Execução de Título Extrajudicial 5780942-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5780942-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5780942-68.2024.8.09.0051Promovente(s): Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPromovido(s): Walkiria Vieira AbraoDECISÃO Quanto ao recolhimento das custas iniciais ao final do processo, a questão já foi decidida, com fundamento na legislação estadual vigente (Lei n. 22.615/2024, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás), que autoriza expressamente tal postergação nas ações em que figura como requerente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na OAB-GO, visando ao recebimento de honorários advocatícios.No que se refere às demais despesas processuais, a parte invoca a Lei Federal nº 15.109/25, que teria alterado o Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Contudo, importante destacar que a referida lei federal deve ser interpretada em harmonia com a legislação estadual que rege a matéria, já que a competência para legislar sobre custas judiciais é concorrente entre União e Estados (art. 24, IV, da CF).Assim, embora seja possível o recolhimento das custas processuais ao final, conforme já deferido, as despesas com atos de comunicação processual (como citação e intimação), de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia devem ser adiantadas pela parte interessada, nos termos do §13 do art. 114 da Lei Estadual nº 22.615/2024.Quanto à alegação de que a Lei Federal nº 15.109/25 dispensaria o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabe ressaltar que a dispensa total do recolhimento de custas, mesmo que ao final, dependeria de previsão expressa na legislação estadual, a quem compete estabelecer o valor das custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:"Custas judiciais e emolumentos: CF, art. 24, IV: competência concorrente da União e dos Estados. Precedentes do STF." (ADI 1.709/MT, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2000, DJ 31/03/2000)Portanto, no âmbito do Estado de Goiás, aplicam-se as disposições da Lei Estadual nº 22.615/2024, que possibilita apenas o recolhimento das custas processuais ao final do processo, excluindo expressamente dessa possibilidade as despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia.Diante do exposto:1) MANTENHO o deferimento do recolhimento das custas iniciais ao final do processo, nos termos da decisão anterior;2) INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia, que deverão ser adiantadas pela parte exequente, conforme expressamente previsto no §13 do art. 114 da Lei Estadual nº 22.615/2024;3) DETERMINO o prosseguimento do feito nos termos da decisão anterior, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para os atos de comunicação processual (citação) e, posteriormente, para os atos de constrição de bens, avaliação e eventuais perícias que se façam necessárias no curso do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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