Procedimento Comum Cível 5388246-10.2018.8.09.0112 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5388246-10.2018.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5388246-10.2018.8.09.0112 Promovente: SAAVEDRA FELICIANO RODRIGUES Promovido (a): CLÁUDIO COELHO DE VASCONCELOS SENTENÇA SAAVEDRA FELICIANO RODRIGUES e RUTH ALVES RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de adjudicação compulsória em face dos réus CLÁUDIO COELHO DE VASCONCELOS e DANÚBIA PADRA DE OLIVEIRA. Como fundamento de sua pretensão, informam que, em 11/06/07, venderam para os réus a propriedade de um imóvel onde funciona o posto de combustíveis denominado Posto Veneziano, situado na Avenida Vereador José Francisco, na cidade de Nova Veneza, conforme contrato particular de compra e venda que assinaram. Contam que os réus adquiriram o domínio do posto de combustíveis e, em troca, pagariam o preço estipulado para os autores, entregando-lhes uma quantia em dinheiro, um veículo e o domínio de outro imóvel, no caso, o apartamento 403, do Residencial Buena Vista, situado na Rua T-44, Quadra 18, Lt. 03/04, Setor Bueno, objeto da matrícula 135.731 do CRI. Afirmam que cumpriram sua obrigação e transferiram o domínio do posto de combustível para os requeridos. Ressalvam que os réus, em contrapartida, deixaram de cumprir sua obrigação de pagar o preço e não lhes outorgaram a escritura do apartamento, avaliado em R$ 170.000,00. Dizem que, estando quitada a obrigação contratual que lhes competia, tem direito à escrituração do bem imóvel dado pelos réus como pagamento. Requerem, ao final, a adjudicação compulsória do domínio do apartamento. O réu CLÁUDIO foi citado e integrou a lide no evento 82. Absteve-se, contudo, de contestar a pretensão e disse que aguardava a citação da requerida DANÚBIA. A ré DANÚBIA, por sua vez, foi citada no evento 95. Posteriormente, contudo, os autores informaram no evento 197 que a lide perdeu seu objeto por ausência superveniente do interesse de agir. Explicaram que a ré DANÚBIA, extrajudicialmente, após ser citada, celebrou com eles um contrato particular de cessão de crédito para resolver a controvérsia contida nesses autos. Explicam que, por força deste contrato, a ré DANÚBIA lhes pagou a quantia de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) em dinheiro e, em troca, os autores lhe cederam todos os direitos que tinham vinculados ao contrato particular de compra e venda inicial, ou seja, os direitos que podiam ter sobre o apartamento objeto deste pedido de adjudicação. Declaram-se ainda satisfeitos com esse pagamento e sustentaram, que, por isso, não tem mais interesse na adjudicação do imóvel controvertido por tê-lo cedido para a própria requerida. Reforçam que se esvaiu o interesse de agir que tinham e, por isso, rogam a extinção do feito sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto. A ré DANÚBIA interveio no evento 201 e confirmou os termos do negócio. Diz que pagou o preço acordado na cessão e adquiriu o direito de pleitear para si o domínio do apartamento que os autores adquiriram no primeiro contrato particular de compra e venda. Não manifestou interesse, contudo, em assumir o polo ativo desta ação e, igualmente, requer a extinção do feito sem apreciação meritória. O réu CLAUDIO, diversamente, discordou do pedido de extinção no evento 202. Alega que não foi notificado pelos autores, nem participou da cessão de direitos assinada de forma unilateral pela ré DANÚBIA. Argumenta que a ré não podia ter pago o valor para se imitir nos direitos dos autores porque a obrigação de entregar o apartamento já tinha sido cumprida, tendo-o entregue aos requerentes há mais de 17 (dezessete) anos. Ressalva que a escritura pública do apartamento não foi lavrada de imediato apenas por solicitação dos próprios autores que alegaram, à época, estar endividados. Argumenta que, por isso, a ré não pode receber a cessão de um direito que está quitado. Explica que ele e a requerida DANÚBIA eram casados quando celebraram negócio com os autores, mas, se divorciaram e, atualmente, discutem a partilha de bens comuns judicialmente. Afirma que a cessão de direitos é negócio fraudulento celebrado com intuito de prejudicá-lo na partição de bens do divórcio. Requer, por isso, a continuidade da lide para que o apartamento seja escriturado para os autores, reconhecendo, assim, a procedência do pedido inaugural. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, ficou incontroverso que os autores, em 11/06/2007, venderam para os réus a propriedade de um imóvel onde funciona o posto de combustíveis denominado Posto Veneziano. Os réus, por sua vez, enquanto compradores do posto de combustíveis, se comprometeram a pagar o preço estipulado para os autores, entregando-lhes uma quantia em dinheiro, um veículo e o domínio de outro imóvel, no caso, o apartamento 403 do Residencial Buena Vista. Em que pese, contudo, terem recebido a posse e domínio do posto, os réus não outorgaram a escritura do apartamento, dando origem à presente lide onde os autores buscavam a adjudicação de seu domínio. Ocorre, contudo, que o interesse de agir dos requerentes se esvaiu por completo no curso da lide porque celebraram com a requerida DANÚBIA um contrato particular de cessão de crédito para resolver a controvérsia contida nesses autos. O contrato constante do evento 197, por sua vez, previu que a ré DANÚBIA pagou a quantia de R$ 475.000,00 para os autores e, em troca, os mesmos autores lhe cederam todos os direitos que tinham vinculados ao contrato particular de compra e venda inicial, ou seja, os direitos que podiam ter sobre o apartamento objeto deste pedido de adjudicação. Justamente por isso, tendo os autores recebido o preço em dinheiro do apartamento que, antes, queriam adjudicar, declararam-se satisfeitos com esse pagamento e, mais ainda, reconhecem não ter mais nenhum interesse na adjudicação do imóvel controvertido. O negócio, logicamente, abre caminho para a extinção do feito sem apreciação meritória por perda superveniente de objeto e, atualmente, apenas o réu CLÁUDIO se posicionou contrariamente ao arquivamento do processo. Em que pese, entretanto, os argumentos apresentados pelo requerido CLÁUDIO no evento 202 para defender a ilicitude da cessão de direitos firmada pelos autores com a ré DANÚBIA, trata-se de discussão supérflua nestes autos porque, tendo os requerentes reconhecido expressamente que não desejam mais a adjudicação do apartamento, não se pode obrigá-los a continuar demandando, nem mesmo, se lhes pode outorgar a escritura pública contra sua vontade expressa. A ré DANÚBIA, por sua vez, mesmo tendo recebido dos autores o direito discutido nos autos, também disse no evento 201 que não deseja a continuidade da lide, abstendo-se de assumir o polo ativo da ação de adjudicação. Não há, portanto, autor legitimado com interesse no prosseguimento do feito, frustrando-se o pedido do requerido CLAÚDIO para que a escritura seja outorgada aos requerentes contra sua própria vontade. O inconformismo do réu CLÁUDIO quanto à higidez do negócio celebrado entre os autores e a ré, em verdade, deve ser levado por ele para discussão nos meios ordinários, ajuizando, caso entenda pertinente, ação autônoma para defender a nulidade do contrato particular de cessão que esvaziou o interesse de agir da presente lide. Nestes autos, diversamente, estando tanto os autores originais, como a ré cessionária, desinteressados de seu andamento, não resta opção senão extingui-lo sem apreciação meritória. Importante ressalvar, contudo, que a perda do objeto não afasta a responsabilidade dos réus pelo ônus da sucumbência, devendo a parte que deu causa à instauração do processo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Assim, em se considerando que a escritura não tinha sido outorgada por inércia dos réus, dando causa ao ajuizamento da ação que agora será extinta por perda de objeto, devem arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. Diante o exposto, evidenciada a perda superveniente de objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Uma vez evidenciada a sucumbência integral dos requeridos, condeno-os solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

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