Execução da Pena 5328790-34.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5328790-34.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected]___________________________________________________________________Processo: 5328790-34.2024.8.09.0011Polo ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo passivo: Maycon Douglas Da Costa___________________________________________________________________DECISÃO Depreende-se da mov. retro requerimento formulado por Maycon Douglas da Costa solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica.Sustenta que está internado no Centro de Reabilitação Anjos da Guarda desde o dia 5/9/2024 e está impedido de deixar o local da internação, tornando o monitoramento eletrônico desnecessário.Instado a manifestar-se no feito, o Ministério Público pugnou favorável ao solicitado (mov. retro).É o relatório. Decido.Considerando o lapso temporal da imposição das medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do requerente, não encontro obstáculo para o seu deferimento.Assim sendo, DEFIRO o requerido na mov. retro e DETERMINO:REVOGO a condição de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica imposta nestes autos.Intime-se o acusado para comparecer junto ao presídio local a fim de retirar o equipamento.Oficie-se ao Diretor do Presídio a fim de cientificar-se da presente decisão.Publique-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.WAGNER GOMES PEREIRAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3781/2024)

24/03/2025, 00:00

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