Procedimento Comum Cível 6162618-20.2024.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6162618-20.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: [email protected]: 6162618-20.2024.8.09.0065Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Dulcilene Costa Coimbra SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Deixo de designar a audiência de conciliação nesta oportunidade, haja vista que muito provavelmente o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal na Comarca que legitimamente represente os interesses do réu, comprometendo a razoável tramitação e duração do processo, mormente porque o deslinde da causa depende de dilação probatória, e se fazendo necessário e requerido pelas partes, poderá ser designada audiência conciliatória. Tendo em vista a vigência da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, entendo por designar perícia desde logo. No presente caso, verifico que se faz necessária a aferição de existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora. Assim, determino a realização de perícia médica. Para a realização da perícia médica, nomeio perito deste juízo o médico Dr. Thallison de Castro Pires, CRM-GO n. 19027, que deverá ser informado da presente nomeação, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), pelo Fone: (62) 99652-6987 ou (62) 99618-3888, e-mail: [email protected], para assumir o encargo e realizar a perícia na Comarca de Sanclerlândia, no Edifício do Fórum da Comarca de Sanclerlândia, localizado na Av. X esq. c/ Rua 5 de Janeiro, s/n, Setor Planalto, Sanclerlândia (GO), no dia 17.07.2025, às 14h15, ficando os honorários arbitrados em R$ 600,00, haja vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que o pagamento dos honorários deverão ser solicitados e validados diretamente no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/JF), após entregue o laudo, nos termos do Convênio 001/2013/DIREF e Resolução 305/2014/CJF. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo perito na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois estes atua profissionalmente na comarca de Goiânia-GO; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes o prazo 5 dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos (com respectivos endereços eletrônicos) e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º). As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). No laudo, além dos quesitos das partes, deverá o expert responder aos seguintes quesitos do Juízo, tendo sempre em mente o período de incapacidade alegado pela autora na inicial: Qual o sexo e estado civil da pericianda? Qual a atividade laborativa habitual da pericianda? Em caso de estar atualmente desempregado, qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? Qual a data de nascimento, idade e grau de escolaridade da pericianda? Qual o pedido da pericianda? A pericianda é/foi portadora de doença ou lesão? Qual? Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? Caso a pericianda esteja incapacitada, ela poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Caso a pericianda não esteja mais incapacitada é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Caso a pericianda esteja/esteve incapacitada, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. Caso a pericianda esteja/esteve incapacitada, considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, essa incapacidade é temporária ou definitiva? Total ou parcial? No caso da incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual da pericianda; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; c) informar as atividades que a pericianda exerceu durante sua vida laborativa e qual a sua profissão atual. A pericianda está/esteve acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A enfermidade, vício ou deficiência mental da pericianda, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? Intime-se o INSS e o advogado da parte autora, ficando este ciente de que deverá assegurar o comparecimento da autora ao exame pericial. Por cautela, intime-se a pericianda da data da realização da perícia, por mandado. Fixo o prazo de 20 dias a partir da data do exame pericial, para que o perito apresente suas conclusões e as respostas dos quesitos das partes e deste Juízo, em conformidade com o disposto no art. 473 do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Com o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil, a qual deverá vir instruída com a cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo, nos termos dos arts. 1°, IV e 2°, I, da Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ. Apresentada contestação ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista a parte autora, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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