Execução de Título Extrajudicial 5968558-73.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5968558-73.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5968558-73.2024.8.09.0024Autor: Itaú Unibanco S/aRéu: Brasil Fertil Agronegocios LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA e MOARA BORGES AMARAL CARDOSO. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora busca o pagamento de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada em 24/08/2020 no valor de R$509.999,00 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), a ser quitado em 42 parcelas mensais. As executadas não pagaram a dívida, que soma R$33.957,38 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), valor atualizado até 30/09/2024.O autor alega que a Cédula é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004) e solicita, entre outros pedidos, a citação das executadas, a penhora de bens (incluindo imóveis já identificados), inclusão nos cadastros de inadimplentes e averbação premonitória para preservar o patrimônio.Atribuiu à causa o valor de R$ 33.957,38 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos).Recebida à inicial, foi determinada a citação da parte executada, nos moldes do art. 829, do CPC (mov. 10).Os executados, opuseram exceção de pré-executividade. Alegam, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução, uma vez que o contrato em questão, requisito essencial para a sua exigibilidade, conforme disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, pugnam por declarar a nulidade da execução em relação ao executado, por inexistência de título executivo extrajudicial, com a sua consequente extinção (mov. 19)A parte exequente se manifestou em mov. 21.À mov. 22 o autor requereu o deferimento da certidão premonitória e penhora sobre 50% dos imóveis descritos acima de matrículas 119.614 e 43.416 (mov. 22). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade só é admissível nos casos em que a matéria alegada pelo executado seja de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de dilação probatória. Assim, eventuais impedimentos para o prosseguimento da execução, alegados em sede de exceção de pré-executividade, devem ser comprovados por meio de provas documentais pré-constituídas.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […] PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […] 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp n. 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. […] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) (grifei)Dessarte, em tais situações, o executado poderá, por simples petição, apontar a existência de vícios graves na execução para que o juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento do feito.Passo, então, à análise da exceção oposta.Em proêmio, determina a lei regente das Cédulas de Crédito Bancário (Lei n. 10.931/2004), que assim estabelece:Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (grifei)[…] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (grifei). Dito isso, no presente caso, a parte executada requer a extinção do processo, uma vez que, é carecedor de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e que os títulos apresentados não possuem liquidez e certeza.Deste modo, não há que se falar em nulidade ou falta de exigibilidade e liquidez do título.Logo, a parte exequente apresentou a cédula de crédito devidamente assinada pelas partes, não havendo a demonstração de invalidade do título, desta feita, meras alegações sem prova de que não houve a liberação de valores contratados pela cédula de crédito bancária e seu aditivo, não afasta a validade da execução do aludido título. Ademais, a cédula de crédito em discussão, além de atender aos requisitos dos artigos 784, XII, Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/2004, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.Portanto, não há que se falar em nulidade da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra, e determino o prosseguimento do feito executório em seus ulteriores termos. Seguindo, no que tange ao pedido juntado pelo exequente na mov. 22, verifica-se que a averbação premonitória constante do art. 828, do CPC, estabelece prerrogativa do credor de, ao ajuizar demanda executória, obter certidão para averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, objetivando dar conhecimento a terceiros de que aquele proprietário responde um processo e que aquele bem pode ser passível de penhora.A partir da formalização da penhora, deverá ocorrer o cancelamento da averbação sobre aqueles bens não penhorados, nos termos do art. 828, §§ 2 º e 5º, do CPC.Desse modo, defiro o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas dos imóveis 119.614 e 43.416, ambos do CRI da Comarca de Caldas Novas–GO, cientificando o autor que deverá comunicar ao juízo, das averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua efetivação.Por fim, quanto ao pedido de penhora sobre 50% dos imóveis descritos acima de Matrículas 119.614 e 43.416, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada dos referidos imóveis, uma vez que trata de documento indispensável para análise do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 2

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Mandado Não Cumprido

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Autos Conclusos

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