Agravo de Instrumento 5212719-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 5212719-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4160 - 2ª parte em 25/03/2025

25/03/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5212719-86.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARESAGRAVADA: SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. A concessão da justiça gratuita está sujeita à comprovação da insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais (Súmula 25 do TJGO). 2. Esse benefício deve ser deferido quando a parte demonstra a alegada insuficiência financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES, em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos dos “embargos à execução” (n.º 0198955-36.2016.8.09.0051) propostos em desfavor da SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. O magistrado de primeiro grau, sem oportunizar à autora a comprovação da hipossuficiência financeira, indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 19, do apenso) e determinou o recolhimento das custas iniciais em dez parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformada, a postulante interpõe o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, defende que os documentos juntados na ação originária são aptos a comprovar a ausência de condições para custear o pagamento das despesas processuais. Argumenta estar suportando prejuízos advindos do exercício da atividade agrícola desenvolvida há anos, os quais a obstou de arcar com o pagamento das obrigações perante à parte ré e demais credores, e acrescenta que está figurando no polo passivo de 14 (quatorze) demandas, inclusive consta averbação de penhora sobre a pequena área rural de sua propriedade, além de possuir uma dívida no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitante mil reais), referente a título vencido em 2015. Pontua o uso do limite do cheque especial para pagar as contas cotidianas. Aponta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, sem a oportunização de prazo para a complementação da documentação juntada. Afirma que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário, e sustenta que o indeferimento da benesse, mesmo diante do acervo probatório, obstará o seu acesso à Justiça. Nesses termos, pleiteia o deferimento de antecipação da tutela recursal. Subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, postula a reforma da decisão recorrida, para a concessão do benefício assistencial de forma integral. Sem preparo, ante o objeto da insurgência recursal. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Preambularmente, destaca-se o cabimento do julgamento monocrático do recurso, de sorte que se encontra delineada a situação prevista no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. Como visto, observa-se que a pretensão recursal relaciona-se à obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que foi demonstrada a insuficiência financeira da postulante para custear o pagamento das despesas processuais (custas iniciais e preparo recursal). Pois bem. Acerca do tema, dispõe o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Contudo, a declaração do estado de pobreza é insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, uma vez que possui presunção apenas relativa de veracidade (artigo 99, § 3º, do Código de Ritos). Atrelada a ela, é imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrá-la, para que seja possível litigar às expensas do Estado, sobretudo em razão das custas extrapolarem o orçamento familiar ou da empresa. Nesse contexto, foi editada a Súmula 25, deste Tribunal de Justiça: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a orientação mais abalizada da referida norma processual aponta a indispensabilidade da comprovação, minimamente que seja ou ainda indiciária, dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito do assunto, colaciona-se jurisprudência desta Corte de Justiça: [...] 2. Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. 3. Não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão do decisum, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5311657-53.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/7/2024). No caso específico, verifica-se que o magistrado primevo não oportunizou à parte autora a prévia comprovação da alegada precária situação financeira, antes do indeferimento da gratuidade da justiça, como preconiza o artigo 99, § 2º[1], do Código de Processo Civil, o que ensejaria a cassação da decisão recorrida, para a realização da mencionada diligência no primeiro grau. Não obstante, não há óbice à análise dos requisitos para a concessão do beneplácito diretamente no segundo grau, ou mesmo que se propicie, nesta instância recursal, a comprovação complementar do acervo probatório pela parte interessada. Nesse contexto, uma vez convencido da suficiência da documentação juntada pela autora, passo a ponderá-la, de modo a aferir se ela faz jus ao benefício pleiteado. Dessarte, foram apresentados os seguintes documentos (mov. 1, do apenso): a) extratos bancários da Caixa Econômica Federal, referentes aos meses de setembro/20024 a fevereiro/2025; b) declarações de Imposto de Renda atinentes aos exercícios 2023 e 2024, anos-calendários 2022 e 2023; c) certidões de inteiro teor da matrícula do imóvel denominado Fazenda São João, localizada no Município de Itaguari-GO, constando diversas averbações de penhoras judiciais, hipotecas cedulares, execuções extrajudiciais, e de indisponibilidade de bens; e, d) extrato da Serasa, com informação de 22 (vinte e duas) anotações no CPF da autora. Da análise da referida documentação, conclui-se que a recorrente não tem aptidão para pagar as despesas processuais, principalmente as custas iniciais, no montante de R$ 32.855,26 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), considerando-se a sua atual situação financeira. Outrossim, ao teor do artigo 5º do Provimento n.º 58/2021, da Corregedoria da Justiça deste Tribunal, “considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício”. Desse modo, é incontestável que o valor das custas iniciais está além das possibilidades financeiras atuais da parte requerente, sem se olvidar a necessidade de priorizar a destinação de sua renda ao pagamento das suas despesas cotidianas. Ainda, oportuno ressaltar a possibilidade de revogação do benefício, acaso demonstrada a real capacidade de pagamento das custas processuais. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder à agravante a gratuidade da justiça, de forma integral. Intimem-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução nº 59/2016 8[1] [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 21/03/2025 14:48:14)

21/03/2025, 15:23

Oficio Comunicatorio

21/03/2025, 15:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC)

21/03/2025, 14:48

8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

20/03/2025, 15:08

Autos Conclusos

20/03/2025, 15:08

Peticão Enviada

20/03/2025, 15:08

Documentos

Decisão Monocrática

•21/03/2025, 14:48

—

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4160 - 2ª parte em 25/03/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 21/03/2025 14:48:14)

Oficio Comunicatorio

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC)

8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

Autos Conclusos

Peticão Enviada