Procedimento Comum Cível 5598829-43.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/10/2025, 13:07

Juntada de Documento

03/10/2025, 12:56

Alvará Expedido

03/10/2025, 12:54

Certidão Expedida

15/09/2025, 14:44

Juntada de Documento

15/09/2025, 14:28

Processo Desarquivado

15/09/2025, 14:27

Processo Arquivado

06/08/2025, 16:21

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado

06/08/2025, 15:44

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 15:43

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:25

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:25

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:16

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/07/2025, 17:35

Todas as movimentações(134)

Processo Arquivado

03/10/2025, 13:07

Juntada de Documento

03/10/2025, 12:56

Alvará Expedido

03/10/2025, 12:54

Certidão Expedida

15/09/2025, 14:44

Juntada de Documento

15/09/2025, 14:28

Processo Desarquivado

15/09/2025, 14:27

Processo Arquivado

06/08/2025, 16:21

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado

06/08/2025, 15:44

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 15:43

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:25

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:25

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:16

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/07/2025, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/07/2025, 17:35

Intimação Lida

23/06/2025, 12:35

Intimação Efetivada

18/06/2025, 08:31

Intimação Efetivada

18/06/2025, 08:31

Intimação Expedida

18/06/2025, 08:23

Intimação Expedida

18/06/2025, 08:22

Intimação Expedida

18/06/2025, 08:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/06/2025, 08:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

17/06/2025, 14:36

Autos Conclusos

28/05/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Parecer

28/05/2025, 12:55

Intimação Lida

28/05/2025, 12:55

Troca de Responsável

28/05/2025, 11:18

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 10:43

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:42

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:01

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:01

Recurso Autuado

22/05/2025, 14:00

Recurso Distribuído

22/05/2025, 10:32

Recurso Distribuído

22/05/2025, 10:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5598829-43.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte apelada para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC. Aparecida de Goiânia,24 de abril de 2025. Ione Aparecida Batista Analista Judiciário

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório

24/04/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Apelação

15/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5598829-43.2022.8.09.0011Requerente: Maria Helena Ledo DavidRequerido: Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) MARIA HELENA LÊDO DAVID, inscrita no CPF nº 549.124.231-49 ingressa com Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais contra UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ nº 02.476.067/0001-22 (Evento nº 01).A Requerente é contratante dos serviços de assistência à saúde prestados pela Requerida.Nesse interim, a própria foi diagnosticada com reabsorção óssea severa na região da maxila o que ocasionou danos estéticos e funcionais. Diante disso, o cirurgião dentista condutor do feito propôs a realização de cirurgia bucomaxilofacial para a reabilitação funcional por meio de reconstrução total da maxila.Ao requerer à Ré o referido procedimento, a própria negou a cirurgia, inclusive com a realização de uma “junta” médica para examinar a situação e verificar a possibilidade ou não de concessão do referido procedimento. No entanto, tal composição efetuada pela Ré ratificou a negativa.Assim sendo, a Requerente ingressa com a demanda com o fito de condenar a Requerida na imputação de obrigação de fazer correspondente a realização de cirurgia bucomaxilofacial e a condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além disso, houve o requerimento para concessão do benefício da assistência judiciária e para inversão do ônus da prova. Ao final, a Autora pleiteou o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a realização de cirurgia pela Requerida.Deferimento do benefício da assistência judiciária e intimação do NATJUS para confeccionar parecer sobre o caso (Evento nº 05).Parecer do NATJUS acostado (Evento nº 07).Intimação da Requerida para a prestação de informações sobre os fatos (Evento nº 09) o que fora cumprido por ela (Evento nº 13).Contestação oposta pela Requerida em que suscitou, preliminarmente, o indeferimento do benefício da assistência judiciária à Autora. No mérito, alega a inexistência de cobertura à hipótese, a não inclusão de procedimento odontológico no contrato, a divergência odontológica pela junta realizada pela Requerida, a ausência de emergência e/ou urgência à situação, aplicação subsidiária do CDC, o equilíbrio contratual e a inexistência de dano moral (Evento nº 15).Recebimento da inicial e concessão da tutela provisória de urgência (Evento nº 16).Ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em que comunica a interposição, pela Requerida, do recurso de Agravo de Instrumento nº 5199875-98.2023.8.09.0011, sendo o mesmo provido para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, isto é, a tutela provisória foi revogada (Evento nº 24).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (Evento nº 28).Impugnação à contestação apresentada pela Autora (Evento nº 31).Intimação das partes para especificação de provas (Evento nº 33). A Requerida pleiteou a realização de perícia (Evento nº 36), enquanto a Autora pugnou pelo julgamento da demanda (Evento nº 37).Designação de perícia médica (Evento nº 39).Laudo pericial acostado (Evento nº 58), tendo as partes manifestado sobre o mesmo (Eventos nº 61 e 62).Intimação do perito para prestar o esclarecimento às partes (Evento nº 64).Manifestação do perito acostada (Evento nº 70), tendo as partes apresentado suas alegações sobre o documento (Eventos nº 74 e 76).Indeferimento da inversão do ônus da prova e intimação das partes para apresentação de alegações finais o que fora cumprido por elas (Eventos nº 80, 83 e 84).Vieram os autos conclusos.É o relatório. As preliminares foram saneadas, logo adentro ao mérito da demanda, ressaltando a aplicação das normas do CDC e das demais disposições normativas privadas, em especial a Lei nº 9.656/98.De início, afasto qualquer argumento quanto à urgência dos procedimentos solicitados pelo cirurgião-dentista. A urgência, segundo a Lei nº 9.656/98, é assim definida:Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (grifo nosso) A Autora não informa a ocorrência de qualquer acidente pessoal, sendo seu pedido amparado, exclusivamente, no relatório do cirurgião-dentista que afirma a situação de urgência (Evento nº 01, Arquivo nº 09).No entanto, o laudo pericial foi enfático (Evento nº 58):“Por todo exposto acima, e em resposta aos pontos controvertidos, podemos concluir que o procedimento solicitado se trata de cirurgia eletiva para instalação de dispositivo osteoimplantado (fixado em osso) com finalidade de sustentar fixamente uma prótese dentária, que permitirá reabilitação odontológica”. (grifo nosso) Os procedimentos indicados pelo cirurgião-dentista possuem nítido viés eletivo, ou seja, não se enquadram no conceito de urgência. As cirurgias pretendidas podem ser designadas previamente sem a necessidade, imediata, de sua realização.Além disso, o expert deixou claro que a Requerente NÃO se encontra em prejuízo com suas funções mastigatórias, in verbis:“4- Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, se pode afirmar que o referido quadro clínico costuma resultar em dificuldade de mastigação, problemas gástricos por má digestão, dor e desconforto?A periciada não apresenta dificuldade mastigatória (a não ser a inerente à reabilitação dentária com prótese total, que é apresentada por todo paciente reabilitado por esta técnica. A saber: dificuldade em se alimentar de alimentos muito duros) que gere imperativa ineficiência mastigatória. A mastigação é a primeira fase da digestão e os alimentos devem ser bem mastigados para que as partículas sejam expostas ao suco gástrico e às enzimas, para que a digestão ocorra de maneira benéfica e eficaz pela mucosa intestinal. Por isso, não seria esse o caso da periciada, já que ela consegue mastigar atualmente”. (grifo nosso) Diante disso, resta afastada a discussão sobre a urgência do caso.Avante, importante esclarecer um ponto sobre o Rol de Procedimentos da ANS acostados pela Requerente (Evento nº 01, Arquivo nº 20).A legenda constante do documento informa os procedimentos cobertos pela modalidade (segmento) de plano de saúde contratado pelo consumidor. In casu, a Requerente contratou o plano hospitalar com obstetrícia em que as cirurgias indicadas pelo cirurgião-dentista se encontram abrangidas na referida modalidade de plano.No entanto, a inclusão no segmento do plano NÃO induz, por si só, que a operadora de plano de saúde deva efetuar o referido procedimento. Aliás, a própria Resolução Normativa nº 465/2021 prevê:Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para:VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; Art. 22. O Plano Odontológico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa para a segmentação odontológica.§ 1º Os procedimentos bucomaxilofaciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência. (grifo nosso) Percebe-se, então, que a cobertura do procedimento bucomaxilofacial, pelo plano, depende da necessidade de internação hospitalar para o quadro clinico da Requerente. Aliás, o próprio contrato pactuado possui cláusula expressa nesse sentido (Evento nº 15, Arquivo nº 04, Cláusula 3.3, Itens X, XI e XII).Saliente-se, por oportuno, que a Autora NÃO possui imperativo clínico para a realização da cirurgia no âmbito hospitalar o que afasta a aplicação da cláusula XI do contrato (vide provas carreadas pela Requerente).Nessa esteira, o cerne da questão reside na possibilidade de realização da cirurgia no âmbito do consultório odontológico do cirurgião dentista, fato este que afasta a cobertura do plano de saúde. Com a palavra, o perito (Evento nº 70):“k) O(s) procedimentos(s) podem ou poderiam ter sido feitos em consultório odontológico?R.: Sim” (grifo nossso) Conclui-se, então, que a cirurgia no âmbito hospitalar NÃO é necessária o que rechaça a cobertura do plano de saúde, conforme previsão contratual e normativa em tal sentido.Resta averiguar, então, se a previsão contratual e normativa agride os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme aventado pela Requerente. Segundo ela, as cláusulas são abusivas em virtude da seguinte previsão normativa:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (grifo nosso) Nesse contexto, entendo prudente destacar que o cirurgião bucomaxilofacial atua tanto no âmbito hospitalar, quanto em seu consultório particular. Isso ocorre pela natureza de sua atividade que, em determinados momentos, exige a internação hospitalar em razão da extensão das cirurgias realizadas.Por tais razões, a ANS estipulou a cobertura para tais cirurgias para os planos de natureza hospitalar. Por outro lado, os tratamentos executados no âmbito do consultório particular do cirurgião bucomaxilofacial são cobertos pelo segmento do plano odontológico cuja natureza é diversa do plano contratado pela Autora.Diante disso, entendo que a previsão contratual e normativa da ANS NÃO agride os preceitos do CDC e tão pouco se revela abusiva. O segmento odontológico possui distinção com o segmento médico o que justifica a criação de planos diferentes.Outrossim, atenta a determinadas situações limítrofes, a ANS e a Requerida previram a possibilidade de cobertura para as hipóteses de cirurgias bucomaxilofaciais que necessitarem de internação hospitalar. Essa previsão visa, exatamente, proteger os consumidores e os fornecedores quanto às discussões de caráter tênue entre as áreas da saúde.Dessa forma, entendo que não há uma desvantagem exagerada que provoque alguma restrição no direito fundamental da Requerente o que demonstra a compatibilidade da previsão contratual com as regras do CDC.Por conseguinte, entendo que a negativa de cobertura do tratamento efetuada pela Requerida se revelou válida o que repele a pretensão da Requerente. Jurisprudência corrobora:DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA. DESNECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA NÃO CONTEMPLADA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E OBSTETRÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não obriga à cobertura de procedimento odontológico que não demanda suporte hospitalar plano de saúde das segmentações ambulatorial, hospitalar e obstetrícia. II. Plano de saúde da segmentação hospitalar contempla a cobertura do suporte hospitalar necessário à realização da cirurgia odontológica, mas não o tratamento odontológico em si mesmo considerado (honorários do cirurgião-dentista e materiais odontológicos), a teor do que prescrevem os artigos 4º, inciso I, 6º, § 1º, 19, incisos VIII e IX e § 1º, incisos I e II, e 22, §§ 1º e 2º, da Resolução ANS 465/2021. III. Apelação desprovida. (TJ-DF 0701951-47.2022.8.07.0001 1810805, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (grifo nosso) Ao passo, a Requerente pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral.A relação entre elas é de consumo o que provoca a aplicação da seguinte regra do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) A caracterização do ato ilícito depende do preenchimento dos requisitos da conduta, do nexo causal e do dano em razão da previsão da norma de consumo em comento a qual impõe a responsabilidade civil de cunho objetivo.In casu, a conduta seria a falha na prestação dos serviços pela Requerida a qual se consubstancia na negativa em realizar a cirurgia pretendida pela Autora.Entretanto, a negativa da Requerida é justificável em virtude da previsão normativa da Resolução Normativa nº 465/2021 e do contrato que prevê a recusa de cobertura para procedimento bucomaxilofacial realizados no âmbito do consultório do cirurgião-dentista.Se aplica, assim, a excludente do exercício regular do direito prevista no Código Civil:Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (grifo nosso) Manifesto, então, a inexistência de conduta ilícita o que afasta a caracterização do ato ilícito e o consequente dever de indenizar.Portanto, desacolho o pedido indenizatório de dano moral. Ante o exposto:a) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da Autora. CONDENO a Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, com base no art. 98, § 3º do CPC, SUSPENDO sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Transitada em julgado a demanda, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, tomarem ciência do fato e requererem o que entender de direito. Inertes, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito PRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:05

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/03/2025, 15:05

Autos Conclusos

30/01/2025, 16:56

Certidão Expedida

30/01/2025, 16:54

Juntada -> Petição

10/12/2024, 15:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/12/2024, 08:40

Decisão -> Indeferimento

13/11/2024, 19:20

Intimação Efetivada

13/11/2024, 19:20

Intimação Efetivada

13/11/2024, 19:20

Mudança de Assunto Processual

13/11/2024, 12:31

Autos Conclusos

23/09/2024, 18:32

Certidão Expedida

23/09/2024, 18:31

Juntada -> Petição

21/08/2024, 09:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/08/2024, 11:14

Juntada -> Petição

12/08/2024, 11:11

Ato Ordinatório

29/07/2024, 16:46

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:46

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:46

Juntada de Documento

29/07/2024, 16:41

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:42

Intimação Expedida

29/07/2024, 11:47

Juntada -> Petição

24/07/2024, 16:16

Intimação Efetivada

24/07/2024, 14:22

Intimação Efetivada

24/07/2024, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 19:04

Autos Conclusos

28/06/2024, 17:57

Juntada -> Petição

06/06/2024, 14:34

Juntada -> Petição

21/05/2024, 10:49

Intimação Efetivada

10/05/2024, 12:45

Juntada de Documento

10/05/2024, 12:45

Intimação Efetivada

10/05/2024, 12:45

Certidão Expedida

05/04/2024, 12:34

Alvará Expedido

05/04/2024, 12:33

Certidão Expedida

03/04/2024, 14:23

Juntada de Documento

02/04/2024, 12:10

Intimação Efetivada

02/04/2024, 12:10

Intimação Efetivada

02/04/2024, 12:10

Juntada -> Petição

01/04/2024, 21:03

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 14:18

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:18

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:18

Autos Conclusos

19/03/2024, 15:19

Juntada -> Petição

12/03/2024, 17:02

Juntada -> Petição

11/03/2024, 09:29

Intimação Efetivada

20/02/2024, 16:13

Juntada de Documento

20/02/2024, 16:12

Juntada de Documento

20/02/2024, 13:38

Intimação Efetivada

20/02/2024, 08:58

Intimação Efetivada

20/02/2024, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2024, 14:12

Autos Conclusos

24/11/2023, 15:20

Juntada -> Petição

20/11/2023, 11:17

Juntada -> Petição

10/11/2023, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 18:15

Intimação Efetivada

08/11/2023, 18:15

Intimação Efetivada

08/11/2023, 18:15

Autos Conclusos

28/08/2023, 13:51

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/07/2023, 09:03

Certidão Expedida

26/06/2023, 16:22

Intimação Efetivada

26/06/2023, 16:22

Audiência de Conciliação Cejusc

26/06/2023, 15:59

Audiência de Conciliação Cejusc

26/06/2023, 15:59

Audiência de Conciliação Cejusc

26/06/2023, 15:59

Audiência de Conciliação Cejusc

26/06/2023, 15:59

Certidão Expedida

23/05/2023, 13:08

Intimação Efetivada

23/05/2023, 13:08

Intimação Efetivada

23/05/2023, 13:08

Juntada de Documento

18/05/2023, 16:34

Juntada de Documento

29/03/2023, 16:13

Audiência de Conciliação Cejusc

23/03/2023, 13:02

Intimação Efetivada

23/03/2023, 13:02

Intimação Efetivada

23/03/2023, 13:02

Intimação Efetivada

22/03/2023, 18:23

Certidão Expedida

22/03/2023, 18:22

Decisão -> Concessão -> Liminar

22/03/2023, 16:45

Intimação Efetivada

22/03/2023, 16:45

Juntada -> Petição -> Contestação

21/11/2022, 09:24

Autos Conclusos

17/11/2022, 12:57

Juntada -> Petição

07/11/2022, 16:08

Juntada de Documento

31/10/2022, 15:36

Certidão Expedida

31/10/2022, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 09:32

Intimação Efetivada

21/10/2022, 09:32

Autos Conclusos

11/10/2022, 18:08

Juntada de Documento

10/10/2022, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2022, 11:12

Intimação Efetivada

30/09/2022, 11:12

Certidão Expedida

29/09/2022, 23:17

Autos Conclusos

28/09/2022, 17:54

Processo Distribuído

28/09/2022, 17:53

Peticão Enviada

28/09/2022, 17:53

Documentos

Ementa

•08/07/2025, 17:50

Relatório e Voto

•08/07/2025, 17:50

Relatório

•17/06/2025, 14:36

Despacho

•27/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:49

Sentença

•21/03/2025, 15:05

Decisão

•13/11/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:46

Despacho

•23/07/2024, 19:04

Decisão

•25/03/2024, 14:18

Despacho

•19/02/2024, 14:12

Despacho

•08/11/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:21

Relatório e Voto

•17/05/2023, 09:25

Decisão

•29/03/2023, 15:52

Todos os documentos(18)

Ementa

•08/07/2025, 17:50

Relatório e Voto

24/03/2025, 00:00

•08/07/2025, 17:50

Relatório

•17/06/2025, 14:36

Despacho

•27/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:49

Sentença

•21/03/2025, 15:05

Decisão

•13/11/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:46

Despacho

•23/07/2024, 19:04

Decisão

•25/03/2024, 14:18

Despacho

•19/02/2024, 14:12

Despacho

•08/11/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:21

Relatório e Voto

•17/05/2023, 09:25

Decisão

•29/03/2023, 15:52

Decisão

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•21/10/2022, 09:32

Despacho

•30/09/2022, 11:12