Execução de Título Extrajudicial 6019390-52.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6019390-52.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2025, 15:42

Comprovante de envio dos autos para redistribuição

22/04/2025, 15:42

Prazo Decorrido

22/04/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6019390-52.2024.8.09.0011Requerente: Dislab Go Comercial Farmaceutica LtdaRequerido: Rosa Dos Santos LtdaDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta na Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo que o executado tem sede na Comarca de Porto Alegre e as notas fiscais eletrônicas objeto da execução foram protestadas naquela mesma comarca.Nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial poderá ser ajuizada no foro do domicílio do executado. No entanto, considerando o protesto das notas fiscais eletrônicas na Comarca de Porto Alegre, aplica-se, também, o disposto no artigo 17 da Lei nº 5.474/68, que prevê que a execução de título protestado pode ser ajuizada no foro da comarca onde o protesto foi realizado.Portanto, verifico que a Comarca de Aparecida de Goiânia não possui competência para processar e julgar a presente ação. A competência é da Comarca de Porto Alegre, tanto pelo domicílio do executado quanto pelo local do protesto das notas fiscais eletrônicas.Diante disso, DECLINO da competência da Comarca de Aparecida de Goiânia e DETERMINO a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre, para que prossiga com a tramitação regular do feito.Intime-se. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/03/2025, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DCFL (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

21/03/2025, 15:06

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

10/03/2025, 18:28

Juntada -> Petição

12/02/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/01/2025, 18:56

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

10/01/2025, 18:07

Juntada -> Petição

03/12/2024, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DCFL (Referente à Mov. - )

21/11/2024, 17:24

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

05/11/2024, 19:06

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 15:06

Despacho

•17/01/2025, 18:56

—

Processo Arquivado

Comprovante de envio dos autos para redistribuição

Prazo Decorrido

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DCFL (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DCFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DCFL (Referente à Mov. - )

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

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