Execução de Título Extrajudicial 6028152-34.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

10/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6028152-34.2024.8.09.0051Promovente: Caio Fernandes - Sociedade Individual De AdvocaciaPromovido: Edmilson Rodrigues Da SilvaSENTENÇAEm mov. 21 dos autos, pugna a parte exequente pela intimação do Executado na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, afirmando que este se encontra preso.Decido.Foge da competência desta especializada o processamento e julgamento da presente demanda, haja vista que o preso não pode figurar como parte nos processos cujos procedimentos são delineados pela Lei 9.099/95.Vejamos o artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95:Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (destaquei)Por sua vez diz o artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Logo, sendo o Executado réu preso, conclui-se pela incompetência do Juizado Especial.O § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta "pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício".Ante o exposto, com fulcro no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Estadual, e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 8º e 51, IV da Lei 9099/95.Intimem-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

10/04/2025, 00:00

Extinção do feito sem resolução do mérito l Réu preso

09/04/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

09/04/2025, 17:23

P/ DECISÃO

01/04/2025, 17:24

Citação por Oficial de Justiça

31/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

21/03/2025, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CF - Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2025, 15:23

Para Edmilson Rodrigues Da Silva (Mandado nº 4470276 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/12/2024 13:55:01))

17/03/2025, 15:47

Para Silvânia - Central de Mandados (Mandado nº 4470276 / Para: Edmilson Rodrigues Da Silva)

06/03/2025, 18:44

Citação de e. 14 - Código de Rastreamento Correios: YQ518562739BR

06/03/2025, 09:17

Citação por Oficial de Justiça

05/12/2024, 13:55

Para (Polo Passivo) Edmilson Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ518562739BR idPendenciaCorreios2831860idPendenciaCorreios

25/11/2024, 22:26

Execução admitida e recebida - expedir Carta de Citação para pagamento - 3 dias

18/11/2024, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

18/11/2024, 13:49

P/ DECISÃO

14/11/2024, 14:41

Comprovante de endereço atualizado | prosseguimento

13/11/2024, 11:49

Exequente juntar documentos sob pena de indeferimento da inicial

12/11/2024, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

12/11/2024, 15:30

CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA

08/11/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/11/2024, 15:04

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

08/11/2024, 14:55

Autos Conclusos

07/11/2024, 12:20

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

07/11/2024, 12:20

Peticão Enviada

07/11/2024, 12:20

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Processo Arquivado

Extinção do feito sem resolução do mérito l Réu preso

P/ DECISÃO

Citação por Oficial de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CF - Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Edmilson Rodrigues Da Silva (Mandado nº 4470276 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/12/2024 13:55:01))

Para Silvânia - Central de Mandados (Mandado nº 4470276 / Para: Edmilson Rodrigues Da Silva)

Citação de e. 14 - Código de Rastreamento Correios: YQ518562739BR

Citação por Oficial de Justiça

Para (Polo Passivo) Edmilson Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ518562739BR idPendenciaCorreios2831860idPendenciaCorreios

Execução admitida e recebida - expedir Carta de Citação para pagamento - 3 dias

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