Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739947-94.2024.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739947-94.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a petição da Fazenda Pública. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que acostado aos autos o respectivo contrato, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Consigno que pedidos de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença serão analisados após o decurso do prazo da Fazenda Pública para impugnar. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Intimação Lida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(82)