Execução de Título Extrajudicial 5003829-92.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Da análise do acordo entabulado, não se verifica qualquer situação que obste a sua homologação judicial. Dispõe artigo 487, inciso III, alinha "b" do Diploma Processual Civil, que se resolverá o mérito da questão quando as partes almejarem uma transação/acordo. Logo, a autocomposição/conciliação é, de fato, a melhor forma de solução de conflitos. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "B" do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Autorizo o levantamento de eventuais valores depositados/penhorados, desde que acordado. Havendo solicitação para suspensão dos autos até o cumprimento definitivo do acordo, determino que o feito aguarde-se em arquivo, inclusive, com a baixa na distribuição, sem contudo declarar extinto o processo. Na hipótese do parágrafo anterior, destaca-se que, sem prejuízo, o exequente a qualquer momento pode requerer o prosseguimento do feito. Caso as partes renunciem o prazo recursal, arquivem-se com as devidas baixas. Por outro lado, aguarde-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

24/03/2025, 00:00

TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RETRO- 19/03/2025

21/03/2025, 16:03

Processo Arquivado

21/03/2025, 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 19/03/2025 16:53:29)

21/03/2025, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

19/03/2025, 16:53

P/ SENTENÇA

17/03/2025, 07:07

Petição - Acordo

07/03/2025, 13:43

Decisão inicial

07/01/2025, 13:38

Alexânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende

05/01/2025, 20:59

Autos Conclusos

05/01/2025, 20:59

Peticão Enviada

05/01/2025, 20:59

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 16:53

Decisão

•07/01/2025, 13:38