Agravo de Instrumento 5209762-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5209762-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5209762-15.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BRAZ ALVES DO NASCIMENTOAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – Juíza substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 04 DO TJGO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no cumprimento individual de sentença coletiva e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do requerente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a incidência de custas processuais no cumprimento individual de sentença coletiva e a inaplicabilidade da Súmula nº 04 do TJGO ao caso; (ii) examinar o cabimento da gratuidade da justiça, considerando a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O cumprimento individual de sentença coletiva inaugura nova demanda, autônoma e distinta da ação coletiva originária, razão pela qual incidem as custas iniciais, não se aplicando a Súmula nº 04 do TJGO.4. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25 do TJGO, a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não bastando mera declaração de hipossuficiência.5. No caso concreto, o agravante aufere renda que demonstra capacidade financeira para custear as despesas processuais, em especial, porque na comprovou despesas essenciais que inviabilizem o pagamento das custas.6. O parcelamento autorizado pela decisão agravada mitiga eventual impacto financeiro, tornando desnecessária a concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “O cumprimento individual de sentença coletiva caracteriza nova demanda, sujeita ao recolhimento das custas iniciais, não sendo aplicável a Súmula nº 04 do TJGO.” 2. “A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação objetiva da hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO, não bastando mera alegação de pobreza.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5668579-46.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 17/05/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5669687-13.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 16/05/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5090307-90.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 22/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 15/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BRAZ ALVES DO NASCIMENTO interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão da Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu a isenção das custas processuais e a fruição da gratuidade da justiça nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva nº 5964887-58.2024.8.09.0051 que ajuizou em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Consta da inicial dos autos de origem que o exequente pleiteou a isenção das custas processuais, por se tratar de cumprimento de sentença em autos apartados, nos termos da Súmula nº 04 deste TJGO e, alternativamente, que lhe fosse deferida a gratuidade da justiça.Foi, então, proferida a decisão agravada, nos seguintes termos:“[...] Inicialmente, verifica-se que o presente feito não se enquadra na hipótese de isenção de custas prevista para cumprimento de sentença, sendo inaplicável a Súmula n. 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Explico.A questão central reside na definição da natureza jurídica do cumprimento individual de sentença coletiva e sua distinção em relação ao cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, notadamente no que tange à incidência de custas processuais.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1648238/RS, firmou o entendimento de que o cumprimento individual de sentença coletiva, embora fundado em título judicial, não se equipara ao cumprimento de sentença comum, pois encerra a análise de uma nova relação jurídica, demandando cognição judicial acerca da existência e liquidez do direito vindicado.Nesse sentido, o cumprimento individual de sentença coletiva, como o caso em exame, assemelha-se a uma ação de conhecimento, na medida em que exige do juiz a análise de requisitos específicos e até mesmo a produção de provas para a verificação da pertinência subjetiva do exequente em relação ao título judicial coletivo.Em outras palavras, o juiz, ao apreciar o cumprimento individual de sentença coletiva, deve aferir se o requerente se enquadra nos parâmetros estabelecidos na decisão coletiva e se preenche os requisitos para a satisfação do direito ali reconhecido.Destarte, a natureza jurídica do cumprimento individual de sentença coletiva aproxima-se mais de uma ação de conhecimento do que de um mero cumprimento de sentença, justificando a incidência de custas processuais, como forma de remunerar a atividade jurisdicional desempenhada. Diante do exposto, e em consonância com a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula n. 4 do TJGO, mantendo-se a exigibilidade das custas processuais incidentes sobre a presente ação executiva individual.A gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), garante às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, o acesso à justiça sem o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com tais despesas.O objetivo primordial da gratuidade da justiça é democratizar o acesso ao Poder Judiciário, assegurando que a falta de recursos financeiros não impeça o cidadão de exercer seu direito de ação e buscar a tutela jurisdicional. Cuida-se de um instrumento de inclusão social e de efetivação do princípio da isonomia, permitindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam pleitear seus direitos em Juízo.A concessão da gratuidade não se restringe a pessoas físicas em situação de miserabilidade, mas abrange todos aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A análise da necessidade deve ser feita caso a caso, com base nos documentos apresentados e na realidade socioeconômica do requerente.Dessas premissas, ressalto que o parâmetro adotado por este Juízo guarda compatibilidade com os indicativos apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), responsável por realizar pesquisas e análises para calcular o valor do salário-mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. Esse cálculo leva em conta o custo de itens como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer.Segundo o DIEESE, em dezembro de 2024, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.067,68, valor que representa mais de cinco vezes o salário-mínimo atual, que é de R$1.412,00.Nada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração da parte. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás:(…)Corroborando este entendimento, confira-se as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: (...)Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais.Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Desse modo, determino:1) Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas.1.1) Na oportunidade, a parte deverá informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil).2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.3) Em caso de parcelamento, deverá a escrivania deste Juízo adotar as providências necessárias.Em suas razões recursais, o recorrente aduz que “a decisão que desconsiderou a hipossuficiência alegada pelo autor revela-se desprovida da análise abrangente que a situação demanda, uma vez que não se pode reduzir a condição econômica de um indivíduo a critérios superficiais. A condição de hipossuficiência deve ser avaliada à luz de um exame minucioso das despesas e obrigações que pesam sobre o requerente, fatores estes que, se considerados, evidenciariam a dificuldade enfrentada pelo autor.”.Alega que “a negativa da gratuidade, desconsiderando as particularidades do caso concreto e a situação econômica do autor, compromete o princípio do acesso à justiça, inviabilizando o direito deste de prosseguir com o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e de obter o que lhe é devido.”.Afirma ser “o único provedor de seu lar e enfrentando diversas dificuldades financeiras, tem compromissos que diminuem significativamente sua capacidade econômica. Despesas com moradia, alimentação, saúde, educação, entre outras, devem ser meticulosamente consideradas para determinar a real disponibilidade financeira do requerente”.Assevera que “está passando por situação desfavorável, de modo que, com o pagamento das custas judiciais iniciais no importe de R$1.574,33 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), valor que corresponde mais de 32% (trinta e dois por cento) do seu salário líquido, se torna muito oneroso, podendo, inclusive, impedir o acesso à justiça”.Argumenta que por se tratar o cumprimento individual de sentença coletiva de um mero incidente processual, não há recolhimento de custas, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 04 do TJGO.Com azo nesses argumentos, requer o provimento do recurso que interpôs, para o escopo de ser-lhe deferida a Assistência Judiciária.Dispensada a oitiva da parte agravada, em abono ao que prevê o enunciado n. 76 da Súmula do TJGO.É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.Comportável o julgamento monocrático do AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC, eis que o recurso interposto mostra-se contrário à Súmula nº 25 do TJGO.Conforme relatado, a pretensão recursal cinge-se a alegação de isenção das custas processuais no cumprimento individual de sentença coletiva e à obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, sob fundamento de que restou demonstrada a insuficiência financeira da parte Agravante.1. Da alegação de isenção de custasInicialmente, em que pese os argumentos exposto nas razões do recurso, entendo que não se aplica ao caso a Súmula nº 04 deste Tribunal, que possui a seguinte redação:Súmula nº 04, TJGO. Inexistindo nas leis tributárias do Estado de Goiás previsão expressa de incidência de tributos tendo como fato gerador a fase de cumprimento da sentença e excetuando-se as despesas processuais, é vedado a cobrança de custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de desobediência ao princípio constitucional da legalidade.Isso porque no cumprimento individual de sentença coletiva ocorre a descaracterização da continuidade da relação jurídica originariamente estabelecida no processo de conhecimento coletivo, logo, dá-se origem a um novo processo completamente distinto daquele em que foi proferida a sentença que reconheceu o direito objeto da execução proposta no juízo originário.Nesta esteira de raciocínio, eis o posicionamento consolidado desta Corte Estadual AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 4 DO TJGO. INAUGURAÇÃO DE NOVA DEMANDA. 1. Nas ações coletivas, ao revés do que ocorre com os feitos individuais, a cada um dos atingidos pelo comando genérico da sentença é dado promover sua liquidação e execução singularmente, ainda que em litisconsórcio, o que descaracteriza a continuidade da relação jurídica originariamente estabelecida, dando-se origem a novo processo, completamente diverso daquele em que lançada a sentença que reconheceu o direito vindicado na demanda originária. 2. Assim, não há razões para altera-se a decisão primeva, que ordena o recolhimento da verba e afasta a aplicabilidade da Súmula 4 deste Tribunal, não havendo como argumentar-se, também, pela necessidade de lei estadual que preveja a taxa judiciária para o cumprimento de sentença, eis que, como dito, a execução tem natureza jurídica de nova demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5668579-46.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AUTÔNOMA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. No cumprimento de sentença genérica, proferida em ação civil pública, inaugura-se novo processo individual, com nova distribuição, sendo, pois, devida as custas iniciais, eis que promovida em autos apartados, não se aplicando a Súmula 4 do TJGO. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5669687-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022)Dessa forma, cabível o pagamento das custas processuais no cumprimento individual de sentença coletiva.2. Do pedido de gratuidade da justiçaSobre o tema, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo.Seguindo esta linha, o art. 98, do CPC, estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da requerente, veja: LXXIV. o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Sintonizada com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula n. 25, que também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, verbis:[...] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Neste contexto, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.No caso, denota-se que o agravante é policial militar e tem rendimento bruto em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e líquido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), não tendo juntado aos autos qualquer comprovante de despesas pessoais ou com dependentes.Ademais, as custas processuais no importe de R$ 1.574,33 não são elevadas, principalmente, levando em consideração que a juíza a quo autorizou o parcelamento em 10 vezes, sendo um valor mensal módico de R$ 157,43. Assim, por não ter o agravante demonstrado a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, não se avoca a conclusão de que o decisum de indeferimento da gratuidade da justiça esteja a merecer reparo.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. A matéria encontra-se sumulada por esta Corte, por meio do enunciado nº 25, que diz: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Desse modo, ausente a comprovação de condição financeira precária que gera o direito à assistência judiciária, não existem motivos para isentar a parte recorrente do pagamento das custas recursais. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5090307-90.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Grifei.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO A JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, possui direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restando comprovada a incapacidade do recorrente em arcar com custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o referido benefício. 2. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Grifei.Conclui-se, portanto, que a decisão de 1º grau não está a merecer reparos.Por fim, pontuo que novo pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado ao juízo de origem sobrevindo alteração da situação financeira da parte, documentalmente comprovada.Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.É como decido.Intime-se e cientifique-se o juízo de origem.Após, não havendo recurso, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora01z

24/03/2025, 00:00