Execução da Pena 5542758-95.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Roberto Horacio Rezende

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

20/01/2026, 12:55

Processo Arquivado

20/01/2026, 12:55

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2026, 21:05

Autos Conclusos

04/11/2025, 19:09

Juntada -> Petição

04/11/2025, 18:53

Intimação Lida

04/11/2025, 18:53

Juntada de Documento

04/11/2025, 18:50

Certidão Expedida

04/11/2025, 15:18

Intimação Expedida

04/11/2025, 15:18

Certidão Expedida

04/11/2025, 14:31

Alvará Expedido

31/10/2025, 13:53

Certidão Expedida

31/10/2025, 12:57

Juntada de Documento

21/10/2025, 12:31

Juntada de Documento

21/10/2025, 12:23

Juntada de Documento

20/10/2025, 16:17

Todas as movimentações(310)

Certidão Expedida

20/01/2026, 12:55

Processo Arquivado

20/01/2026, 12:55

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2026, 21:05

Autos Conclusos

04/11/2025, 19:09

Juntada -> Petição

04/11/2025, 18:53

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 21:05

Decisão

•17/10/2025, 07:48

Intimação Lida

04/11/2025, 18:53

Juntada de Documento

04/11/2025, 18:50

Certidão Expedida

04/11/2025, 15:18

Intimação Expedida

04/11/2025, 15:18

Certidão Expedida

04/11/2025, 14:31

Alvará Expedido

31/10/2025, 13:53

Certidão Expedida

31/10/2025, 12:57

Juntada de Documento

21/10/2025, 12:31

Juntada de Documento

21/10/2025, 12:23

Juntada de Documento

20/10/2025, 16:17

Juntada de Documento

20/10/2025, 15:44

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2025, 15:40

Juntada de Documento

20/10/2025, 15:40

Decisão -> deferimento

17/10/2025, 07:48

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:53

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:29

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:15

Guia de Execução Penal Expedido

18/09/2025, 08:58

Guia de Execução Penal Expedido

18/09/2025, 08:57

Guia de Execução Penal Expedido

18/09/2025, 08:56

Autos Conclusos

16/09/2025, 16:49

Juntada -> Petição

16/09/2025, 16:09

Intimação Lida

16/09/2025, 16:09

Certidão Expedida

16/09/2025, 13:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 13:19

Certidão Expedida

16/09/2025, 12:38

Juntada de Documento

16/09/2025, 12:33

Juntada de Documento

12/09/2025, 10:49

Juntada de Documento

12/09/2025, 10:35

Juntada de Documento

12/09/2025, 10:24

Transitado em Julgado

12/09/2025, 09:58

Certidão Expedida

10/09/2025, 13:00

Evolução da Classe Processual

10/09/2025, 12:58

Juntada de Documento

10/09/2025, 12:58

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

29/08/2025, 18:45

Autos Conclusos

11/07/2025, 13:47

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 13:32

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 13:32

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:30

Intimação Lida

24/06/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/06/2025, 21:41

Intimação Efetivada

23/06/2025, 21:41

Intimação Efetivada

23/06/2025, 21:41

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:36

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:36

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:36

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/06/2025, 11:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/06/2025, 11:25

Intimação Lida

05/06/2025, 14:38

Intimação Efetivada

04/06/2025, 08:40

Intimação Efetivada

04/06/2025, 08:40

Intimação Efetivada

04/06/2025, 08:40

Certidão Expedida

04/06/2025, 08:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/06/2025, 08:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 08:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 08:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 08:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 08:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/06/2025, 16:50

Autos Conclusos

03/06/2025, 08:34

Relatório - encaminhado à revisão

29/05/2025, 18:24

Autos Conclusos

14/04/2025, 18:28

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/04/2025, 17:58

Juntada -> Petição

11/04/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:48

Ato Ordinatório

10/04/2025, 16:47

Intimação Lida

31/03/2025, 03:14

Troca de Responsável

24/03/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:13

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:13

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:13

Intimação Expedida

21/03/2025, 15:12

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:12

Ato Ordinatório

21/03/2025, 15:11

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:11

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:11

Certidão Expedida

21/03/2025, 15:10

Troca de Responsável

21/03/2025, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 18:48

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:35

Autos Conclusos

11/03/2025, 16:35

Recurso Autuado

11/03/2025, 16:32

Recurso Distribuído

11/03/2025, 14:31

Recurso Distribuído

11/03/2025, 14:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/03/2025, 19:14

Intimação Lida

10/03/2025, 19:14

Certidão Expedida

07/03/2025, 17:07

Intimação Expedida

07/03/2025, 17:07

Decisão -> deferimento

24/02/2025, 20:21

Autos Conclusos

06/12/2024, 15:36

Mandado Não Cumprido

05/12/2024, 13:28

Juntada -> Petição

29/11/2024, 15:26

Intimação Lida

29/11/2024, 15:26

Intimação Expedida

29/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório

29/11/2024, 14:52

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/11/2024, 10:38

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:03

Juntada -> Petição

14/11/2024, 18:26

Intimação Lida

14/11/2024, 18:26

Ato Ordinatório

14/11/2024, 14:14

Intimação Expedida

14/11/2024, 14:14

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/11/2024, 14:02

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:28

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/11/2024, 22:07

Autos Conclusos

29/10/2024, 16:11

Juntada de Documento

29/10/2024, 14:44

Juntada -> Petição -> Apelação

22/10/2024, 15:17

Juntada -> Petição -> Apelação

22/10/2024, 15:02

Juntada -> Petição

21/10/2024, 13:30

Intimação Lida

21/10/2024, 13:30

Certidão Expedida

21/10/2024, 12:55

Intimação Expedida

21/10/2024, 12:55

Mandado Expedido

21/10/2024, 12:50

Intimação Lida

18/10/2024, 14:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/10/2024, 07:34

Intimação Expedida

18/10/2024, 07:34

Intimação Efetivada

18/10/2024, 07:34

Intimação Efetivada

18/10/2024, 07:34

Intimação Efetivada

18/10/2024, 07:34

Certidão Expedida

17/10/2024, 15:25

Autos Conclusos

06/06/2024, 11:41

Juntada de Documento

06/06/2024, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 22:53

Juntada de Documento

29/01/2024, 14:33

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/12/2023, 14:54

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/12/2023, 14:28

Intimação Efetivada

16/12/2023, 08:24

Intimação Efetivada

16/12/2023, 08:24

Intimação Efetivada

16/12/2023, 08:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/12/2023, 17:18

Intimação Lida

15/12/2023, 17:18

Juntada de Documento

06/12/2023, 15:55

Intimação Expedida

06/12/2023, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2023, 20:01

Mídia Publicada

05/12/2023, 19:58

Autos Conclusos

28/11/2023, 09:44

Juntada de Documento

28/11/2023, 09:44

Juntada de Documento

21/11/2023, 14:46

Mandado Cumprido

31/10/2023, 08:47

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2023, 22:58

Autos Conclusos

28/09/2023, 17:42

Intimação Lida

27/09/2023, 13:31

Juntada -> Petição

27/09/2023, 13:30

Intimação Lida

27/09/2023, 13:30

Juntada de Documento

27/09/2023, 09:18

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2023, 09:17

Juntada de Documento

27/09/2023, 08:58

Mandado Expedido

27/09/2023, 08:54

Certidão Expedida

27/09/2023, 08:51

Intimação Expedida

27/09/2023, 08:51

Certidão Expedida

27/09/2023, 08:44

Intimação Expedida

27/09/2023, 08:44

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 21:26

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2023, 14:14

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:14

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:14

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2023, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2023, 17:56

Autos Conclusos

15/09/2023, 14:05

Certidão Expedida

15/09/2023, 14:05

Juntada de Documento

04/09/2023, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2023, 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento

07/08/2023, 17:45

Intimação Efetivada

07/08/2023, 17:45

Intimação Efetivada

07/08/2023, 17:45

Intimação Efetivada

07/08/2023, 17:45

Autos Conclusos

04/08/2023, 20:10

Juntada de Documento

04/08/2023, 20:10

Juntada de Documento

04/08/2023, 20:09

Juntada de Documento

04/08/2023, 20:08

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

02/08/2023, 09:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

31/07/2023, 11:41

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

31/07/2023, 11:40

Juntada -> Petição

26/07/2023, 13:26

Intimação Lida

26/07/2023, 13:26

Certidão Expedida

26/07/2023, 09:08

Intimação Expedida

26/07/2023, 09:08

Intimação Efetivada

26/07/2023, 09:08

Intimação Efetivada

26/07/2023, 09:08

Intimação Efetivada

26/07/2023, 09:08

Mandado Não Cumprido

14/06/2023, 14:01

Mandado Não Cumprido

14/06/2023, 14:00

Intimação Efetivada

05/06/2023, 10:34

Juntada -> Petição

25/05/2023, 21:22

Intimação Lida

25/05/2023, 03:04

Intimação Lida

25/05/2023, 03:04

Intimação Lida

25/05/2023, 03:04

Mandado Cumprido

22/05/2023, 20:58

Intimação Lida

16/05/2023, 13:02

Mandado Expedido

15/05/2023, 17:07

Mandado Expedido

15/05/2023, 17:05

Juntada de Documento

15/05/2023, 17:02

Mandado Expedido

15/05/2023, 16:58

Intimação Expedida

15/05/2023, 16:39

Intimação Expedida

15/05/2023, 16:39

Intimação Expedida

15/05/2023, 16:39

Evolução da Classe Processual

15/05/2023, 16:38

Intimação Expedida

15/05/2023, 16:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2023, 14:57

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2023, 14:57

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2023, 14:57

Juntada -> Petição

05/05/2023, 10:23

Autos Conclusos

04/05/2023, 14:13

Juntada de Documento

27/04/2023, 12:46

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/04/2023, 17:49

Intimação Lida

19/04/2023, 17:49

Intimação Expedida

18/04/2023, 15:07

Juntada de Documento

18/04/2023, 11:44

Juntada de Documento

17/02/2023, 14:21

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2023, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 17:27

Autos Conclusos

09/02/2023, 08:23

Juntada -> Petição

24/01/2023, 18:28

Intimação Lida

24/01/2023, 18:28

Intimação Expedida

24/01/2023, 13:33

Juntada de Documento

19/01/2023, 16:04

Juntada de Documento

18/01/2023, 11:01

Troca de Responsável

16/01/2023, 15:37

Troca de Responsável

16/01/2023, 15:37

Troca de Responsável

16/01/2023, 15:37

Juntada de Documento

28/11/2022, 08:11

Intimação Lida

09/11/2022, 13:12

Intimação Expedida

09/11/2022, 08:52

Juntada de Documento

04/11/2022, 15:37

Juntada de Documento

13/10/2022, 16:22

Juntada de Documento

11/10/2022, 15:52

Juntada de Documento

02/10/2022, 18:30

Juntada de Documento

02/10/2022, 18:28

Juntada de Documento

28/09/2022, 15:20

Juntada de Documento

21/09/2022, 08:30

Ofício(s) Expedido(s)

21/09/2022, 08:18

Juntada de Documento

20/09/2022, 10:39

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2022, 23:08

Autos Conclusos

19/09/2022, 18:07

Juntada de Documento

19/09/2022, 18:04

Juntada -> Petição

19/09/2022, 12:55

Juntada de Documento

17/09/2022, 18:45

Recebido

15/09/2022, 13:17

Juntada de Documento

15/09/2022, 10:55

Juntada de Documento

14/09/2022, 21:33

Juntada de Documento

14/09/2022, 20:50

Intimação Lida

14/09/2022, 20:23

Intimação Lida

14/09/2022, 20:23

Juntada de Documento

14/09/2022, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2022, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2022, 17:57

Mandado Expedido

14/09/2022, 16:57

Mandado Expedido

14/09/2022, 16:56

Troca de Responsável

14/09/2022, 14:01

Intimação Lida

14/09/2022, 12:51

Juntada de Documento

13/09/2022, 18:43

Intimação Expedida

13/09/2022, 18:05

Intimação Expedida

13/09/2022, 18:05

Intimação Expedida

13/09/2022, 18:05

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

13/09/2022, 17:42

Juntada de Documento

13/09/2022, 17:17

Autos Conclusos

13/09/2022, 13:53

Juntada -> Petição

13/09/2022, 13:03

Juntada de Documento

13/09/2022, 09:49

Intimação Lida

12/09/2022, 20:20

Juntada -> Petição

12/09/2022, 20:20

Juntada de Documento

10/09/2022, 18:00

Troca de Responsável

09/09/2022, 12:29

Intimação Expedida

08/09/2022, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 17:16

Autos Conclusos

08/09/2022, 13:25

Certidão Expedida

08/09/2022, 13:25

Juntada -> Petição

08/09/2022, 13:18

Juntada -> Petição

08/09/2022, 13:09

Certidão Expedida

06/09/2022, 17:48

Processo Redistribuído

06/09/2022, 17:48

Mandado de Prisão Cumprido

06/09/2022, 17:47

Mandado de Prisão Cumprido

06/09/2022, 17:46

Mandado de Prisão Cumprido

06/09/2022, 17:46

Juntada de Documento

06/09/2022, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2022, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2022, 16:37

Mandado de Prisão Expedido

06/09/2022, 16:34

Mandado de Prisão Expedido

06/09/2022, 16:34

Mandado de Prisão Expedido

06/09/2022, 16:33

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

06/09/2022, 15:47

Mídia Publicada

06/09/2022, 15:36

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

06/09/2022, 14:08

Intimação Lida

06/09/2022, 13:31

Juntada -> Petição -> Parecer

06/09/2022, 13:31

Intimação Lida

06/09/2022, 11:25

Troca de Responsável

06/09/2022, 11:16

Certidão Expedida

06/09/2022, 10:56

Intimação Expedida

06/09/2022, 10:56

Intimação Expedida

06/09/2022, 10:56

Intimação Expedida

06/09/2022, 10:56

Intimação Expedida

06/09/2022, 10:56

Juntada de Documento

06/09/2022, 08:44

Juntada de Documento

06/09/2022, 08:32

Intimação Expedida

06/09/2022, 08:32

Autos Conclusos

06/09/2022, 08:22

Processo Distribuído

06/09/2022, 00:01

Recebido

06/09/2022, 00:01

Decisão

•29/08/2025, 18:45

Ementa

•17/06/2025, 19:13

Relatório e Voto

•17/06/2025, 19:13

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Relatório

•29/05/2025, 18:24

Despacho

•18/03/2025, 18:48

Despacho

•24/02/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:52

Decisão

•05/11/2024, 22:07

Sentença

•18/10/2024, 07:34

Despacho

•06/03/2024, 22:53

Despacho

•05/12/2023, 20:01

Despacho

•29/09/2023, 22:58

Todos os documentos(25)

Decisão

•19/01/2026, 21:05

Decisão

•17/10/2025, 07:48

Decisão

•29/08/2025, 18:45

Ementa

•17/06/2025, 19:13

Relatório e Voto

•17/06/2025, 19:13

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Relatório

•29/05/2025, 18:24

Despacho

•18/03/2025, 18:48

Despacho

•24/02/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:52

Decisão

•05/11/2024, 22:07

Sentença

•18/10/2024, 07:34

Despacho

•06/03/2024, 22:53

Despacho

•05/12/2023, 20:01

Despacho

•29/09/2023, 22:58

Decisão

•25/09/2023, 21:26

Despacho

•20/09/2023, 17:56

Despacho

•11/08/2023, 15:48

Decisão

•15/05/2023, 14:57

Despacho

•09/02/2023, 17:27

Despacho

•19/09/2022, 23:08

Decisão Monocrática

•19/09/2022, 20:09

Decisão

•13/09/2022, 17:42

Despacho

•08/09/2022, 17:16

Decisão

•06/09/2022, 15:47