Procedimento Comum Cível 0247018-34.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0247018-34.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a sanar omissão e a esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados.3. Constatado o erro material na fundamentação do acórdão recorrido, impõe-se a sua devida correção, sem efeito modificativo, mantendo-se no mais o julgado.TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0247018-34.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA PRIMEIROS EMBARGANTES: TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA., TIAGO MORAES SUET e LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO PRIMEIRO EMBARGADO: AHL DISTRIBUIDORA S/A. SEGUNDO EMBARGANTE: CARAMURU ALIMENTOS S/A. SEGUNDO EMBARGADO: AHL DISTRIBUIDORA S/A. TERCEIRO EMBARGANTE: AHL DISTRIBUIDORA S/A. TERCEIROS EMBARGADOS: JOÃO DONISETE DE FRANCA, TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA., TIAGO MORAES SUET, CARAMURU ALIMENTOS S.A., LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, GOEMIL SA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ONEIDA DE SOUZA MENDONÇA, DESIRÉE MENDONÇA SOUSA DE SÁ, ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA JÚNIOR, ALINE SILVA DE MENDONÇA E STELLA MIRELLE ALVES DE MENDONÇA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA., TIAGO MORAES SUET e LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, CARAMURU ALIMENTOS S/A. e AHL DISTRIBUIDORA S/A. respectivamente, em razão do acórdão publicado na movimentação 377, que conheceu da Apelação Cível e negou provimento. O acórdão embargado restou assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado, mesmo porque ainda que de forma sucinta, o Apelante consignou os argumentos jurídicos que entende amparar o seu pedido, com o intuito de alterar o provimento judicial.2. As preliminares de ilegitimidade passiva, foram analisadas em decisão saneadora, não sendo impugnada pelo meio processual próprio, no momento oportuno, sendo vedado à parte rediscutir questões já decididas em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita e a consequente preclusão (art. 507 do CPC).3. Constatado que as partes em litígio apresentaram títulos representativos de promessa de entrega de produto rural emitido pelo mesmo devedor e com os mesmos objetos, a definição acerca da titularidade do bem se dá pela data de registro dos documentos.4. Assim, tem preferência no recebimento do crédito, materializado em Cédula de Produto Rural, o credor que primeiro efetuou o registro da negociação em Cartório, impondo-se a manutenção da sentença.5. Com o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” Os Primeiros Embargantes TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA., TIAGO MORAES SUET e LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO opuseram Embargos de Declaração (movimentação 386) e, em suas razões, aponta “existência de erro material residente no voto (fundamentação) que conduziu à douta decisão embargada, materializado pela confusão entre a parte apelante e os apelados” Sustenta que o erro material em questão consta do seguinte excerto do referido voto (assinalamos): “Dessa feita, não há se falar em alteração da sentença apelada, visto que a parte recorrente registrou o penhor cedular na matrícula 3456 sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011”.” Aduz que foi a parte recorrida TEEM AGRONEGÓCIOS, que realizou tais registros, assim, o erro material deve ser corrigido. Pede o acolhimento do Primeiro Embargos de Declaração para corrigir o erro material acima descrito. A Embargada AHL DISTRIBUIDORA S/A, apresenta contrarrazões ao Primeiro Embargos de Declaração (movimentação 402), onde sustenta que “inexiste quaisquer dos pressupostos autorizadores da interposição do recurso, pretendendo os Embargantes, na realidade, a revisão da decisão embargada por via transversa”. Pede a rejeição dos Primeiros Embargos de Declaração. A Segunda Embargante CARAMURU ALIMENTOS S/A, opõem Embargos de Declaração (movimentação 387) e, em suas razões, aponta omissão, na parte dispositiva do acordão em relação ao fato de que os honorários advocatícios devem ser majorados sobre o valor atualizado da causa e não somente quanto ao valor da causa. Discorre que “verifica-se omissão quanto a imprescindível necessidade de atualização do valor da causa, como parâmetro de cálculos dos honorários fixados, na forma preconizada no artigo 85, parágrafo 2º1, do CPC.” Ao final, pede o acolhimento do Segundo Embargos de Declaração “para que seja sanada a omissão apontada, com expressa cominação para se observar o valor atualizado da causa.” A Segunda Embargada AHL DISTRIBUIDORA S/A, apresenta contrarrazões (movimentação 403), onde sustenta que a atualização monetária dos honorários é providência de natureza automática decorrente da aplicação dos critérios legais objetivos previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Pede a rejeição do Segundo Embargos de Declaração. A Terceira Embargante AHL DISTRIBUIDORA S/A., opõem Embargos de Declaração (movimentação 388) e, em suas razões, aponta omissão e erro material decorrente de premissa equivocada quanto a efetiva preferência do legítimo financiador da safra. Aduz que “pelo que se depreende da fundamentação apresentada, o v. acórdão estribou-se unicamente no prévio registro do penhor cedular na matrícula do imóvel onde se desenvolveu a lavoura, deixando de analisar, portanto, aspecto essencial elencado pela Embargante, no sentido de que, tratando-se de Cédula de Produto Rural (CPR), a anterioridade do registro não é, por si só, suficiente para definir a preferência creditória, sendo imprescindível verificar quem efetivamente financiou a lavoura, ou seja, quem forneceu os insumos que viabilizaram a produção agrícola.” Defende que “a Embargante ainda demonstrou documentalmente que foi quem, de fato, forneceu os insumos e produtos ao 1º Embargado, tendo acostado aos autos as respectivas notas fiscais (fls. 24/30), que comprovam o envio dos produtos adquiridos à Fazenda Santo Antônio, com destinação específica à safra 2011/2012.” Ao final, pede o acolhimento do Terceiro Embargos de Declaração para atribuir efeito modificativo a decisão recorrida e declarar que detinha a preferência de CPR, por ter financiado e assessorado a produção da lavoura. A Terceira Embargada CARAMURU ALIMENTOS S/A., apresenta contrarrazões (movimentação 399), onde sustenta que a intenção da embargante de rediscutir as razões de decidir o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Defende que “que nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Pede o desprovimento da Terceira Apelação Cível. Os Terceiros Embargados TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA., TIAGO MORAES SUET e LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, apresentam contrarrazões (movimentação 400), onde sustentam que “o título sobre o qual a embargante apresenta os seus argumentos – DA OMISSÃO E ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO A EFETIVA PREFERÊNCIA DO LEGÍTIMO FINANCIADOR DA SAFRA – denunciam que a embargante se utiliza dos aclaratórios de forma indevida, manifestando apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento.” Defende que “Claro, então, que o caso não é o de erro material, posto que não se verifica a existência de dissonância entre o que restou impresso no venerando acórdão embargado e a vontade do órgão julgador, a exceção do erro material apontado nos embargos de declaração do evento 386, manejados pelos aqui embargados.” Aduz ainda que “também não há omissão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes, conforme a reiterada orientação jurisprudencial que emana do colendo.” Sustenta que “o que se extrai dos embargos de declaração opostos pela embargante AHL, nada mais é do que o seu inconformismo com o resultado do julgamento, de maneira que tal indignação não encontra previsão em nenhum dos incisos do artigo 1.022, do CPC.” Pedem o desprovimento da Terceira Apelação Cível. Os Terceiros Embargados ONEIDA DE SOUZA MENDONÇA, DESIRÉE MENDONÇA SOUSA DE SÁ, ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA JÚNIOR, ALINE SILVA DE MENDONÇA E STELLA MIRELLE ALVES DE MENDONÇA, apresentam contrarrazões (movimentação 401), onde sustentam que o Terceiro embargos foi protocolado com a intenção de rediscutir matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. Pedem o desprovimento da Terceira Apelação Cível. O embargado GOEMIL S/A. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, apesar de intimado não apresentou contrarrazões (movimentações 394). O embargado JOÃO DONISETE DE FRANCA é revel. É o relatório. Passo ao julgamento. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos. 2. Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Da análise do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, cita-se o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim1 traz que os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis. 3. Mérito 3.1. Primeiros Embargos de Declaração. Passo a apreciar o eventual vício suscitado pelos Primeiros Embargantes, acerca do acórdão embargado. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega os Primeiros Embargantes, a existência de erro material no acórdão onde relata que foi a parte recorrente quem registrou o penhor cedular na matrícula 3456 sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011, pelo fato de que foi a recorrida TEEM Agronegócios quem efetuou tal registro. Em relação ao erro material razão assiste aos Embargante, contudo, referido equívoco, de fato, não pode causar prejuízo aos Requeridos/Embargantes, pelo fato de ter desprovido o recurso interposto pela Apelante e confirmado a sentença. De qualquer modo, onde se lê (movimentação 377, arquivo 01, fls.15 do PDF): “Dessa feita, não há se falar em alteração da sentença apelada, visto que a parte recorrente registrou o penhor cedular na matrícula 3456 sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011”. Passa a constar: “Dessa feita, não há se falar em alteração da sentença apelada, visto que a parte requerida TEMM AGRONEGÓCIO, registrou o penhor cedular na matrícula 3456 sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011, conforme documentos inseridos na movimentação 39”. 3.2. Segundos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC. Reexaminando o julgado, em que pese a argumentação lançada pelo Segundo Embargante, de que não constou no acordão que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa atualizado, não se verifica, no presente caso, omissão no entendimento adotado no voto que integra o Acórdão proferido na Apelação Cível. Verifica-se da sentença prolatada na movimentação 289, que a magistrada de primeiro grau condenou “a parte autora no pagamento das custas e despesas e, ainda, nos honorários do advogado da parte ex adversa no percentual de 10% sobre o valor da causa”. Dessa forma ao negar provimento ao recurso de Apelação interposto, e em obediência ao artigo 85, § 11 do CPC, houve a majoração dos “honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” Assim não houve nenhuma omissão, visto que foi realizada a majoração na forma concedida em sentença que não foi alvo de apelação. E ainda, sabe-se que independente de constar expressamente que o valor da causa deve ser atualizado para fins de cálculo dos honorários, sempre se deve proceder à correção de acordo com a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, que expressamente prevê que “ os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.” (destaque em negrito) Não configurado o vício apontado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o desprovimento dos Embargos de Declaração é medida imperativa. 3.3. Terceiros Embargos de Declaração Quanto a alegação da Terceira Embargante AHL DISTRIBUIDORA S/A., onde aponta omissão e erro material decorrente de premissa equivocada quanto a efetiva preferência do legítimo financiador da safra, não procede. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC. Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte Embargante que, sob a alegação de que o acórdão fora contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Cumpre, ainda, registrar, que, em sede de Embargos Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Não se verifica, no presente caso, equívoco no entendimento adotado no voto que integra o Acórdão, tendo sido bem apreciadas as questões trazidas pela Terceira Embargante nos seguintes termos: “A Cédula de Produto Rural trata-se de título de crédito que pode ser emitido por produtores rurais, suas cooperativas de produção e associações, com a finalidade de obtenção de recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento, por meio da qual o produtor rural negocia sua mercadoria para entregá-la ou fazer sua liquidação financeira na safra seguinte. Embora a cédula de produto rural não necessite de publicidade para gerar efeitos entre as partes, para ter eficácia perante terceiros, exige o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente, ao teor do artigo 12 da Lei Federal n° 8.929, de 22 de agosto de 1.994, que disciplina essa espécie de título de crédito, in verbis: "Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. §1º Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados." Assim, devidamente averbado, o penhor agrícola converte-se em direito real, revestindo-se de todas as características previstas no artigo 1.225 do Código Civil: absolutismo, sequela e preferência. Nos termos do art. 186 da Lei n. 6.015/73, o registro de um título ou documento o torna público e oponível contra todos, com efeito erga omnes, conferindo-lhe prioridade e preferência, portanto, a empresa apelada, que registrou seu título, tem direito de preferência sobre o respectivo bem (sacas de soja). Transcreve-se parte da sentença apelada, que ora adoto como razão de decidir:"A Cédula de Produto Rural - N° AHL - S 23/2011, firmada entre as partes (AHL Distribuidora e João Donisete) foi juntada às fls. 18-19 (evento nº 3), e previu que o local de formação da lavoura seria a “Fazenda "Santo Antônio", localizada no município de Firminópolis - Goiás, situada à margem da Rod GO 060 Km 107, conforme consta da matrícula n° 3.456 e Registro no Livro 2, de propriedade de Desireé Mendonça de Sousa de Sá, usufruto vitalício a favor de Adelub Teixeira de Mendonça”. Da certidão de matrícula juntada pelo autor, fls. 48-49, quando da propositura da ação, não se verifica o registro da referida cédula. Consta da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Firminópolis (fls. 62- 63), Registro nº 1.834, o penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, referente a colheita de lavoura de soja em grão, período agrícola safra 2011/2012, em conformidade com a Cédula de Produto Rural n° 01-037/2011, vencimento: 01/03/2012, emitida em 20/09/2011, por: JOÃO DONISETE DE FRANÇA. (...)No caso em apreço, o autor não demonstrou que tenha constituído o seu direito de preferência, com registro da Cédula de Produto Rural no cartório competente. Por sua vez, a requerida TEMM Agronecios firmou Cédula de Produto Rural n° 00032/2011, vencimento: 30/03/2012, emitida em 07/11/2011, por: João Donisete de França, na qual fora estabelecida como garantia, em penhor cedular de 1º grau, sobre a lavoura de “Soja Brasileira, tipo exportação, safra 2011/2012”, produzida na Fazenda Santo Antônio, lugar denominado São Sebastião, registrado no CRI de Firminópolis-GO. O depoimento do representante da parte autora apenas corroborou com as informações prestadas na inicial, e não soube informar sobre os penhores existentes na época da negociação. O depoimento do representante da requerida TEEM demonstra que o requerido João Donisete de França se utilizou de financiamento da requerida para cultivo na referida área, o que revela que foram feitas mais de uma CPR para a mesma lavoura, safra 2011/2012. O requerido Joao Donisete de Franca, em depoimento, confirmou que fora contratada mais de uma empresa para cultivo da referida área. Bem como que o cultivo e a colheita das lavouras foram feitos pela parte autora e pela ré Teem, e não se beneficiou de nenhuma das colheitas." No caso, deve-se observar a data do registro dos documentos em Cartório, tendo preferência o credor que primeiro registrou. A Cédula de produto Rural e notificação de Cessão de Crédito, acostada na movimentação 03, arquivo 04, fls. 06/12 do PDF) foi registrada em cartório apenas em 07 de dezembro de 2011 (movimentação 03, arquivo 04, fls. 11 do PDF).Já a requerida TEMM AGRONEGÓCIO, anexou na movimentação 39, certidão do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Firminópolis onde consta que os registros referentes a penhor cedular na matrícula 3456 foram registradas sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011.” (destaque em negrito) O que se observa é a nítida pretensão de rediscussão da matéria já analisada por ocasião do julgamento da Apelação Cível. Todavia, não se prestam os Embargos de Declaração como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidia. Nesse sentido, transcrevo os ensinamentos do douto jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, in verbis: Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Sobre o tema, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E/OU IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III. No caso, não há omissão na decisão recorrida, haja vista que foram expostos os motivos pelos quais a aplicação dos institutos da prescrição e decadência ocorreram da publicidade do ato de compra e venda do imóvel. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5315286-61.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Não configurado o vício apontado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o desprovimento dos Embargos de Declaração é medida imperativa. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DOS TRÊS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E DOU ACOLHIMENTO AOS PRIMEIROS, exclusivamente para sanar o erro material no acórdão embargado, sem efeito modificativo, a fim de constar na parte do voto condutor do acórdão embargado que, onde se lê (movimentação 377, arquivo 01, fls.15 do PDF): “Dessa feita, não há se falar em alteração da sentença apelada, visto que a parte recorrente registrou o penhor cedular na matrícula 3456 sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011”. Passa a constar: “Dessa feita, não há se falar em alteração da sentença apelada, visto que a parte requerida TEMM AGRONEGÓCIO, registrou o penhor cedular na matrícula 3456 sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011, conforme documentos inseridos na movimentação 39”. REJEITO OS SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mais, mantenho os termos do voto e acórdão embargado. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, qual seja, condenação ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0247018-34.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA PRIMEIROS EMBARGANTES: TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA., TIAGO MORAES SUET e LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO PRIMEIRO EMBARGADO: AHL DISTRIBUIDORA S/A. SEGUNDO EMBARGANTE: CARAMURU ALIMENTOS S/A. SEGUNDO EMBARGADO: AHL DISTRIBUIDORA S/A. TERCEIRO EMBARGANTE: AHL DISTRIBUIDORA S/A. TERCEIROS EMBARGADOS: JOÃO DONISETE DE FRANCA, TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA., TIAGO MORAES SUET, CARAMURU ALIMENTOS S.A., LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, GOEMIL SA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ONEIDA DE SOUZA MENDONÇA, DESIRÉE MENDONÇA SOUSA DE SÁ, ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA JÚNIOR, ALINE SILVA DE MENDONÇA E STELLA MIRELLE ALVES DE MENDONÇA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a sanar omissão e a esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados.3. Constatado o erro material na fundamentação do acórdão recorrido, impõe-se a sua devida correção, sem efeito modificativo, mantendo-se no mais o julgado.TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E; CONHECER E REJEITAR OS SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 1 Embargos de Declaração – Como se motiva uma decisão judicial, p. 17.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0247018-34.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: AHL DISTRIBUIDORA SA APELADOS: JOÃO DONISETE DE FRANCA, TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA, TIAGO MORAES SUET, CARAMURU ALIMENTOS SA, LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, GOEMIL SA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ONEIDA DE SOUZA MENDONÇA, DESIRÉE MENDONÇA SOUSA DE SÁ, ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA JÚNIOR, ALINE SILVA DE MENDONÇA E STELLA MIRELLE ALVES DE MENDONÇA RELATORA Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AHL DISTRIBUIDORA SA nos autos da Ação Declaratória ajuizada em desfavor de JOÃO DONISETE DE FRANCA, TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA, TIAGO MORAES SUET, CARAMURU ALIMENTOS SA, LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, GOEMIL SA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ONEIDA DE SOUZA MENDONÇA, DESIRÉE MENDONÇA SOUSA DE SÁ, ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA JÚNIOR, ALINE SILVA DE MENDONÇA e STELLA MIRELLE ALVES DE MENDONÇA, em face da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos seguintes termos: (…) No caso em apreço, o autor não demonstrou que tenha constituído o seu direito de preferência, com registro da Cédula de Produto Rural no cartório competente. Por sua vez, a requerida TEMM Agronecios firmou Cédula de Produto Rural n° 00032/2011, vencimento: 30/03/2012, emitida em 07/11/2011, por: João Donisete de França, na qual fora estabelecida como garantia, em penhor cedular de 1º grau, sobre a lavoura de “Soja Brasileira, tipo exportação, safra 2011/2012”, produzida na Fazenda Santo Antônio, lugar denominado São Sebastião, registrado no CRI de Firminópolis-GO. O depoimento do representante da parte autora apenas corroborou com as informações prestadas na inicial, e não soube informar sobre os penhores existentes na época da negociação. O depoimento do representante da requerida TEEM demonstra que o requerido João Donisete de França se utilizou de financiamento da requerida para cultivo na referida área, o que revela que foram feitas mais de uma CPR para a mesma lavoura, safra 2011/2012. O requerido Joao Donisete de Franca, em depoimento, confirmou que fora contratada mais de uma empresa para cultivo da referida área. Bem como que o cultivo e a colheita das lavouras foram feitos pela parte autora e pela ré Teem, e não se beneficiou de nenhuma das colheitas. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descuida desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Desta forma, não basta alegação do fato, faz necessária a demonstração do direito alegado, de preferência sobre a safra 2011/2012, o que não ocorreu.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas e, ainda, nos honorários do advogado da parte ex adversa no percentual de 10% sobre o valor da causa. (…)” Os Embargos de Declaração opostos (movimentações 296, 297 e 298) foram conhecidos e acolhidos nos seguintes termos: Noutro tópico, ACOLHO os embargos opostos pelos requeridos Goemil S/A Indústria de Rodutos Alimentícios, Caramuru Alimentos S/A, TEMM Agronegócios Ltda e Tiago Moraes Suet, de modo a alterar a parte dispostiva da sentença de mov. 289, passando a constar da seguinte forma, mantendo-se inalterados os demais termos:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas e, ainda, nos honorários do advogado, no percentual de 10% sobre o valor da causa, os quais deverão ser divididos pro rata entre os causídicos vencedores, nos termos dos arts. 82, § 2º, do Diploma Processual Civil". Os Embargos de Declaração opostos pela Embargante AHL DISTRIBUIDORA SA (movimentação 302) foram conhecidos e rejeitados. Os Réus TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA, TIAGO MORAES SUET e LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, opuseram Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (movimentação 321), que foram acolhidos nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ao passo que, ACOLHO-OS, de modo a alterar a parte dispositiva da sentença de mov. 289 e a decisão de mov. 314, apenas para delimitar a forma de divisão dos honorários advocatícios, que passará a constar da seguinte forma, mantendo-se inalterados os demais termos: Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas e, ainda, nos honorários do advogado, no percentual de 10% sobre o valor da causa, os quais deverão ser divididos pro rata entre os corréus vencedores, nos termos dos arts. 82, § 2º, do Diploma Processual Civil" (destaque em negrito). A Apelante, em suas razões (movimentação 332), sustenta a reforma da sentença ao argumento de que "restou inequivocamente demonstrado o direito de preferência da Apelante sobre a colheita da Safra 2011/2012". Defende que "a Apelante junta aos autos os documentos que demonstram o fornecimento dos insumos. As notas fiscais de fls. 24/30 comprovam que os produtos adquiridos pelo 1º Apelado JOÃO DONIZETE DE FRANÇA da empresa Apelante foram todos encaminhados à Fazenda Santo Antônio, para serem utilizados na safra 2011/2012 e, portanto, atestam que a empresa AHL foi a financiadora da referida safra." Assevera que "diferentemente do afirmado na r. sentença, a CPR não foi levada a registro no Cartório 1º Ofício Registro de Imóveis de Paraúna – GO, mas sim na área de matrícula da área cultivada, qual seja Fazenda Santo Antônio, no município de Firminópolis – GO". Afirma que "há expressa confissão do 2º e 3º Apelados que a CPR não foi emitida para entrega de qualquer produto, mas para garantir prestação de serviços outros ao 1º Apelado". Reforça que "uma vez que houve expressa confissão dos 2º e 3º Apelados que a CPR não foi emitida para o financiamento da lavoura, é indiscutível que o direito de preferência deve ser reconhecido em favor da Apelada. A legislação que rege a CPR é clara ao estabelecer que sua emissão deve estar intrinsecamente vinculada ao financiamento do plantio, o que, evidentemente, não ocorreu no caso dos Apelados, de modo que o reconhecimento do direito de preferência à Apelada se impõe como medida de justiça e conformidade legal". Defende que "muito embora a TEMM AGRONEGÓCIOS tenha 2 (dois) penhores anteriores ao da Apelante, estes não podem prevalecer e sobrepor ao da Apelante, pois, a preferência do penhor é daquele que efetivamente financiou a lavoura mais recente, conforme preceituam expressamente os artigos 1443, parágrafo único, 1422, parágrafo único, ambos do Código Civil." Requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença, "declarando-se a preferência do direito real de garantia da Apelante sobre os bens apenhados na CPR emitida em favor do 1º Apelado." Preparo recolhido (movimentação 332, arquivo 03). A Apelada GOEMIL S/A INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, em contrarrazões (movimentação 339), argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que "jamais comprou ou mesmo recebeu em depósito qualquer quantia de sacas de soja do Sr. João Donisete de França constituindo-se, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Igualmente, não se deu qualquer espécie de negociação entre a ora apelada/contestante e a empresa TEMM Agronegócios Ltda (NIVA Agrícola), que, supostamente, conforme relato da parte autora, teria colhido a soja do requerido João, indevidamente". No mérito, sustenta a manutenção da sentença pelo fato de que o Apelante deixou de comprovar seu direito de preferência, com registro da Cédula de Produto Rural no cartório competente. Requer que seja negado provimento ao recurso. Os Apelados TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA. e TIAGO MORAES SUET, em contrarrazões (movimentação 340), sustentam a manutenção da sentença pelo fato de que "o penhor da apelada foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Firminópolis antes do penhor da recorrente", o que lhe da a preferência no recebimento da dívida. Defendem que "existindo vários registros de penhores, a preferência se estabelece pela ordem dos registros, conforme as diretrizes dos artigos 1.246, 1.422, 1.493, do Código Civil e 182 e 186 da Lei 6015/1973". Argumentam que "a TEMM financiou as lavouras de JOÃO DONISETE na safra 2011/2012, importante também registrar que, ainda que tal não estivesse comprovado, o que se admite apenas para argumentar, nada impediria que a CPR fosse utilizada como instrumento de simples garantia, conforme se consolidou a orientação jurisprudencial emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça." Aduzem que "o entendimento atual do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a CPR se afigura como um título executivo extrajudicial não causal, de maneira que a mesma não reclama que o credor desse título seja o financiador da lavoura para a validade e eficácia do título e, obviamente do penhor nela contido; daí não socorrer ao apelante agitar na espécie o artigo 1.443, § único, do CC". Requerem que seja negado provimento ao Recurso. O Apelado LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, em contrarrazões (movimentação 341), argui preliminar de ilegitimidade passiva porque "na medida em que a Cédula de Produto Rural agitada pela apelante, AHL, diz respeito a outra fazenda, situado em Firminópolis, matriculada sob o nº. 3.456, em um cartório não especificado, cujo proprietário é Desireé Mendonça de Sousa de Sá, com usufruto em favor de Adelup Teixeira de Mendonça." Sustenta ter restado demonstrado que "além de ter arrendado área diferente daquela na qual se desenvolveu a lavoura objeto do penhor em disputa nestes autos, certo é que o apelado sequer colheu o produto correspondente ao pagamento do arrendamento." Requer que seja negado provimento ao recurso. A Apelada CARAMURU ALIMENTOS S/A, em contrarrazões (movimentação 342), argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de fundamentação específica. No mérito afirma não ter a Apelante comprovado os fatos na inicial, pois ao contrário do alegado por ela, a sentença foi proferida de acordo com as provas juntadas ao feito. Defende que "a prova documental anexada à contestação comprovou, com clareza meridiana, que, antes da compra, inexistia gravame registrado em nome do apelado LADISLAU, como infere-se nas certidões obtidas nos cartórios de imóveis de Turvânia/GO, Paraúna/GO, Firminópolis/GO (evento 03, arquivo 69 - fls.347/349)." Afirma que "a soja adquirida pela CARAMURU junto ao Sr. LADISLAU é proveniente do cultivo realizado em outra propriedade, qual seja, na “Fazenda Santo Antônio do Turvo”, situada no município de Turvânia/GO, NÃO gravada com penhor advindo de CPR 23." Requer ao final, o não conhecimento do Recurso, pela falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC. Subsidiariamente, requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença mantida. Determinada a intimação do Apelado ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA para oferecer contrarrazões (movimentação 147), seus sucessores informaram sobre seu falecimento e requereram habilitação com apresentação das contrarrazões (movimentação 351). Ouvida a Apelante/Autora (movimentação 356), foi homologado o pedido de habilitação dos sucessores de ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA (movimentação 359). Os sucessores ONEIDA DE SOUZA MENDONÇA, DESIRÉE MENDONÇA SOUSA DE SÁ, ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA JÚNIOR, ALINE SILVA DE MENDONÇA e STELLA MIRELLE ALVES DE MENDONÇA, em contrarrazões (movimentação 351), alegaram preliminar de ilegitimidade passiva sob a fundamentação de que "ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA, em NENHUM MOMENTO participou da relação jurídica entabulada entre a apelante e JOÃO DONISETE DE FRANÇA, nem sequer garantiu qualquer operação relacionada à CPR indicada nos presentes autos, sendo aquele tão somente o proprietário de uma das áreas arrendadas por este." No mérito, sustentam que "a constituição do penhor é feita por meio de instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas, segundo previsão contida ao art. 12, § 2º, da Lei 8.929/19942 c/c art. 1.438 do CC/2002". Aduzem que "A constada ausência do registro da CPR resulta em vício quanto à eficácia contra terceiros, haja vista a deficiência em relação à publicidade da garantia, razão pela qual, igualmente não há em que se falar de direito de preferência". Requerem que seja negado provimento ao recurso. O Requerido João Donizete de França, devidamente intimado, deixa de apresentar contestação, sendo revel (movimentação 03, arquivo 18). 1. Preliminares1.1. Dialeticidade recursal Em suas contrarrazões (movimentação 342), a Apelada CARAMURU ALIMENTOS S/A alega, preliminarmente, alega ausência de dialeticidade, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. A Apelação deve conter fundamentos que exponham especificamente as razões do pedido de reforma da sentença apelada, sob pena de não conhecimento, conforme preconiza o artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…)III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” O doutrinador Araken de Assis leciona que: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 95/96) Grifou-se. No caso, diferente do que alegam os Apelados em suas contrarrazões (movimentação 342), a Apelante atendeu o princípio da dialeticidade, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso, devendo, portanto ser conhecida a Apelação. 1.2. Ilegitimidade Passiva Os apelados GOEMIL SA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, e os sucessores de ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA alegam, em contrarrazões, suas ilegitimidades passivas, ao argumento de que, por tratar-se de matéria de ordem pública pode ser reconhecida a qualquer tempo. Entretanto, verifica-se dos autos que a matéria de ilegitimidade foi afastada na decisão saneadora (movimentação 47), datada de 06/11/2018, sem qualquer interposição de recurso. A falta de interposição de recurso próprio, no tempo e modo exigidos, impede a parte de rediscutir a matéria em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita e a consequente preclusão. Desse modo, preclusa qualquer discussão quanto ao ponto, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se sujeitam à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, mesmo que de ordem pública, veja-se: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Mesmo as matérias de ordem pública, quando não oportunamente impugnadas, estão sujeitas à preclusão. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.946.122, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/08/2021.)" Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: Apelação Cível. Ação monitória. I. (…) III. Ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Preclusão. Não há como prosperar a tese de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões, mesmo sendo de ordem pública. A matéria foi fundamentadamente enfrentada na sentença, contra a qual não houve a interposição de recurso próprio pela parte ré. Desse modo, repousa-se o manto da preclusão, o que impede a sua rediscussão. Não é possível a apreciação do pedido deduzido em contrarrazões, dado que a resposta ao recurso não é meio adequado para se postular a reforma do decisum. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO – Apelação Cível 5138629- 64.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (destaque em negrito). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO SEM LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, DOLO OU MÁ-FÉ. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva foi enfrentada em decisão proferida no curso do feito, contra a qual não houve a interposição de recurso próprio pela parte ré, razão pela qual preclusa qualquer discussão quanto ao ponto. 2. A demanda foi ajuizada em 2015 e o seu julgamento ocorreu na vigência da Lei nº. 14.230/2021, a qual alterou substancialmente a Lei nº. 8.429/92. Assim, considerando a natureza sancionadora da ação de improbidade administrativa, aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição da República. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 0347442-48.2015.8.09.0029, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) (destaque em negrito). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS PRECLUSAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA TELEFÔNICA COM PARCELAS COBRADAS NA FATURA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE O CONSUMIDOR. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Diversamente do sustentado pela recorrida, as razões da apelação cível correspondem às exigências do art. 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto a sentença foi impugnada de forma suficiente, com exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do apelante com o ato judicial combatido, sendo capaz de proporcionar, de um lado, o exercício do contraditório pela recorrida e, do outro, a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. 2. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, alegado em sede de contrarrazões, trata-se de matéria já decidida no âmbito de Agravo de Instrumento, estando acobertada pela preclusão, assim como a preliminar de ilegitimidade passiva, rechaçada em decisão anterior contra a qual não houve interposição de recurso pela empresa de telefonia. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5202177-38.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (destaque em negrito). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. I- A preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, bem como o interesse processual foram analisados em decisão saneadora, não sendo impugnada pela Requerida/Apelada pelo meio processual próprio, no momento oportuno, sendo vedado à parte rediscutir questões já decidida a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). II - Compete ao autor da ação reintegratória provar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse anterior sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho. III Não comprovado pela Autora/Apelante o exercício da posse no momento do alegado esbulho, deve ser julgada improcedente a reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5300178-02.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) (destaque em negrito). Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apeladas, não deve ser conhecida. 2. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade tempestividade e preparo, conheço em parte da Apelação. 3. Do mérito. A controvérsia recursal cinge-se na análise do direito de preferência em relação a cédula de crédito rural firmada com a parte Autora/Apelante e o Requerido João Donizete e a firmada entre o Requerido João Donizete com os demais Requeridos/Apelados em relação à safra do ano 2011/2012, da Fazenda Santo Antônio, no Município de Firminópolis-GO. Narra a Apelante que interpôs a presente ação Declaratória com a finalidade de obter o reconhecimento da preferência sobre o direito real de garantia de 6.132 sacas, de 60 kg cada, de soja, da safra 2011/2012, em razão da Cédula de Produto Rural n° AHL-S 23/2011, emitida em 01/12/2011 (movimentação 03, arquivo 03, fls. 07/11). A Cédula de Produto Rural trata-se de título de crédito que pode ser emitido por produtores rurais, suas cooperativas de produção e associações, com a finalidade de obtenção de recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento, por meio da qual o produtor rural negocia sua mercadoria para entregá-la ou fazer sua liquidação financeira na safra seguinte. Embora a cédula de produto rural não necessite de publicidade para gerar efeitos entre as partes, para ter eficácia perante terceiros, exige o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente, ao teor do artigo 12 da Lei Federal n° 8.929, de 22 de agosto de 1.994, que disciplina essa espécie de título de crédito, in verbis: Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. §1º Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados." Assim, devidamente averbado, o penhor agrícola converte-se em direito real, revestindo-se de todas as características previstas no artigo 1.225 do Código Civil: absolutismo, sequela e preferência. Nos termos do art. 186 da Lei n. 6.015/73, o registro de um título ou documento o torna público e oponível contra todos, com efeito erga omnes, conferindo-lhe prioridade e preferência, portanto, a empresa apelada, que registrou seu título, tem direito de preferência sobre o respectivo bem (sacas de soja). Transcreve-se parte da sentença apelada, que ora adoto como razão de decidir: A Cédula de Produto Rural - N° AHL - S 23/2011, firmada entre as partes (AHL Distribuidora e João Donisete) foi juntada às fls. 18-19 (evento nº 3), e previu que o local de formação da lavoura seria a “Fazenda "Santo Antônio", localizada no município de Firminópolis - Goiás, situada à margem da Rod GO 060 Km 107, conforme consta da matrícula n° 3.456 e Registro no Livro 2, de propriedade de Desireé Mendonça de Sousa de Sá, usufruto vitalício a favor de Adelub Teixeira de Mendonça”. Da certidão de matrícula juntada pelo autor, fls. 48-49, quando da propositura da ação, não se verifica o registro da referida cédula. Consta da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Firminópolis (fls. 62- 63), Registro nº 1.834, o penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, referente a colheita de lavoura de soja em grão, período agrícola safra 2011/2012, em conformidade com a Cédula de Produto Rural n° 01-037/2011, vencimento: 01/03/2012, emitida em 20/09/2011, por: JOÃO DONISETE DE FRANÇA. (...)No caso em apreço, o autor não demonstrou que tenha constituído o seu direito de preferência, com registro da Cédula de Produto Rural no cartório competente. Por sua vez, a requerida TEMM Agronecios firmou Cédula de Produto Rural n° 00032/2011, vencimento: 30/03/2012, emitida em 07/11/2011, por: João Donisete de França, na qual fora estabelecida como garantia, em penhor cedular de 1º grau, sobre a lavoura de “Soja Brasileira, tipo exportação, safra 2011/2012”, produzida na Fazenda Santo Antônio, lugar denominado São Sebastião, registrado no CRI de Firminópolis-GO. O depoimento do representante da parte autora apenas corroborou com as informações prestadas na inicial, e não soube informar sobre os penhores existentes na época da negociação. O depoimento do representante da requerida TEEM demonstra que o requerido João Donisete de França se utilizou de financiamento da requerida para cultivo na referida área, o que revela que foram feitas mais de uma CPR para a mesma lavoura, safra 2011/2012. O requerido Joao Donisete de Franca, em depoimento, confirmou que fora contratada mais de uma empresa para cultivo da referida área. Bem como que o cultivo e a colheita das lavouras foram feitos pela parte autora e pela ré Teem, e não se beneficiou de nenhuma das colheitas." No caso, deve-se observar a data do registro dos documentos em Cartório, tendo preferência o credor que primeiro registrou. A Cédula de produto Rural e notificação de Cessão de Crédito, acostada na movimentação 03, arquivo 04, fls. 06/12 do PDF) foi registrada em cartório apenas em 07 de dezembro de 2011 (movimentação 03, arquivo 04, fls. 11 do PDF). Já a requerida TEMM AGRONEGÓCIO, anexou na movimentação 39, certidão do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Firminópolis onde consta que os registros referentes a penhor cedular na matrícula 3456 foram registradas sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011. Nesse sentido, o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE GRÃOS. CÉDULA DO PRODUTOR RURAL E CONTRATO DE PARCERIA. PREFERÊNCIA DO PRIMEIRO CONTRATO REGISTRADO. O Registro de um título ou documento o torna público e oponível contra todos, com efeito erga omnes, de modo que, o credor que primeiro registrou seu título tem direito de preferência sobre o respectivo bem. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (Apelação Cível 0388840-11.2014.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE SEQUELA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A compra e venda de soja garantida por cédula de produto rural e penhor agrícola, com o respectivo registro, confere ao titular o direito de sequela e preferência do bem atribuído em garantia, consoante disciplina o 12, § 1°, da Lei 8.929/94 c/c art. 1.225, VIII, do Código Civil. Assim, diante desta circunstância factual e probatória, não há se falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, ao passo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para a formação da convicção do Julgador de primeiro grau. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 2. Devidos os honorários advocatícios na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal (artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/15). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, Des. Delintro Belo de Almeida Filho, AC n. 0058189- 82.2015.8.09.0142, DJ de 06/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHO RURAL EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1 - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. A sua constituição é feita mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. 2 - A garantia (penhor) ofertada em Cédulas de Produtos Rurais é válida, eficaz e oponível erga omnes, estando o bem, a ela vinculado, protegido contra terceiros, uma vez observadas as disposições das Leis nos 8.929/1994 e nº 10.200/2001. 3. O direito de preferência se verifica aplicando-se o critério da anterioridade do penhor de primeiro grau, isto é, tem a preferência o credor que primeiro registrou o contrato, consoante comprovado nos autos. 4 - O embargado/apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0306475-03.2016.8.09.0036, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2019, DJe de 27/11/2019). Dessa feita, não há se falar em alteração da sentença apelada, visto que a parte recorrente registrou o penhor cedular na matrícula 3456 sob os nºs 1842 e 1845, em 09/11/2011 e 22/11/2011, enquanto a Cédula de crédito Rural da Apelante AHL, foi registrada sob o nº 185, somente em 07/12/2011. Logo não merece reforma a sentença recorrida. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0247018-34.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: AHL DISTRIBUIDORA SA APELADOS: JOÃO DONISETE DE FRANCA, TEMM AGRONEGÓCIOS LTDA, TIAGO MORAES SUET, CARAMURU ALIMENTOS SA, LADISLAU DE OLIVEIRA MACEDO, GOEMIL SA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ONEIDA DE SOUZA MENDONÇA, DESIRÉE MENDONÇA SOUSA DE SÁ, ADELUB TEIXEIRA DE MENDONÇA JÚNIOR, ALINE SILVA DE MENDONÇA E STELLA MIRELLE ALVES DE MENDONÇA RELATORA Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado, mesmo porque ainda que de forma sucinta, o Apelante consignou os argumentos jurídicos que entende amparar o seu pedido, com o intuito de alterar o provimento judicial.2. As preliminares de ilegitimidade passiva, foram analisadas em decisão saneadora, não sendo impugnada pelo meio processual próprio, no momento oportuno, sendo vedado à parte rediscutir questões já decididas em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita e a consequente preclusão (art. 507 do CPC).3. Constatado que as partes em litígio apresentaram títulos representativos de promessa de entrega de produto rural emitido pelo mesmo devedor e com os mesmos objetos, a definição acerca da titularidade do bem se dá pela data de registro dos documentos.4. Assim, tem preferência no recebimento do crédito, materializado em Cédula de Produto Rural, o credor que primeiro efetuou o registro da negociação em Cartório, impondo-se a manutenção da sentença.5. Com o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Osvaldo Nascente Borges. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado, mesmo porque ainda que de forma sucinta, o Apelante consignou os argumentos jurídicos que entende amparar o seu pedido, com o intuito de alterar o provimento judicial.2. As preliminares de ilegitimidade passiva, foram analisadas em decisão saneadora, não sendo impugnada pelo meio processual próprio, no momento oportuno, sendo vedado à parte rediscutir questões já decididas em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita e a consequente preclusão (art. 507 do CPC).3. Constatado que as partes em litígio apresentaram títulos representativos de promessa de entrega de produto rural emitido pelo mesmo devedor e com os mesmos objetos, a definição acerca da titularidade do bem se dá pela data de registro dos documentos.4. Assim, tem preferência no recebimento do crédito, materializado em Cédula de Produto Rural, o credor que primeiro efetuou o registro da negociação em Cartório, impondo-se a manutenção da sentença.5. Com o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

24/03/2025, 00:00

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