Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6072897-39.2024.8.09.0071 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6072897-39.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 13:21

Arquivamento

11/06/2025, 10:10

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:01

Aguardando decurso de prazo

01/04/2025, 13:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/03/2025 15:05:18))

31/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAPROCESSO Nº 6072897-39.2024.8.09.0071Trata-se de ação declaratória de promoção por ato de bravura com pedido de nulidade de ato administrativo proposta por GILSON CARLOS POLIZELLI, JULIO CANDIDO GONÇALVES JUNIOR e WELTON SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, uma vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Considerando a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito.Depreende-se dos autos que a presente ação declaratória tem por objeto a nulidade de ato administrativo que deixou de reconhecer o ato de bravura dos autores na ocorrência RAI nº 8095302, a qual resultou na identificação de uma quadrilha cujo objetivo era a explosão de caixas eletrônicos em agências bancárias. É sabido que, quanto à promoção por ato de bravura, a legislação militar, em especial a Lei Estadual nº 15.704/2006, estabelece as disposições pertinentes nos seguintes termos:"Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: (…)III – por ato de bravura;Art. 9º A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.§ 1º A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica.§ 2º A promoção prevista neste artigo poderá ser requerida pelo interessado ao seu comandante de Organização Policial Militar (OPM) ou Organização Bombeiro Militar (OBM), cabendo a este determinar a apuração dos fatos através de sindicância."O segundo dispositivo reproduz, em grande parte, o conteúdo da antiga Lei de Promoções dos Oficiais — Lei Estadual nº 8.000, de 25 de novembro de 1975 —, que previa o seguinte:"Art. 7º A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais – militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado."Reproduzindo essa legislação, o regulamento instituído pelo Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985, dispôs da seguinte forma sobre a promoção por ato de bravura:"Art. 7º Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações exemplo positivo deles emanado.Parágrafo único - A promoção por ato de bravura dispensa qualquer requisito de existência de vagas, cursos, interstícios e arregimentação, exigidos nos casos de promoção pelos demais princípios."Com efeito, a concessão de promoção por ato de bravura está vinculada à discricionariedade do administrador. Em outras palavras, o ato administrativo que concede essa promoção submete-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública competente, uma vez que a avaliação dos atos de bravura não se baseia em critérios objetivos, mas sim em uma análise subjetiva das ações desempenhadas pelo servidor.Outrossim, esse também tem sido o posicionamento do e. TJGO:"MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. ART. 9º DA LEI 15.904/2006. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. 1. A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. 2. Não existe direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal. SEGURANÇA DENEGADA.(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 194604- 13.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/01/2016, DJe 1953 de 21/01/2016) DestaqueiApelação Cível. Ação revisional de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer. I. Sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Muito embora o pronunciamento judicial impugnado possa parecer conciso no entender do autor/apelante, é inegável a apresentação de fundamentação por parte do magistrado singular, de modo que foram obedecidos todos os requisitos legais do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. II. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Ato discricionário. Vício de motivação ausente. Porque não há nenhuma ilegalidade na sindicância instaurada para a averiguação da promoção por ato de bravura do autor/apelante, nem tampouco na apreciação realizada pela Comissão de Promoção de Praças (CPP), que, analisando as provas produzidas e fazendo uso da sua discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade), indeferiu o pedido do autor/apelante de promoção por ato de bravura, não há se falar em invalidade do ato administrativo e, porque é defeso ao Poder Judiciário a revisão do mérito do ato administrativo, não se pode promover a modificação do mesmo, estando correta a sentença vergastada ao julgar improcedente o pedido inicial. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação (CPC) 5236170-87.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020) DestaqueiDessa forma, é evidente que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo para aferir a motivação do ato, sendo-lhe permitido apenas analisar eventual violação a normas legais. Isso ocorre porque cada Poder possui a prerrogativa e o dever de conter abusos por parte dos demais, estritamente dentro dos limites impostos pela legislação.No caso em tela, não se verifica qualquer irregularidade no indeferimento da promoção por ato de bravura solicitada pelos requerentes, uma vez que os fatos foram devidamente analisados pelas autoridades competentes. Estas concluíram, em exercício do juízo de conveniência e oportunidade, que a ação dos autores não ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever legal, tampouco caracterizou atos excepcionais de coragem e audácia.Cumpre ressaltar, ainda, que o administrador público detém ampla discricionariedade na análise dos pedidos de promoção por bravura. Além disso, observa-se que cada requerente é avaliado de forma individualizada, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da isonomia.Destarte, não há fundamento para alegar a invalidade do ato administrativo, uma vez que não se verifica qualquer transgressão de norma legal no ato exarado pela Comissão Competente. Assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/03/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welton Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

21/03/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilson Carlos Polizelli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

21/03/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Candido Goncalves Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

21/03/2025, 15:05

On-line para Adv(s). de Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

21/03/2025, 15:05

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 13:47

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/01/2025 11:56:52))

06/02/2025, 03:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welton Silva Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 11:56:52)

27/01/2025, 11:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilson Carlos Polizelli (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 11:56:52)

27/01/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 15:05

Despacho

•13/12/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAPROCESSO Nº 6072897-39.2024.8.09.0071Trata-se de ação declaratória de promoção por ato de bravura com pedido de nulidade de ato administrativo proposta por GILSON CARLOS POLIZELLI, JULIO CANDIDO GONÇALVES JUNIOR e WELTON SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, uma vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Considerando a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito.Depreende-se dos autos que a presente ação declaratória tem por objeto a nulidade de ato administrativo que deixou de reconhecer o ato de bravura dos autores na ocorrência RAI nº 8095302, a qual resultou na identificação de uma quadrilha cujo objetivo era a explosão de caixas eletrônicos em agências bancárias. É sabido que, quanto à promoção por ato de bravura, a legislação militar, em especial a Lei Estadual nº 15.704/2006, estabelece as disposições pertinentes nos seguintes termos:"Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: (…)III – por ato de bravura;Art. 9º A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.§ 1º A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica.§ 2º A promoção prevista neste artigo poderá ser requerida pelo interessado ao seu comandante de Organização Policial Militar (OPM) ou Organização Bombeiro Militar (OBM), cabendo a este determinar a apuração dos fatos através de sindicância."O segundo dispositivo reproduz, em grande parte, o conteúdo da antiga Lei de Promoções dos Oficiais — Lei Estadual nº 8.000, de 25 de novembro de 1975 —, que previa o seguinte:"Art. 7º A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais – militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado."Reproduzindo essa legislação, o regulamento instituído pelo Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985, dispôs da seguinte forma sobre a promoção por ato de bravura:"Art. 7º Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações exemplo positivo deles emanado.Parágrafo único - A promoção por ato de bravura dispensa qualquer requisito de existência de vagas, cursos, interstícios e arregimentação, exigidos nos casos de promoção pelos demais princípios."Com efeito, a concessão de promoção por ato de bravura está vinculada à discricionariedade do administrador. Em outras palavras, o ato administrativo que concede essa promoção submete-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública competente, uma vez que a avaliação dos atos de bravura não se baseia em critérios objetivos, mas sim em uma análise subjetiva das ações desempenhadas pelo servidor.Outrossim, esse também tem sido o posicionamento do e. TJGO:"MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. ART. 9º DA LEI 15.904/2006. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. 1. A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. 2. Não existe direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal. SEGURANÇA DENEGADA.(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 194604- 13.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/01/2016, DJe 1953 de 21/01/2016) DestaqueiApelação Cível. Ação revisional de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer. I. Sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Muito embora o pronunciamento judicial impugnado possa parecer conciso no entender do autor/apelante, é inegável a apresentação de fundamentação por parte do magistrado singular, de modo que foram obedecidos todos os requisitos legais do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. II. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Ato discricionário. Vício de motivação ausente. Porque não há nenhuma ilegalidade na sindicância instaurada para a averiguação da promoção por ato de bravura do autor/apelante, nem tampouco na apreciação realizada pela Comissão de Promoção de Praças (CPP), que, analisando as provas produzidas e fazendo uso da sua discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade), indeferiu o pedido do autor/apelante de promoção por ato de bravura, não há se falar em invalidade do ato administrativo e, porque é defeso ao Poder Judiciário a revisão do mérito do ato administrativo, não se pode promover a modificação do mesmo, estando correta a sentença vergastada ao julgar improcedente o pedido inicial. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação (CPC) 5236170-87.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020) DestaqueiDessa forma, é evidente que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo para aferir a motivação do ato, sendo-lhe permitido apenas analisar eventual violação a normas legais. Isso ocorre porque cada Poder possui a prerrogativa e o dever de conter abusos por parte dos demais, estritamente dentro dos limites impostos pela legislação.No caso em tela, não se verifica qualquer irregularidade no indeferimento da promoção por ato de bravura solicitada pelos requerentes, uma vez que os fatos foram devidamente analisados pelas autoridades competentes. Estas concluíram, em exercício do juízo de conveniência e oportunidade, que a ação dos autores não ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever legal, tampouco caracterizou atos excepcionais de coragem e audácia.Cumpre ressaltar, ainda, que o administrador público detém ampla discricionariedade na análise dos pedidos de promoção por bravura. Além disso, observa-se que cada requerente é avaliado de forma individualizada, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da isonomia.Destarte, não há fundamento para alegar a invalidade do ato administrativo, uma vez que não se verifica qualquer transgressão de norma legal no ato exarado pela Comissão Competente. Assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00