Acordo de Não Persecução Penal 6133364-33.2024.8.09.0087 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6133364-33.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal INQUÉRITO POLICIALPROTOCOLO: 6133364-33.2024.8.09.0087INDICIADO: BRUNO PEIXOTO DAS CHAGASVÍTIMA: Incolumidade PúblicaINFRAÇÃO: Artigo 12 da Lei n°. 10.826/03 – D E C I S Ã O –Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de BRUNO PEIXOTO DAS CHAGAS, relativamente ao crime previsto no Artigo 12 da Lei n°. 10.826/03, no qual o Ministério Público requer homologação de acordo de não persecução penal, consistente:Cláusula 3ª – O INVESTIGADO se compromete ao comparecimento pessoal, obrigatório e mensal, ao Juízo, por 03 (três) meses, para assinatura de folha de frequência e atualização de endereço. Cláusula 4ª – O INVESTIGADO concorda que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), recolhido a título de fiança, com as respectivas atualizações monetárias, será perdido em favor do Poder Judiciário do Estado de Goiás, sendo que a transferência será realizada pela serventia da Execução Penal para a Conta Única da Comarca de Corumbaíba, cujos dados são: Ag. 4495; CC: 01500002-0, Processo n. 026, Caixa Econômica Federal. Cláusula 5ª - O INVESTIGADO se compromete a efetuar o pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo, no valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), com vencimento no dia 10 de abril de 2025. Cláusula 6ª – O INVESTIGADO renuncia, voluntariamente, às armas e munições apreendidas, descritas no auto de apreensão e no laudo pericial juntado aos autos de inquérito.É o relatório. Decido.O art. 28-A, caput e IV, do CPP, estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal.A norma dispõe que o acordo de não persecução penal deve ser celebrado quando incompatíveis outros institutos despenalizadores previsto na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).Por oportuno, destaco que o ANPP evita instauração do processo, e pode incluir pagamento de prestação pecuniária, com destinação a cargo do juízo da execução penal. Desse modo, assim como o inquérito policial, ostenta natureza administrativa (pré-processual), de modo que não há que falar em inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22 da CF/88.É que dentre as disposições inerentes ao benefício, a Lei prevê expressamente que compete ao Juízo da Execução a fiscalização do cumprimento das condições impostas no “Acordo de Não Persecução Penal”, devendo, ainda, definir qual a entidade beneficiária da prestação pecuniária a ser paga pelo compromissário, nos estritos termos do disposto no artigo 28-A, IV, do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou de forma semelhante em inúmeros julgados, dentre os quais cita-se: REsp 1.988.777/SC, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04/10/2022; REsp 2.021.490/SC, de relatoria do Ministro Olindo Menezes, DJe 28/09/2022; e REsp 1.976.681/SC, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 05/08/2022."PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 06 de fevereiro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator."A par do entendimento sobre a matéria, o valor da prestação pecuniária, é destinado à Conta Única da Comarca de Corumbaíba/GO, a qual tem o propósito de fomentar projetos de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, nos termos dos Provimentos nºs 10 e 11/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 1º. Os valores advindos da aplicação das penas de prestação pecuniária, de requisito de suspensão condicional de processo ou transação penal serão depositados em conta judicial aberta em cada comarca, exclusivamente para esta finalidade.[...]Art. 3º Os valores depositados, referidos no Art. 1º, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.Saliento, por oportuno, que não há objeção por parte deste Juízo quanto a destinação de coisas diversas da prestação pecuniária (valores em dinheiro), pois a destinação em pecúnia, para entidades diversas, além de violar atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça, não é passível de controle e gestão pelo Poder Judiciário.A conta única vinculada à Comarca de Corumbaíba, por sua vez, é gerida e fiscalizada pela Diretoria do Foro, cuja destinação de recursos, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes são, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam as áreas vitais de relevante cunho social, mediante apresentação de projeto específico e prévia manifestação do Ministério Público, sem exceções.DISPOSITIVOPosto isso, ancorada nas razões supra, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal (mov. 36).Tendo em vista que o comparecimento pessoal ocorrerá nesta unidade judiciária, deixo de determinar a instauração do procedimento de Execução de ANPP no sistema SEEU, pautada na economia processual.Cientifique o beneficiado que o pagamento do montante referente à cláusula 5° deverão ser depositadas na conta do juízo, a saber: Ag. 4495, CC: 01500002-0, Processo n. 026, Caixa Econômica Federal.Requisite-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás ou Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça Goiano, conforme o caso, a transferência eletrônica da fiança para conta indicada.Na hipótese de descumprimento ou cumpridas as obrigações assumidas, ao Ministério Público.Com fundamento no Art. 116, IV, do Código Penal, ficam suspensos o processo e curso do prazo prescricional.Face à ausência de utilidade da arma de fogo/munições apreendidas e realizada perícia criminal, determino a imediata destruição, com fundamento nos artigos 233, §4º do Provimento n.º 27/2017 da CGJ/TJGO, art. 25 da Lei n.º 10.826/03 e, Decreto Judiciário 2.515/2017Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigos 136 e 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 21 de março de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/20241- EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INTERVENÇÃO DO JUIZ NAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL - CONSENSUALISMO DAS PARTES - AQUIESCÊNCIA DO ACORDANTE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - PREVISÃO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL. 1. A legislação processual penal atribuiu ao Ministério Público a faculdade de propor o acordo de não persecução penal, pelo que lhe cabe a especificação das cláusulas do acordo, o que decorre de sua legitimidade e das prerrogativas constitucionais que lhe foram atribuídas. 2. A atuação do juiz na apreciação do acordo de não persecução penal ostenta caráter homologatório, sendo-lhe permitido somente o controle de legalidade das cláusulas do acordo e da voluntariedade do acordante. 3. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o acordo de não persecução penal é negócio jurídico pré-processual, pelo que não é dado ao Juiz impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo no âmbito criminal, sendo que tampouco há espaço para definir os termos da negociação. 4. No caso dos autos, há que ressaltar o consensualismo das partes, sendo que o acordante inclusive manifestou seu descontentamento com a alteração de uma das cláusulas pela Magistrada. 5. A destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Estadual está em consonância com a sua finalidade legal e ostenta nítido caráter social, destinando-se à melhoria dos estabelecimentos penais. V.V. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CLÁUSULA ESTABELECENDO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA PELO RECORRIDO A FUNDO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - DETERMINAÇÃO LEGAL INDICANDO, CONTUDO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO COMO DESTINO DO REFERIDO NUMERÁRIO - IMPROVIMENTO. - Em havendo na lei processual criminal determinação específica para que o destino das prestações pecuniárias decorrentes de Acordo de Não Persecução Penal seja definido pelo juízo da execução, não se há falar em direcionamento da quantia paga pelo recorrido a fundo estabelecido pelo órgão ministerial. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00381503320218130016 Alfenas, Relator: Des.(a) Danton Soares Martins, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data de Publicação: 14/03/2023)CVFF

24/03/2025, 00:00

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ALVARÁ EFETIVADO - mov. 53

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Certidão de arquivamento

Processo Arquivado

Comprovante de envio do alvará de transferência - Banco do Brasil (ref. mov 53)

Destinação de arma de fogo apreendida

Sentença - Extinção ANPP

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Por Fernando Centeno Dutra (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/06/2025 17:27:26))

Alvará Expedido

Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Todas as movimentações(63)