Usucapião 0091807-48.2012.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Judicial (família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

15/05/2026, 14:55

Intimação Expedida

15/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

15/05/2026, 14:44

Juntada -> Petição -> Contestação

14/05/2026, 23:18

Juntada -> Petição

22/04/2026, 18:48

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:24

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:24

Intimação Efetivada

09/04/2026, 11:02

Intimação Expedida

09/04/2026, 10:55

Decisão -> deferimento

09/04/2026, 10:55

Intimação Expedida

09/04/2026, 10:55

Intimação Expedida

09/04/2026, 10:55

Autos Conclusos

03/02/2026, 14:54

Todas as movimentações(198)

Intimação Efetivada

15/05/2026, 14:55

Intimação Expedida

15/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

15/05/2026, 14:44

Juntada -> Petição -> Contestação

14/05/2026, 23:18

Juntada -> Petição

22/04/2026, 18:48

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:24

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:24

Intimação Efetivada

09/04/2026, 11:02

Intimação Expedida

09/04/2026, 10:55

Decisão -> deferimento

09/04/2026, 10:55

Intimação Expedida

09/04/2026, 10:55

Intimação Expedida

09/04/2026, 10:55

Autos Conclusos

03/02/2026, 14:54

Juntada -> Petição

30/01/2026, 14:55

Intimação Efetivada

26/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório

26/01/2026, 14:43

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:43

Mandado Não Cumprido

25/01/2026, 21:51

Citação Não Efetivada

23/01/2026, 00:48

Citação Expedida

04/12/2025, 23:27

Certidão Expedida

01/12/2025, 15:09

Mandado Expedido

01/12/2025, 15:05

Juntada -> Petição

17/11/2025, 13:26

Intimação Efetivada

07/11/2025, 19:15

Certidão Expedida

07/11/2025, 17:59

Intimação Expedida

07/11/2025, 17:59

Juntada de Documento

05/11/2025, 09:46

Juntada de Documento

30/10/2025, 13:55

Certidão Expedida

07/10/2025, 08:57

Juntada -> Petição

19/09/2025, 17:46

Intimação Efetivada

04/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório

04/09/2025, 10:04

Intimação Expedida

04/09/2025, 10:04

Citação Expedida

24/07/2025, 22:59

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:39

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:36

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:08

Intimação Lida

16/07/2025, 08:54

Intimação Lida

10/07/2025, 10:33

Prazo Decorrido

09/07/2025, 13:39

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2025, 18:17

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:17

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:17

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:17

Mandado Não Cumprido

06/06/2025, 02:17

Certidão Expedida

30/05/2025, 07:33

Autos Conclusos

30/05/2025, 07:33

Mandado Cumprido

28/05/2025, 03:32

Mandado Cumprido

27/05/2025, 19:13

Mandado Cumprido

27/05/2025, 17:02

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:09

Intimação Lida

12/05/2025, 13:57

Intimação Lida

09/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 VARA DE FAMÍLIA, SUC. INF. E JUV. E CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da petição de evento n° 131. Guapó - GO, 7 de maio de 2025. CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 10:19

Intimação Efetivada

07/05/2025, 10:19

Mandado Expedido

07/05/2025, 10:07

Mandado Expedido

07/05/2025, 10:04

Mandado Expedido

07/05/2025, 10:03

Mandado Expedido

07/05/2025, 10:01

Intimação Expedida

07/05/2025, 09:48

Intimação Expedida

07/05/2025, 09:48

Prazo Decorrido

07/05/2025, 09:46

Juntada -> Petição

29/04/2025, 14:49

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:32

Documento Cumprido

26/03/2025, 15:52

Documento Cumprido

26/03/2025, 15:51

Documento Expedido

25/03/2025, 13:18

Documento Expedido

25/03/2025, 13:18

Certidão Expedida

24/03/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 0091807-48.2012.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: VALDA DA SILVA MARQUES, CPF/CNPJ nº 058.530.521-87 Requerido: MANOEL GONÇALVES DE MORAES, CPF/CNPJ nº 035.337.191-20 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por VALDA DA SILVA MARQUES em face de MANOEL GONÇALVES DE MORAES, todos já qualificados. Proposta em 2010 a ação, vejo que até aqui não houve ainda a regular triangulação da ação por desídia da parte autora. Requerido na inicial a declaração da usucapião de dois imóveis, não apontou todos os seus confrontantes até aqui (CPC, art. 246, §3º). TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS informa que foi nomeado inventariante de ESPOLIO DE ANA CASTRO DE MORAIS, esposa de MANUEL GONÇALVES DE MORAIS, ambos já falecidos, cujo único bem a inventariar é o imóvel objeto desta ação, do qual acredita ser beneficiário. A autora questiona sua legitimação para suceder e informa tratar-se de parente de quinto grau. No evento 107 a parte autora informa que mantém seu pedido de declaração de usucapião de dois imóveis, registrados sob matrícula 4.732 e 430-H do CRC de Aragoiânia. Pois bem. DECIDO. Com a morte do proprietário registral do imóvel sob matrícula 4.732, necessário se faz a regularização do polo passivo. Assim, diante da informação de que foi casado com ANA CASTRO DE MORAIS em regime de comunhão universal de bens, sendo o terceiro interessado o inventariante dos bens por ela deixados, DEFIRO o pedido da parte autora para incluir no polo passivo ESPÓLIO DE ANA CASTRO DE MORAIS, representado por TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS, bem como substituir o cadastramento do primeiro réu para ESPÓLIO DE MANUEL GONÇALVES DE MORAIS. Ao cartório para as devidas retificações. Diante da notícia que não possuem herdeiros conhecidos, bem como o questionamento sobre a legitimação do Inventariante como herdeiro, DEFIRO o pedido de citação por edital de ambos. Ao cartório para expedição do edital de citação do ESPÓLIO DE ANA CASTRO DE MORAIS e ESPÓLIO DE MANUEL GONÇALVES DE MORAIS. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo, caso não ocorra o comparecimento do Executado de forma espontânea aos autos, nomeio como curador especial (CPC, art. 72, II) aos réus, citados fictamente, Dr FRANCISCO DE ASSIS CANEDO, OAB-GO nº 26.739, fone 3503-1659, já cadastrado nos autos, que deverá ser INTIMADO sobre a nova nomeação, bem como para manifestar sua aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe a defesa dos réus, bem como apresentação da contestação, defesa e acompanhamento dos demais atos processuais. Diante das informações prestadas pelo autor sobre os confrontantes do imóvel sob matrícula 4.732 (evento 53), vejo que todos foram citados e não apresentaram qualquer oposição (eventos 71,73 e 83). Como já informado na decisão o evento 103. Quanto ao imóvel sob matrícula 430-H, não há informação da citação do réu, tampouco dos confrontantes. Vejo que a propriedade do mesmo pertente a STEIO – PROMOTORIA E ADMINISTRADORA LTDA., vejo ainda a averbação de um compromisso de compra e venda a FRANCISCO ENES RIBEIRO, sem qualquer notícia de que tenha se tornado dono (evento 3, fls. 32 e 321). Mais uma vez repiso que, conforme já declinado na decisão do evento 103, que cabe à parte a fixação dos limites objetivos e subjetivos da demanda, bem como a atenção aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos. Assim, para análise dos pedidos, necessário se faz a inclusão no polo passivo da demanda do proprietário, bem como a sua citação e de todos os confrontantes deste imóvel, que deverão ser informados pela autora. Desde já autorizo, a pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados SISBAJUD e INFOJUD, condicionado a pedido da parte autora com a devida juntada aos autos da certidão da junta comercial que informe a situação da empresa e seus sócios. INTIME-SE a autora para regularizar o polo passivo, bem como promover os atos necessários para citação do réu e confrontantes, para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Proposta contestação, se a parte ré ou alguns dos confrontantes alegar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou reconvenção, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias (CPC, art. 343). Findo o prazo para contestação e apresentada eventual impugnação, INTIME-SE as partes para especificarem eventuais as provas que ainda sejam necessárias, não juntadas aos autos, fazendo-o de forma especificada, demonstrando sua utilidade. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Após, RENOVE-SE a conclusão para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357) ou julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Diante do entendimento do STJ (informativo 630, RESp 1.361.226-MG) INTIME-SE o terceiro interessado, e agora réu na ação, para informar nos autos, até o fim do prazo para especificação de provas, se houve a propositura de ação reivindicatória ou possessória do imóvel que ora se busca a declaração da usucapião. Ao cartório para juntada aos autos da mídia da audiência de instrução e julgamento (evento 3, fls. 318/319). Caso, por qualquer razão não seja possível, INTIME-SE as partes para informar se tem interesse na repetição do ato ou se pugnam pelo julgamento. Ao cartório para publicação de edital para eventuais terceiros interessados (CPC, art. 259). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 15:16

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:16

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:16

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:51

Juntada -> Petição

29/01/2025, 18:48

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:42

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:42

Juntada -> Petição

09/12/2024, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 14:15

Intimação Efetivada

06/12/2024, 14:15

Certidão Expedida

01/10/2024, 10:04

Autos Conclusos

01/10/2024, 10:04

Juntada -> Petição

25/09/2024, 19:48

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 13:26

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:26

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:26

Autos Conclusos

08/07/2024, 14:46

Juntada -> Petição

18/06/2024, 19:58

Juntada -> Petição

14/06/2024, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2024, 16:51

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:51

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:51

Certidão Expedida

22/03/2024, 14:23

Autos Conclusos

22/03/2024, 14:23

Juntada -> Petição

21/02/2024, 17:29

Intimação Efetivada

07/02/2024, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 18:08

Autos Conclusos

11/12/2023, 17:07

Juntada -> Petição

06/12/2023, 10:56

Intimação Efetivada

29/11/2023, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 16:48

Intimação Efetivada

31/10/2023, 16:48

Intimação Efetivada

31/10/2023, 16:48

Autos Conclusos

07/08/2023, 14:36

Juntada -> Petição

24/07/2023, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2023, 15:05

Intimação Efetivada

05/07/2023, 15:05

Autos Conclusos

19/05/2023, 16:46

Juntada -> Petição

02/05/2023, 13:51

Certidão Expedida

28/04/2023, 14:01

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:01

Mandado Cumprido

13/03/2023, 15:03

Ato Ordinatório

01/02/2023, 09:56

Mandado Expedido

01/02/2023, 09:50

Ato Ordinatório

01/02/2023, 09:46

Juntada -> Petição

30/01/2023, 11:29

Ato Ordinatório

12/01/2023, 13:11

Intimação Efetivada

12/01/2023, 13:11

Mandado Não Cumprido

07/12/2022, 15:50

Mandado Cumprido

28/11/2022, 10:59

Citação Efetivada

27/10/2022, 17:00

Citação Efetivada

27/10/2022, 16:59

Citação Não Efetivada

27/10/2022, 16:58

Mandado Cumprido

19/10/2022, 15:44

Certidão Expedida

19/09/2022, 15:31

Mandado Expedido

19/09/2022, 15:25

Certidão Expedida

19/09/2022, 15:19

Mandado Expedido

19/09/2022, 15:07

Certidão Expedida

19/09/2022, 15:02

Mandado Expedido

19/09/2022, 14:58

Certidão Expedida

19/09/2022, 14:30

Juntada -> Petição

01/08/2022, 17:56

Citação Expedida

19/07/2022, 14:33

Citação Expedida

19/07/2022, 14:32

Citação Expedida

19/07/2022, 14:31

Intimação Efetivada

19/07/2022, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2022, 10:55

Certidão Expedida

11/04/2022, 16:01

Autos Conclusos

11/04/2022, 16:01

Juntada -> Petição

30/03/2022, 14:49

Juntada -> Petição

22/03/2022, 08:56

Troca de Responsável

11/03/2022, 09:32

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/03/2022, 19:59

Intimação Efetivada

08/03/2022, 19:59

Intimação Efetivada

08/03/2022, 19:59

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

05/02/2022, 13:46

Troca de Responsável

25/01/2022, 14:24

Certidão Expedida

17/11/2021, 17:50

Certidão Expedida

28/10/2021, 11:52

Autos Conclusos

28/10/2021, 11:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/09/2021, 17:06

Certidão Expedida

13/09/2021, 18:53

Intimação Efetivada

13/09/2021, 18:53

Intimação Efetivada

13/09/2021, 18:53

Mudança de Assunto Processual

13/09/2021, 18:52

Juntada -> Petição

13/09/2021, 09:41

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

31/08/2021, 10:25

Juntada -> Petição

10/08/2021, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2021, 21:59

Intimação Efetivada

06/07/2021, 21:59

Autos Conclusos

02/06/2021, 19:02

Juntada -> Petição

16/04/2021, 20:55

Certidão Expedida

15/03/2021, 15:29

Intimação Efetivada

15/03/2021, 15:29

Mandado Cumprido

05/02/2021, 13:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/02/2021, 10:08

Mandado Expedido

07/01/2021, 13:08

Certidão Expedida

07/01/2021, 13:04

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:04

Juntada -> Petição

25/11/2020, 16:15

Juntada -> Petição

23/10/2020, 15:09

Intimação Efetivada

23/10/2020, 08:51

Intimação Efetivada

23/10/2020, 08:51

Certidão Expedida

23/10/2020, 08:51

Intimação Efetivada

23/10/2020, 08:51

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2020, 14:53

Decorrido Prazo

17/09/2020, 11:19

Autos Conclusos

17/09/2020, 11:19

Intimação Efetivada

03/06/2020, 15:52

Intimação Efetivada

03/06/2020, 15:52

Intimação Efetivada

03/06/2020, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2020, 17:15

Autos Conclusos

23/03/2020, 14:25

Decorrido Prazo

23/03/2020, 14:18

Intimação Efetivada

05/03/2020, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2020, 14:24

Autos Conclusos

30/08/2019, 17:26

Certidão Expedida

28/08/2019, 16:45

Certidão Expedida

28/08/2019, 16:34

Juntada de Documento

27/08/2019, 10:41

Juntada de Documento

27/08/2019, 10:41

Audiência Publicada

27/08/2019, 10:41

Processo Distribuído

27/08/2019, 10:41

Processo Distribuído

14/03/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:44

Decisão

•09/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:39

Decisão

•08/07/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:09

Decisão

•21/03/2025, 15:16

Despacho

•06/12/2024, 14:15

Despacho

•17/09/2024, 13:26

Decisão

•03/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:23

Despacho

•07/02/2024, 18:08

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:44

Decisão

24/03/2025, 00:00

•09/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:59

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•04/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:39

Decisão

•08/07/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:09

Decisão

•21/03/2025, 15:16

Despacho

•06/12/2024, 14:15

Despacho

•17/09/2024, 13:26

Decisão

•03/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:23

Despacho

•07/02/2024, 18:08

Despacho

•31/10/2023, 16:48

Despacho

•05/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:11

Despacho

•28/06/2022, 10:55

Despacho

•08/03/2022, 19:59

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:24

Despacho

•06/07/2021, 21:59

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 08:51

Despacho

•17/09/2020, 14:53

Despacho

•02/06/2020, 17:15

Despacho

•20/02/2020, 14:24