Execução de Título Extrajudicial 5873470-58.2023.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5873470-58.2023.8.09.0051Parte Autora: Centro Cultural Binacional LtdaParte Ré: Magna Goncalves Magalhaes SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Compulsando os presentes autos, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tramita perante este Juízo.Constato no evento retro que mais uma vez frustrou a citação da parte executada.Em análise dos autos, verifico que desde o ajuizamento da presente ação a parte executada não foi citada, mesmo com a indicação de vários endereços seus pela parte exequente.Tendo em vista o princípio da celeridade que rege o procedimento dos Juizados Especiais e, sendo expressamente vedada a citação por edital, nos termos dos artigos 2° e 18, § 2° da Lei n° 9.099/95, medida a ser tomada a partir de agora no caso dos autos, impossível se torna o prosseguimento do presente feito.Os Enunciados do FONAJE que permitem várias modalidades de citação são de caráter meramente orientativos, e não, vinculantes, de modo que este Juízo não os aplica, pelo simples fato dos mesmos contrariarem o que a lei especial expressamente já veda.A opção pelos Juizados Especiais sujeitam as partes estritamente ao rito insculpido na Lei nº 9.099/95, de modo que, havendo proibição expressa na lei especial de algum procedimento, não pode o enunciado quebrar tal regramento, por ferir acintosamente a própria legislação.Não é razoável o feito permanecer em andamento em Juizado Especial sem conseguir sequer a citação da parte executada, pois foge ao princípio da celeridade que rege o procedimento sumaríssimo, o que implica em prejuízo tanto à parte exequente, que perde um longo tempo na tentativa vã de citar seu adversário processual, quanto ao próprio Judiciário que permanece com uma ação em trâmite simplesmente pelo fato do exequente querer forçar o curso de um processo perante um Juízo de regramento limitado, mesmo sabendo que não mais se consegue localizar o endereço da parte contrária.O delongamento dos feitos por um lapso de tempo desarrazoado por não se conseguir efetivar a citação da parte executada, vai ao encontro com o espírito da celeridade na resolução dos litígios sujeitos ao procedimento sumaríssimo.Ademais, segundo ditames do artigo 53, §4° da Lei n°9.099/95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor, o processo será extinto, devolvendo-se os documentos ao credor.Nessa senda, não há outra alternativa, senão extinguir o presente processo.Destarte, ante tais considerações e, consoante disposição do artigo 53, §4°, da Lei n°9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução.Fica autorizado desde já à parte exequente a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.INDEFIRO eventual pedido de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO tendo em vista que a parte executada sequer foi citada.Sem custas e honorários.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

07/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

06/05/2025, 16:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

06/05/2025, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCBL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

06/05/2025, 13:07

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 09:25

Ausência de citação válida - Mais de três tentativas frustradas

06/05/2025, 09:25

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/10/2024 13:06:50))

23/04/2025, 18:28

Para (Polo Passivo) Magna Goncalves Magalhaes Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ649540991BR idPendenciaCorreios3130395idPendenciaCorreios

08/04/2025, 23:28

Endereço atualizado

02/04/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

21/03/2025, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCBL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2025, 15:23

Para Magna Goncalves Magalhaes Silva (Mandado nº 4437430 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (25/02/2025 14:55:58))

19/03/2025, 15:32

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4437430 / Para: Magna Goncalves Magalhaes Silva)

27/02/2025, 18:50

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/01/2025 09:46:01))

25/02/2025, 14:55

Para (Polo Passivo) Magna Goncalves Magalhaes Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ566531793BR idPendenciaCorreios2946249idPendenciaCorreios

24/01/2025, 23:34

Endereço atualizado

21/01/2025, 09:46

Certidão - indicar QUAL ENDEREÇO para citação - 1º UPJ

20/01/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/01/2025, 16:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/01/2025, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/01/2025, 09:39

P/ DECISÃO

07/01/2025, 14:52

interlocutória

20/12/2024, 16:51

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

17/12/2024, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCBL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/12/2024, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2024, 16:54

P/ DECISÃO

19/11/2024, 14:45

Juntada -> Petição

15/11/2024, 18:11

Ato Ordinatório

12/11/2024, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/11/2024, 15:52

Para Magna Goncalves Magalhaes Silva (Mandado nº 3818043 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/11/2024 11:41:02))

11/11/2024, 15:07

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3818043 / Para: Magna Goncalves Magalhaes Silva)

08/11/2024, 16:49

JUNTADA DE ENDEREÇO

07/11/2024, 11:41

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/11/2024, 14:23

P/ DECISÃO

28/10/2024, 18:34

Arresto + Planilha Correta + Bloqueio de Evento retrô

25/10/2024, 17:08

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

23/10/2024, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

23/10/2024, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/10/2024, 13:06

P/ DECISÃO

14/10/2024, 17:16

Citação pelo WhatsApp + planilha Atualizada

11/10/2024, 10:58

INTIMAR PARA NOVO ENDEREÇO - 2ª TENTATIVA COM ADVERTÊNCIAS

08/10/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/10/2024, 15:18

Para (Polo Passivo) Magna Goncalves Magalhaes Silva

08/10/2024, 15:17

Para (Polo Passivo) Magna Goncalves Magalhaes Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ303776057BR idPendenciaCorreios2289777idPendenciaCorreios

05/06/2024, 23:25

Interlocutória >> Novo Endereço

27/05/2024, 11:31

INTIMAR PARTE AUTORA- NOVO ENDEREÇO REQUERIDO(A) - 1ª UPJ

21/05/2024, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/05/2024, 12:54

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/01/2024 13:58:38))

20/05/2024, 00:50

Para (Polo Passivo) Magna Goncalves Magalhaes Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ285724674BR idPendenciaCorreios2209013idPendenciaCorreios

08/05/2024, 22:24

Interlocutória >> Novo Endereço

02/05/2024, 10:46

INTIMAÇÃO P/ PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO REQUERIDO(A)

29/04/2024, 12:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/04/2024, 12:38

Magna Goncalves Magalhaes Silva EV. 16

29/04/2024, 12:34

Para (Polo Passivo) Magna Goncalves Magalhaes Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ168632003BR idPendenciaCorreios1903523idPendenciaCorreios

03/02/2024, 21:16

ALTERAR O VALOR DA CAUSA

24/01/2024, 13:58

P/ DECISÃO

23/01/2024, 16:01

Planilha atualizada

23/01/2024, 10:12

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/01/2024, 15:53

P/ DECISÃO

19/01/2024, 18:08

Procuração Atualizada

19/01/2024, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/01/2024, 14:53

CHECK LIST COM PENDÊNCIAS

09/01/2024, 11:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Cultural Binacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/01/2024, 11:02

Autos Conclusos

27/12/2023, 17:31

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

27/12/2023, 17:31

Peticão Enviada

27/12/2023, 17:31

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCBL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ SENTENÇA

Ausência de citação válida - Mais de três tentativas frustradas

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/10/2024 13:06:50))

Para (Polo Passivo) Magna Goncalves Magalhaes Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ649540991BR idPendenciaCorreios3130395idPendenciaCorreios

Endereço atualizado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCBL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Magna Goncalves Magalhaes Silva (Mandado nº 4437430 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (25/02/2025 14:55:58))

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4437430 / Para: Magna Goncalves Magalhaes Silva)

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/01/2025 09:46:01))

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