Judiciário, invadindo a esfera de competência dos demais Poderes da República.Nessa esteira, não cabe ao Judiciário, a pretexto de primar pela isonomia, conceder aumento a determinada categoria de servidores públicos, uma vez que tal encargo compete unicamente ao Poder Legislativo, sob a iniciativa do Executivo. Nesse viés, a súmula 339 do STF:Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.Arrematando o tema, na confluência de todo o exposto, e em consonância com os preceitos estabelecidos em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REs 565089 e 843112, logo, de obediência obrigatória pelas instâncias inferiores, impõe-se negar a incidência da Lei nº 21.250/2022 para período anterior como pretende a parte autora.Em que pese haja entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sentido diverso, a vinda de jurisprudência de aspecto vinculante pela Corte Suprema, a qual compete, em última análise, a demarcação das teses constitucionais, torna despiciendo entendimento diverso, venia concessa, pois vincula todas as instâncias e é inexorável.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Intimem-se. Transitada, arquivem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.15r Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

24/03/2025, 00:00