Execução de Título Extrajudicial 5160619-22.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 98.948,31

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

07/05/2026, 22:26

Decorrido Prazo

29/04/2026, 15:12

Intimação Efetivada

24/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

24/03/2026, 08:55

Intimação Expedida

24/03/2026, 08:55

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:30

Certidão Expedida

24/02/2026, 20:21

Intimação Expedida

24/02/2026, 20:21

Juntada -> Petição

03/02/2026, 23:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 14:54

Ato Ordinatório

21/01/2026, 14:47

Intimação Expedida

21/01/2026, 14:47

Juntada -> Petição

12/12/2025, 14:26

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:05

Ato Ordinatório

25/11/2025, 14:34

Todas as movimentações(161)

Intimação Expedida

07/05/2026, 22:26

Decorrido Prazo

29/04/2026, 15:12

Intimação Efetivada

24/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

24/03/2026, 08:55

Intimação Expedida

24/03/2026, 08:55

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:30

Certidão Expedida

24/02/2026, 20:21

Intimação Expedida

24/02/2026, 20:21

Juntada -> Petição

03/02/2026, 23:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 14:54

Ato Ordinatório

21/01/2026, 14:47

Intimação Expedida

21/01/2026, 14:47

Juntada -> Petição

12/12/2025, 14:26

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:05

Ato Ordinatório

25/11/2025, 14:34

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:34

Juntada de Documento

24/11/2025, 09:48

Certidão Expedida

07/11/2025, 18:07

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:44

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2025, 15:14

Intimação Expedida

05/11/2025, 15:14

Intimação Expedida

05/11/2025, 15:14

Intimação Não Efetivada

17/10/2025, 00:52

Autos Conclusos

08/10/2025, 17:38

Juntada -> Petição

05/10/2025, 13:41

Intimação Expedida

25/09/2025, 23:28

Intimação Expedida

23/09/2025, 13:40

Decorrido Prazo

22/09/2025, 22:41

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:12

Ato Ordinatório

26/08/2025, 17:30

Intimação Expedida

26/08/2025, 17:30

Decorrido Prazo

26/08/2025, 17:30

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:32

Ato Ordinatório

29/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:22

Juntada de Documento

29/07/2025, 15:13

Certidão Expedida

24/06/2025, 10:28

Juntada -> Petição

19/06/2025, 19:19

Intimação Efetivada

12/06/2025, 21:01

Intimação Efetivada

12/06/2025, 19:53

Intimação Efetivada

12/06/2025, 19:53

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2025, 17:09

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:09

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:31

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:31

Juntada de Documento

12/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293977-44.2025.8.09.0011 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR: WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE: WILLIAM WENDEL DE SOUZA PESSOA AGRAVADO: LEONARDO RIBEIRO DE FRANCA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILLIAM WENDEL DE SOUZA PESSOA em face da decisão (mov. 105, dos autos em apenso nº 5160619-22.2021.8.09.0011), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Drª. Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos da “execução de título extrajudicial” proposta em seu desfavor por LEONARDO RIBEIRO DE FRANCA, ora agravados. O agravante interpôs o presente recurso e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Instado a comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 4), mediante apresentação de prova atualizada dos extratos de suas movimentações financeiras dos últimos três meses, comprovante de renda, CTPS e outros documentos que entendesse pertinentes, o agravante atendeu à determinação e apresentou a documentação conforme movimentação nº 7. Pois bem, ao tratar do assunto, gratuidade da justiça, a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV, diz: “LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, destaquei. No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, destaquei. Ressalte-se que a decisão acerca da gratuidade da justiça deve ser fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido quando verificado que há prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF. A respeito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...). 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. Omissis.(AgInt no AREsp 1739388/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 12/03/2021). Destaquei. Acrescente-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 25, do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na situação em questão, considerando a documentação apresentada na movimentação nº 07, especialmente os arquivos 2 e 3, que indicam o recebimento de proventos mensais em valor modesto, é evidente a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do preparo recursal. Dessa forma, o contexto fático e probatório apresentado justifica a concessão do benefício. Logo, DEFIRO a gratuidade de justiça ao agravante. Assim, em razão da ausência de pedido liminar, determino a intimação da parte agravada, a fim de que, no prazo legal, caso queira, responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

Intimação Efetivada

29/04/2025, 11:21

Intimação Efetivada

29/04/2025, 11:21

Juntada de Documento

28/04/2025, 15:49

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:42

Juntada -> Petição

15/04/2025, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5160619-22.2021.8.09.0011Requerente: Leonardo Ribeiro De FrançaRequerido: William Wendel De Souza Pessoa (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial.Após a realização de diversos atos processuais, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 225.098 (evento nº 52), com a formalização do termo de penhora no evento nº 57.A parte exequente requereu a avaliação do imóvel (evento nº 82). Em seguida, foi intimada a apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel (evento nº 84), o que foi cumprido no evento nº 86.Determinou-se, então, a expedição de mandado para avaliação do imóvel objeto da penhora (evento nº 88), cujo laudo foi juntado no evento nº 94.Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento nº 98), alegando que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora (evento nº 103).Vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90:Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em Lei.Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte executada demonstrar que o imóvel é utilizado como sua residência habitual, conforme prevê o artigo supracitado.Importante ressaltar que, para que o imóvel seja reconhecido como bem de família, se faz necessário o cumprimento de dois requisitos basilares, quais sejam: a comprovação de que seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. No caso concreto, embora a parte executada tenha alegado tratar-se de bem de família (evento nº 98), não apresentou provas suficientes para tanto. Pelo contrário, conforme manifestação do exequente (evento nº 53) e da própria parte executada (evento nº 18), os endereços informados pelo devedor não correspondem ao do imóvel penhorado, e não há qualquer documento que comprove que ali reside.Dessa forma, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento.Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O pedido de reconhecimento de bem de família está condicionado a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 1º, da Lei nº 8.009/90, a saber: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; e b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente. Assim, não tendo a executada demonstrado a presença dos mesmos, o indeferimento do pleito em referência é medida que se impõe. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333630- 57.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) (Grifei)Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada no evento nº 98 e determino o prosseguimento da execução.No que tange ao pedido formulado pelo exequente para aplicação das sanções por litigância de má-fé ao executado, entendo que não há elementos suficientes para seu acolhimento.A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa ou maliciosa por parte da parte adversa, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a presença de tais requisitos, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.Intime-se o exequente para manifestar e promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 15:59

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:59

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:59

Autos Conclusos

11/02/2025, 15:43

Juntada -> Petição

13/01/2025, 23:29

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 18:07

Intimação Efetivada

02/12/2024, 18:07

Autos Conclusos

29/10/2024, 14:38

Juntada -> Petição

22/10/2024, 17:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/10/2024, 13:54

Ato Ordinatório

04/10/2024, 13:27

Intimação Efetivada

04/10/2024, 13:27

Intimação Efetivada

04/10/2024, 13:27

Mandado Cumprido

27/09/2024, 18:04

Certidão Expedida

12/08/2024, 15:56

Intimação Efetivada

12/08/2024, 15:56

Mandado Expedido

12/08/2024, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 17:52

Intimação Efetivada

19/07/2024, 17:52

Intimação Efetivada

19/07/2024, 17:52

Autos Conclusos

19/06/2024, 15:40

Juntada -> Petição

07/06/2024, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 16:44

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:44

Autos Conclusos

17/04/2024, 16:16

Juntada -> Petição

15/02/2024, 19:05

Ato Ordinatório

17/01/2024, 12:57

Intimação Efetivada

17/01/2024, 12:57

Mandado Não Cumprido

17/01/2024, 12:34

Ofício Efetivado

09/01/2024, 14:22

Mandado Expedido

06/12/2023, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 13:38

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:38

Autos Conclusos

04/12/2023, 16:17

Certidão Expedida

04/12/2023, 16:17

Juntada -> Petição

30/11/2023, 21:59

Ato Ordinatório

30/11/2023, 11:32

Intimação Efetivada

30/11/2023, 11:32

Mandado Não Cumprido

29/11/2023, 20:45

Certidão Expedida

29/11/2023, 10:28

Ofício(s) Expedido(s)

29/11/2023, 10:25

Mandado Expedido

06/11/2023, 17:50

Certidão Expedida

06/11/2023, 13:08

Ato Ordinatório

18/10/2023, 15:57

Intimação Efetivada

18/10/2023, 15:57

Certidão Expedida

27/09/2023, 10:24

Certidão Expedida

22/09/2023, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

22/09/2023, 15:24

Certidão Expedida

22/09/2023, 15:12

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:12

Documento Expedido

22/09/2023, 15:00

Documento Expedido

22/09/2023, 10:42

Juntada de Documento

15/09/2023, 14:09

Intimação Efetivada

31/08/2023, 21:26

Intimação Efetivada

31/08/2023, 21:26

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2023, 21:26

Autos Conclusos

30/05/2023, 15:22

Juntada -> Petição

18/05/2023, 23:20

Ato Ordinatório

22/03/2023, 13:14

Intimação Efetivada

22/03/2023, 13:14

Intimação Efetivada

22/03/2023, 13:10

Juntada de Documento

22/03/2023, 13:07

Certidão Expedida

17/03/2023, 11:43

Alvará Expedido

16/03/2023, 14:02

Certidão Expedida

07/03/2023, 14:55

Intimação Efetivada

07/03/2023, 14:54

Juntada de Documento

03/03/2023, 09:38

Certidão Expedida

16/01/2023, 17:41

Intimação Efetivada

16/01/2023, 17:40

Intimação Efetivada

16/01/2023, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2023, 14:11

Autos Conclusos

06/07/2022, 17:23

Juntada -> Petição

01/07/2022, 21:35

Certidão Expedida

24/05/2022, 16:26

Juntada de Documento

23/05/2022, 13:00

Intimação Efetivada

23/05/2022, 13:00

Intimação Efetivada

23/05/2022, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2022, 14:28

Intimação Efetivada

25/04/2022, 14:28

Intimação Efetivada

25/04/2022, 14:28

Autos Conclusos

31/03/2022, 17:16

Juntada -> Petição

29/03/2022, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2022, 16:43

Intimação Efetivada

24/02/2022, 16:43

Intimação Efetivada

24/02/2022, 16:43

Autos Conclusos

03/02/2022, 13:43

Juntada -> Petição

17/11/2021, 22:02

Certidão Expedida

22/10/2021, 14:48

Intimação Efetivada

22/10/2021, 14:48

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

21/10/2021, 11:33

Juntada -> Petição

06/10/2021, 22:48

Certidão Expedida

28/09/2021, 17:20

Intimação Efetivada

28/09/2021, 17:20

Mandado Cumprido em Parte

28/09/2021, 17:18

Juntada de Documento

04/08/2021, 14:49

Mandado Expedido

04/08/2021, 14:45

Juntada -> Petição

19/07/2021, 16:28

Certidão Expedida

24/06/2021, 14:04

Intimação Efetivada

24/06/2021, 14:04

Mandado Não Cumprido

24/06/2021, 14:03

Juntada de Documento

13/05/2021, 09:11

Mandado Expedido

12/04/2021, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2021, 14:19

Intimação Efetivada

06/04/2021, 14:19

Processo Distribuído

31/03/2021, 19:06

Autos Conclusos

31/03/2021, 19:06

Peticão Enviada

31/03/2021, 19:06

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:34

Decisão

•05/11/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:22

Decisão

•12/06/2025, 17:09

Relatório e Voto

•09/06/2025, 13:28

Decisão

•25/04/2025, 21:46

Decisão

•21/03/2025, 15:59

Despacho

•02/12/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:27

Despacho

•19/07/2024, 17:52

Despacho

•29/05/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:57

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 08:55

Ato Ordinatório

30/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

•21/01/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:34

Decisão

•05/11/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:22

Decisão

•12/06/2025, 17:09

Relatório e Voto

•09/06/2025, 13:28

Decisão

•25/04/2025, 21:46

Decisão

•21/03/2025, 15:59

Despacho

•02/12/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:27

Despacho

•19/07/2024, 17:52

Despacho

•29/05/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:57

Despacho

•06/12/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:11

Decisão

•31/08/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:14

Despacho

•16/01/2023, 14:11

Despacho

•25/04/2022, 14:28

Decisão

•24/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:04

Despacho de Execução Extrajudicial

•06/04/2021, 14:19