Execução Fiscal 5840772-65.2023.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5840772-65.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5840772-65.2023.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: MUNICIPIO DE PIRENOPOLISParte Requerida: Betha Shield Ltda Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DESPACHO Em atenção ao pedido da parte exequente no evento retro, esclareço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender ao disposto no artigo 133 e seguintes do novo diploma processual civil.Além disso, deve ser autuado em apartado e devidamente instruído com toda a documentação necessária, conforme determinação contida no Despacho da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás em 14/02/2025, acompanhando a Nota Técnica nº 13/2025, apresentada pelo douto Juiz Auxiliar desta Presidência, e pelo Centro de Inteligência, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Estadual nº 13.800/2001.Em síntese, a nota dispõe que: "9. A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º).".Assim, intime-se a parte exequente para adequar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuando-o em apartado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

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