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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0463635-22.2011.8.09.0051. requerida: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I- pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II- pelos sucessores do falecido, em relação a parte.Na presente hipótese, comprovada a condição de sucessores por meio dos documentos pessoais dos herdeiros, a habilitação é medida que se impõe.Assim, 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAutor: ESPOLIO DE SANDRO PETERSON DA SILVA BRANCORéu: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de Sandro Peterson da Silva Branco em face do Estado de Goiás, no qual a parte exequente requer a habilitação das herdeiras de Terezinha de Fátima da Silva, que atuava como representante do espólio exequente e veio a falecer no curso do feito.É o relato. Decido.Pois bem.Consta nos autos pedido de habilitação das herdeiras, juntada de certidão de óbito, bem como documentação e procuração das referidas herdeiras.Acerca disso, o artigo 688, do CPC, estabelece as modalidades em que a habilitação pode se DEFIRO o pedido de habilitação das herdeiras Renata Katiane Da Silva Rio Branco e Jessica Adeilda Da Silva Teixeira, conforme mencionado no evento 78, devendo a escrivania proceder as alterações necessárias.Após, aguarde-se o cumprimento do precatório. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 21 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de DireitoRJ1