Execução de Título Extrajudicial 0192658-36.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0192658-36.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 192658-36.2016.8.09.0011Requerente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO-FUNACREDRequerido: JULIANA RIBEIRO DA SILVEIRADECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Os Exequentes, FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, inscrita no CNPJ nº 88.926.3811/0001-85 e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, inscrita no CNPJ nº 01.587.609/0001-71 ingressaram com ação de Execução de Título Extrajudicial contra JULIANA RIBEIRO DA SILVEIRA, inscrita no CPF nº 027.374.131-41 e SILMA MARIA DE JESUS E SILVA, inscrita no CPF nº 464.417.561-87 com o fito de executar a quantia, inicial, de R$ 26.568,30 (vinte e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), conforme Evento nº 03, Arquivos nº 01 a 06).Após o trâmite da demanda, as Executadas opuseram exceção de pré-executividade em que arguem, em síntese, a prescrição da pretensão dos Exequentes (Evento nº 180).Intimado, os Exequentes se manifestaram sobre a respectiva exceção (Evento nº 184).É o sucinto relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, no atual CPC, é embasada por dois dispositivos:Art. 771. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. (grifo nosso) Não se pode perder de vista que a Exceção de Pré-Executividade foi uma construção jurisprudencial que, atualmente, encontra-se absorvida pela defesa regrada pelo Código de Processo Civil (Embargos à Execução) a qual possui amplo rol de matérias a serem debatidas.Apesar disso, a interpretação da defesa ora discutida se funda na norma em apreço a qual destaca a validade do procedimento. Portanto, o cerne da defesa deve ser matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que não demandam dilação probatória, consoante a melhor jurisprudência:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. [...] (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) (grifo nosso) Desse modo, ao afirmar a prescrição da pretensão dos Exequentes, as Executadas atenderam à orientação jurisprudencial, ou seja, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida já que a matéria alegada é, unicamente, de direito.As Executadas sustentam que os títulos executivos se encontram prescritos porque a citação válida, marco temporal da interrupção do prazo prescricional, ocorreu após a decurso deste. Afirma que a regra adotada é aquela prevista no art. 240 do Código de Processo Civil[1].No entanto, a norma apontada pelas Executadas NÃO se encontra correta porque o processo em comento possui natureza executiva. Com efeito, trata-se de uma execução de título executivo extrajudicial em que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação das Executadas, in verbis:Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifo nosso) No caso em tela, o Juízo recebeu a inicial proposta e os Exequentes promoveram a citação das Executadas na forma indicada na legislação de regência (Evento nº 03, Arquivos nº 07 a 10), logo o prazo prescricional foi interrompido na data de 31/05/2016, momento do protocolo da ação de execução.A doutrina processual civil ratifica o ponto:“O art. 802 trata do juízo positivo de admissibilidade da inicial. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (que retroagirá à data de propositura, isto é, do protocolo da inicial, consoante o art. 312), ainda que proferido por juízo incompetente (absoluta ou relativamente)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Tutela Jurisdicional Executiva. Volume 03. 12ª Edição. Editora Saraivajur. P. 82. 2023. São Paulo) (grifo nosso) Nessa senda, inquestionável que a citação válida é irrelevante para a interrupção do prazo prescricional porque esta ocorreu no recebimento da inicial que, via de consequência, provocou a retroação do prazo.Além disso, os Exequentes sempre atenderam as intimações do Juízo, ou seja, não se quedaram inertes em promover o andamento do feito o que afasta a alegação de prescrição.Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Ao passo, as Exequentes pleitearam a expedição de ofício ao DETRAN e a restrição de circulação de uma motocicleta, contudo não há, nos autos, qualquer busca de bens junto ao RENAJUD.Assim, indefiro o pedido dos Exequentes. Ante o exposto:a) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelas Executadas;b) INDEFIRO o pedido dos Exequentes para oficiar o DETRAN-GO e para incluir as restrições de circulação de transferência de uma motocicleta;c) INTIMEM-SE os Exequentes para, no prazo de 05 dias, darem prosseguimento no feito. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito P[1] Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (grifo nosso)Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

24/03/2025, 00:00

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