Execução de Título Extrajudicial 5715337-98.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.588,89

Órgão julgador

Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:28

Intimação Lida

24/04/2026, 15:49

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:20

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:08

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:08

Cálculo de Custas

24/04/2026, 14:45

Juntada -> Petição

16/03/2026, 13:38

Intimação Lida

12/03/2026, 09:41

Intimação Efetivada

11/03/2026, 20:40

Intimação Expedida

11/03/2026, 20:30

Intimação Expedida

11/03/2026, 20:30

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2026, 14:47

Autos Conclusos

02/02/2026, 15:56

Intimação Lida

02/02/2026, 14:07

Juntada -> Petição

02/02/2026, 14:06

Todas as movimentações(215)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:28

Intimação Lida

24/04/2026, 15:49

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:20

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:08

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:08

Cálculo de Custas

24/04/2026, 14:45

Juntada -> Petição

16/03/2026, 13:38

Intimação Lida

12/03/2026, 09:41

Intimação Efetivada

11/03/2026, 20:40

Intimação Expedida

11/03/2026, 20:30

Intimação Expedida

11/03/2026, 20:30

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2026, 14:47

Autos Conclusos

02/02/2026, 15:56

Intimação Lida

02/02/2026, 14:07

Juntada -> Petição

02/02/2026, 14:06

Intimação Expedida

29/01/2026, 12:52

Juntada -> Petição

28/01/2026, 12:48

Intimação Efetivada

21/01/2026, 12:11

Intimação Expedida

21/01/2026, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2026, 21:30

Autos Conclusos

08/01/2026, 11:15

Juntada -> Petição

07/01/2026, 13:51

Ato Ordinatório

17/12/2025, 16:02

Juntada -> Petição

15/12/2025, 10:25

Intimação Lida

26/11/2025, 15:12

Juntada -> Petição

26/11/2025, 15:12

Intimação Efetivada

26/11/2025, 14:25

Intimação Expedida

26/11/2025, 14:08

Intimação Expedida

26/11/2025, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 13:54

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:49

Autos Conclusos

07/11/2025, 19:13

Juntada -> Petição

07/11/2025, 10:59

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:32

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:28

Juntada de Documento

31/10/2025, 13:58

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:32

Juntada -> Petição

24/10/2025, 13:29

Intimação Lida

22/10/2025, 15:05

Juntada -> Petição

22/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

21/10/2025, 17:56

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:45

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2025, 15:55

Autos Conclusos

06/10/2025, 14:13

Juntada -> Petição

06/10/2025, 13:35

Intimação Efetivada

02/10/2025, 14:51

Juntada de Documento

02/10/2025, 14:32

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:32

Intimação Efetivada

30/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

30/09/2025, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 23:05

Autos Conclusos

24/09/2025, 14:28

Intimação Lida

24/09/2025, 10:58

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

24/09/2025, 10:58

Intimação Efetivada

23/09/2025, 20:41

Intimação Efetivada

23/09/2025, 20:40

Intimação Expedida

23/09/2025, 20:40

Intimação Não Efetivada

23/09/2025, 20:40

Ato Ordinatório

23/09/2025, 20:39

Intimação Expedida

23/09/2025, 20:39

Intimação Expedida

23/09/2025, 20:37

Mandado Cumprido

23/09/2025, 18:46

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:51

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:25

Ofício Efetivado

16/09/2025, 15:04

Mandado Expedido

11/09/2025, 21:12

Certidão Expedida

11/09/2025, 21:04

Juntada -> Petição

10/09/2025, 14:24

Juntada de Documento

08/09/2025, 16:04

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2025, 10:47

Expedição de Documento

04/09/2025, 13:42

Intimação Efetivada

03/09/2025, 09:30

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:24

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2025, 23:33

Autos Conclusos

28/08/2025, 14:42

Juntada -> Petição

28/08/2025, 14:39

Intimação Efetivada

24/08/2025, 21:30

Intimação Expedida

24/08/2025, 21:24

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2025, 20:09

Autos Conclusos

20/08/2025, 13:14

Juntada -> Petição

20/08/2025, 10:26

Intimação Efetivada

05/08/2025, 11:01

Intimação Expedida

05/08/2025, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2025, 23:00

Autos Conclusos

29/07/2025, 14:31

Juntada -> Petição

29/07/2025, 14:20

Juntada -> Petição

29/07/2025, 14:20

Intimação Efetivada

15/07/2025, 14:34

Ato Ordinatório

15/07/2025, 14:29

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:29

Juntada de Documento

15/07/2025, 09:38

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:19

Certidão Expedida

12/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5715337-98.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Hudson Tavares CardosoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 114) de arresto de valores através do sistema Sisbajud e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 02 (duas) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após o recolhimento das custas, DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Hudson Tavares Cardoso, CPF: 057.574.221-65, no valor de R$ 4.066,38, devendo ocorrer o arresto na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.DETERMINO a restrição online de veículos para transferência e circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

28/04/2025, 10:02

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 21:19

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:06

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:59

Intimação Lida

14/04/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5715337-98.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Hudson Tavares CardosoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS movida por RESIDENCIAL VIVER BEM em face de HUDSON TAVARES CARDOSO.Documentos acostados ao ev. 01.A parte executada foi citada por Edital (ev. 97/100), tendo a parte executada apresentado exceção de pré-executividade (ev. 104), por meio do curador nomeado (ev. 92), pleiteando: seja declarada a nulidade da execução, para extinguir a mesma, por carência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, e ausência de título extrajudicial líquido, certo e exigível, conforme artigo 803, I do CPC, ou caso assim não entenda, o reconhecimento do excesso de execução, para excluir os itens custas processuais e honorários da planilha, por serem ilegais e não estarem especificados na inicial, para apurar um valor máximo à época da execução, no valor de R$ 153,67.A parte autora se manifestou ao ev. 108.É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.PRELIMINARESDo CabimentoA parte executada entende que é devida a presente exceção em virtude da ilegalidade do título extrajudicial.A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Sendo assim, observa-se que a Exceção apresentada pela parte executada tem a intenção de demonstrar a ilegalidade do título, devendo ser analisada.A previsão legal, conforme o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, estabelece que somente as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, conforme previstas na convenção respectiva ou aprovadas em assembleia geral, podem ser cobradas por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ATA DA ASSEMBLEIA QUE FIXOU O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A previsão legal, conforme o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, estabelece que somente as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, conforme previstas na convenção respectiva ou aprovadas em assembleia geral, podem ser cobradas por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. 2. No caso, os documentos apresentados não são adequados para embasar a execução da forma pretendida, pois consistem apenas nos boletos das taxas condominiais e em outros documentos sem eficácia executiva, de modo que não é possível aferir a certeza e liquidez do título. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5000320-72.2018.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, entendo estar dentro dos parâmetros legais a presente execução, sendo assim, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:36

Intimação Expedida

10/04/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 16:23

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:27

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO - CEP 72.883-757 - Tel: (61) 3605 6100, Ramal 2033 Processo Nº 5715337-98.2022.8.09.0164 Ato Ordinatório Intimar a parte autora para oferecer impugnação. Cidade Ocidental, 21 de março de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário 5197811

24/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/03/2025, 15:31

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:31

Intimação Lida

21/03/2025, 12:24

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

21/03/2025, 12:23

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:13

Certidão Expedida

12/03/2025, 14:12

Prazo Decorrido

12/03/2025, 14:10

Documento Cumprido

17/12/2024, 17:04

Juntada de Documento

13/12/2024, 14:05

Juntada de Documento

13/12/2024, 14:03

Documento Expedido

12/12/2024, 21:58

Expedição de Documento

12/12/2024, 18:25

Juntada -> Petição

09/12/2024, 15:59

Ato Ordinatório

25/11/2024, 11:54

Intimação Efetivada

25/11/2024, 11:54

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2024, 00:50

Autos Conclusos

11/10/2024, 11:16

Juntada -> Petição

11/10/2024, 11:05

Intimação Efetivada

02/10/2024, 09:13

Ato Ordinatório

02/10/2024, 09:13

Juntada de Documento

02/10/2024, 09:12

Citação Expedida

21/06/2024, 23:26

Juntada -> Petição

21/06/2024, 11:25

Citação Expedida

19/06/2024, 15:23

Ato Ordinatório

03/06/2024, 17:30

Intimação Efetivada

03/06/2024, 17:30

Certidão Expedida

11/04/2024, 15:24

Juntada -> Petição

09/04/2024, 14:59

Ato Ordinatório

01/04/2024, 18:25

Intimação Efetivada

01/04/2024, 18:25

Citação Não Efetivada

31/03/2024, 00:48

Juntada -> Petição

21/02/2024, 15:38

Citação Expedida

15/02/2024, 04:53

Citação Expedida

31/01/2024, 17:35

Intimação Efetivada

31/01/2024, 17:34

Ato Ordinatório

31/01/2024, 17:34

Juntada -> Petição

31/01/2024, 10:07

Ato Ordinatório

09/01/2024, 11:49

Intimação Efetivada

09/01/2024, 11:49

Juntada de Documento

27/12/2023, 14:33

Juntada -> Petição

29/11/2023, 16:35

Certidão Expedida

20/11/2023, 09:51

Juntada -> Petição

14/11/2023, 17:33

Ato Ordinatório

08/11/2023, 20:02

Intimação Efetivada

08/11/2023, 20:02

Juntada -> Petição

08/11/2023, 18:34

Ato Ordinatório

17/10/2023, 10:17

Intimação Efetivada

17/10/2023, 10:17

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 22:17

Autos Conclusos

11/09/2023, 15:01

Juntada -> Petição

08/09/2023, 14:42

Intimação Efetivada

23/08/2023, 19:21

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2023, 18:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/07/2023, 18:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/07/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/07/2023, 18:24

Autos Conclusos

07/07/2023, 18:23

Juntada -> Petição

07/07/2023, 17:28

Ato Ordinatório

29/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

29/06/2023, 11:14

Certidão Expedida

29/06/2023, 11:11

Ato Ordinatório

28/06/2023, 13:57

Intimação Efetivada

28/06/2023, 13:57

Juntada -> Petição

27/06/2023, 16:47

Ato Ordinatório

16/06/2023, 12:02

Intimação Efetivada

16/06/2023, 12:02

Juntada -> Petição

14/06/2023, 15:28

Certidão Expedida

06/06/2023, 17:51

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:51

Intimação Efetivada

05/06/2023, 16:43

Ato Ordinatório

05/06/2023, 14:37

Juntada -> Petição

05/06/2023, 14:02

Mandado Não Cumprido

05/06/2023, 11:44

Mandado Expedido

18/05/2023, 17:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

17/05/2023, 18:59

Intimação Efetivada

17/05/2023, 18:59

Juntada -> Petição

16/05/2023, 10:19

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/05/2023, 11:20

Certidão Expedida

08/05/2023, 11:20

Intimação Efetivada

08/05/2023, 11:20

Ato Ordinatório

08/05/2023, 11:18

Intimação Efetivada

08/05/2023, 11:18

Juntada -> Petição

05/05/2023, 09:29

Ato Ordinatório

25/04/2023, 19:04

Intimação Efetivada

25/04/2023, 19:04

Intimação Efetivada

25/04/2023, 15:02

Mandado Não Cumprido

24/04/2023, 15:29

Juntada -> Petição

20/04/2023, 17:25

Certidão Expedida

13/04/2023, 23:14

Intimação Efetivada

13/04/2023, 23:14

Certidão Expedida

13/04/2023, 23:13

Intimação Efetivada

13/04/2023, 23:13

Mandado Expedido

04/04/2023, 16:30

Certidão Expedida

14/03/2023, 15:27

Intimação Efetivada

14/03/2023, 15:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/03/2023, 13:44

Intimação Efetivada

14/03/2023, 13:44

Certidão Expedida

14/03/2023, 11:46

Intimação Efetivada

14/03/2023, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 10:47

Autos Conclusos

21/12/2022, 16:03

Juntada -> Petição

06/12/2022, 14:27

Certidão Expedida

30/11/2022, 23:36

Intimação Efetivada

30/11/2022, 00:45

Despacho -> Requisição de Informações

29/11/2022, 23:53

Processo Distribuído

22/11/2022, 16:04

Autos Conclusos

22/11/2022, 16:04

Peticão Enviada

22/11/2022, 16:04

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 14:47

Despacho

•20/01/2026, 21:30

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:02

Despacho

•26/11/2025, 13:54

Decisão

•21/10/2025, 15:55

Despacho

•29/09/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 20:39

Decisão

•02/09/2025, 23:33

Decisão

•22/08/2025, 20:09

Despacho

•04/08/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:29

Decisão

•25/04/2025, 21:19

Decisão

•10/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:31

Decisão

•25/11/2024, 00:50

Todos os documentos(33)

Despacho

•11/03/2026, 14:47

Despacho

29/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

•20/01/2026, 21:30

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:02

Despacho

•26/11/2025, 13:54

Decisão

•21/10/2025, 15:55

Despacho

•29/09/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 20:39

Decisão

•02/09/2025, 23:33

Decisão

•22/08/2025, 20:09

Despacho

•04/08/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:29

Decisão

•25/04/2025, 21:19

Decisão

•10/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:31

Decisão

•25/11/2024, 00:50

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:17

Decisão

•16/10/2023, 22:17

Decisão

•23/08/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 23:14

Despacho

•14/03/2023, 10:47

Despacho

•29/11/2022, 23:53