Execução de Título Extrajudicial 5647662-92.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647662-92.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

30/04/2025, 21:19

Processo Arquivado

30/04/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5647662-92.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CPF/CNPJ 92.228.410/0001-02Requerido: MARCIO JOSE DE SOUZA BORGES, CPF/CNPJ 714.066.031-04 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARCIO JOSE DE SOUZA BORGES, partes qualificadas no feito.Inicial instruída com os documentos necessários.Deferida liminar da busca e apreensão (evento 09).Em evento nº 49, o requerente se manifestou pela extinção do feito, diante da quitação do débito pelo requerido.É o relato necessário. DECIDO.O feito está em ordem, presente os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.No presente caso, observa-se que o promovido purgou a mora no valor indicado na inicial, conforme informado pela própria parte autora (evento nº 49).Com efeito, considerando que o objeto da presente demanda era apreender o veículo para garantir a satisfação do débito, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto.Isto porque o interesse processual é caracterizado pelo trinômio necessidade-adequação-utilidade, sendo que o adimplemento do débito por parte do promovido enseja ausência superveniente do referido interesse, já que a ação perdeu toda e qualquer utilidade devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PARTE DO AUTOR. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. I. No caso dos autos, não houve pedido de desistência expresso por parte da instituição financeira, mas somente o reconhecimento da purgação da mora mediante o pagamento integral do débito, nos moldes declinados no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/67, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir por desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional postulado. II. Desse modo, forçoso concluir que a sentença ressente-se da mácula de insubsistência, porquanto fincada em premissa equivocada, devendo ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento, haja vista a existência de pedidos não analisados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5167222-54.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente de seu objeto.Ante o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve resistência do requerido.Em observância ao pedido de (evento nº 19), DETERMINO a liberação de eventuais valores bloqueados em conta bancária da parte ré.DETERMINO à baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda.DETERMINO também, caso tenha sido expedido o mandado de Busca e apreensão, seja ele recolhido.Ocorrido o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para, no prazo de 05 dias, efetuar o cálculo das custas finais. Na sequência, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 dias, recolher o referido montante, sob pena de anotação do débito.Decorrido o prazo acima, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

21/03/2025, 15:59

P/ SENTENÇA

10/02/2025, 13:24

Juntada -> Petição

16/01/2025, 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/12/2024 19:01:03)

12/12/2024, 19:01

RECOLHER CUSTAS SISTEMAS CONVENIADOS

12/12/2024, 19:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/11/2024, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

30/11/2024, 09:09

P/ DECISÃO

16/10/2024, 12:42

Juntada -> Petição

03/07/2024, 13:15

PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE AR

13/06/2024, 19:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/06/2024, 19:02

Citação Não Efetivada

13/06/2024, 19:00

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 19:01

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/12/2024 19:01:03)

RECOLHER CUSTAS SISTEMAS CONVENIADOS

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE AR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Citação Não Efetivada

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