Execução da Pena 5079312-73.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução da Pena 5079312-73.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5079312-73.2024.8.09.0162 Comarca: VALPARAÍSO DE GOIÁS Apelante: HEBERTH DE SOUZA MENDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o processado à pena de 08 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, IV e VII, do Código Penal, por ter, em 28/01/2024, em Valparaíso de Goiás, subtraído, mediante grave ameaça à vítima, exercida com faca, carro, celular e dinheiro, fugindo em seguida para o Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação; (ii) estabelecer se o reconhecimento pessoal apresenta nulidade; (iii) determinar se a conduta pode ser desclassificada para receptação; (iv) averiguar se incide a causa de aumento relativa ao transporte interestadual de veículo; e (v) verificar eventuais ilegalidades no cálculo dosimétrico. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1- O conjunto probatório é robusto e demonstra a materialidade e a autoria do delito endereçado, amparado pelos depoimentos do ofendido e da testemunha policial e pela apreensão dos bens subtraídos em poder do réu, logo após o ilícito. 2- O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva respeitou as formalidades legais, estando em conformidade com o artigo 226 do CPP e a Resolução n. 484/2022 do CNJ, tendo sido confirmado durante a audiência, em respeito ao artigo 155 do CPP. Além disso, existem outros elementos de convicção independentes, que convencem da atribuição, por si sós. 3- Inviável a desclassificação para receptação, uma vez que o acusado foi identificado como o autor do roubo, tendo, inclusive, confessado ao militar, ao ser abordado na posse dos objetos. 4- Não é possível a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, IV, do Código Penal, pois o automóvel subtraído foi transportado do Estado de Goiás para o Distrito Federal, caracterizando deslocamento entre fronteiras, independentemente da distância percorrida. 5- A reprimenda merece readequação, pois o aumento aplicado na terceira fase dosimétrica carece de fundamentação idônea, violada a Súmula 443/STJ, sendo reduzida para 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, mantido o regime fechado, além de 21 dias-multa. 6- Respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “As provas são suficientes a ensejar a condenação por roubo, não acolhidos os pleitos absolutório e desclassificatório. O reconhecimento pessoal respeitou as formalidades legais (art. 226 do CPP e Resolução n. 484/2022 do CNJ). O transporte do veículo automotor subtraído entre as fronteiras de estados contíguos, independentemente da distância percorrida, configura a majorante prevista no artigo 157, § 2º, IV, do CP. O aumento da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, o que não foi observado”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, IV e VII; CPP, arts. 155, 226, 386, V e VII; Resolução CNJ n. 484/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 710.298/SP, DJe de 16/3/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, DJe de 25/4/2024; STJ, REsp n. 1.855.785/DF, DJe de 8/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 844.533/AL, DJe de 16/5/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena privativa de liberdade, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º Grau Relatora CRUZE VOTO I - Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando à delibação. II - Das questões preliminares – inexiste, na hipótese, qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade. III – Do mérito – Na insurreição exercitada, HEBERTH DE SOUZA MENDES revela descontentamento com a sentença que o condenou por infringência ao artigo 157, § 2°, incisos IV e VII, do Código Penal, à reprimenda aflitiva de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida de 21 (vinte e um) dias-multa, na menor fração unitária. 1- Da absolvição. Verifica-se a improcedência do pedido, porquanto a materialidade e autoria ficaram sobejamente demonstradas pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão, termos de restituição e de reconhecimento de pessoa, comunicação de ocorrência policial n. 473/2024 (mov. 01, pp. 07/11, 24, 25, 27/28, 29/33, 66), bem como pelos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (movs. 46, 88, 117). O ofendido Luiz Phelipe Moreira Tanajura Ferreira narrou a ação ilícita detalhadamente, com clareza, coesão e sem hesitação, minudenciando a dinâmica do crime, identificando o acusado como o responsável. Afirmou que: era motorista de aplicativo e, no dia, recebeu uma chamada pelo celular, para o transporte de uma mulher; ela permaneceu no interior de um apartamento, sua localização estava ligada; esperou pela passageira no endereço por cerca de dois minutos e, nesse intervalo, o réu se aproximou e anunciou o assalto; era por volta de 15 h; estava distraído, com a janela do carro aberta; ele colocou uma arma branca em seu pescoço e lhe perguntou se “queria tomar” [uma facada]; lhe respondeu que não e que ele poderia levar os pertences; ele entrou no automóvel e evadiu-se rapidamente; do outro lado da rua, havia um batalhão de choque, comunicou a infração; os bens subtraídos foram localizados algumas horas depois, aproximadamente às 17 h ou 18 h, no DF; foram levados, além do veículo, celular, dinheiro (R$ 30,00), chaves e documentos; recuperou apenas os dois primeiros itens citados; compareceu à delegacia do Gama/DF; o processado foi colocado sozinho numa sala, não teve nenhuma dúvida no reconhecimento, pois olhou para o rosto dele; ele usava as mesmas roupas, não mudou nada, era idêntica a aparência; quando HEBERTH saiu da viatura, ele passou ao seu lado, facilitando sua recognição; questionado, explanou que já não se recordava mais da fisionomia dele, apenas que ele não tinha barba, era “meio branco”, “pardo”; durante a fuga, HEBERTH estourou um pneu, o que lhe gerou prejuízo financeiro, e também recebeu multas de trânsito, as quais foram revertidas (mov. 88). Mister repisar que, em se tratando de delitos patrimoniais, cometidos via de regra na clandestinidade, a palavra da vítima tem grande importância. Na espécie, o relato é seguro, gozando de lucidez, sequência lógica e ordem cronológica, inexistindo inconsistências a abalar a verossimilhança, revelando-se apto a embasar a pretensão acusatória, mormente porque em consonância com o acervo produzido. Especificamente quanto ao reconhecimento, realizado na fase inquisitiva (mov. 01, pp. 27/28), importante registrar o dispositivo que disciplina o tema: “Art. 226, CPP. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento”. A Resolução n. 484/2022, do CNJ, com vistas a evitar a punição de inocentes, instituiu diretrizes para a regulamentação do referido procedimento, assim estabelecendo: “Art. 4º O reconhecimento será realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresentação de fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da presente Resolução e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Na impossibilidade de realização do reconhecimento conforme os parâmetros indicados na presente Resolução, devem ser priorizados outros meios de prova para identificação da pessoa responsável pelo delito. Art. 5º O reconhecimento de pessoas é composto pelas seguintes etapas: I – entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; II – fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; III – alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento; IV – o registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e V – o registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras (...) § 2º A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante”. Visando a coibir violações aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade, do devido processo legal e da vedação às provas ilícitas, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que as formalidades legais definidas (art. 226, CPP) constituem garantia mínima para quem se vê na condição de investigado e, quando inobservado o regramento, o ato não pode servir de lastro exclusivo para a condenação. Não é este o contexto que se verifica nos autos. Ao contrário do que foi alegado pela Defensoria Pública, a identificação do apelante, no caso vertente, respeitou as previsões do ordenamento jurídico. Com efeito, constata-se que: (i) houve entrevista prévia com o ofendido, ocasião em que ele descreveu pormenorizadamente o agente (“moreno, magro, altura mediana, olhos castanhos”); (ii) o recorrente foi colocado ao lado de outros dois homens, com características semelhantes (Khallid Nickolas Albuquerque Saraiva, de 25 anos de idade, e Pablo Alberto Morais dos Santos, 35 anos); (iii) o expediente foi realizado na presença de testemunhas, lavrando-se o respectivo auto (mov. 01, pp. 27/28), registrando-se o grau de convencimento da vítima (“com absoluta segurança e presteza reconheceu HEBERTH DE SOUZA MENDES”). A propósito, confira o precedente: “no caso, não houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento, porquanto houve prévia descrição concreta das características do suspeito e foram exibidos outros indivíduos além do acusado à vítima” (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 710.298/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/3/2023). Em que pese Luiz Phelipe tenha noticiado, em juízo, que o acusado estava sozinho no decorrer do procedimento – informação que se contrapõe ao documento público retromencionado –, esta circunstância, por si só, não contamina o ato. Nos termos dos paradigmas legais já citados, o preso será, “preferencialmente” (art. 4º, da Resolução/CNJ 484/2022), apresentado junto com indivíduos que guardam similitude na aparência. Não se trata de norma cogente, devendo ser observada apenas quando isto for “possível” (art. 226 do CPP). Assim, ainda que o réu não tenha sido posicionado em alinhamento com sujeitos fisicamente parecidos, não há nulidade a ser reconhecida. Vale frisar, não há qualquer indício de enviesamento ou sugestionabilidade no reconhecimento do processado, não foi utilizada pura e simplesmente a técnica nomeada como “show-up”. Com efeito, o apelante não foi exibido com a insinuação antecipada de que seria o autor do roubo; ao contrário, o ofendido espontaneamente retratou a compleição do agente e, em seguida, o identificou, ausentes dados concretos plausíveis a amparar a hipótese de que ele teria sido induzido, fantasiando a fisionomia e o porte do suspeito, para, forçadamente, incriminar falsamente HEBERTH – alguém que sequer conhecia e com quem não tinha relação de inimizade. Ressalte-se que o argumento genérico de suposta falibilidade da memória humana não minimiza a confiabilidade, espontaneidade e firmeza dos apontamentos de Luiz Phelipe, que não demonstrou nenhuma hesitação ou incerteza, até mesmo porque realizou o reconhecimento do sentenciado no mesmo dia do crime, poucas horas depois, infirmando as chances de confusão. Acrescente-se, ainda, que foram respeitadas as disposições do artigo 155 do Código de Processo Penal, porquanto, durante a audiência, a vítima confirmou a convicção de que o réu foi o responsável pela infração – explicando que viu suas feições. Não convence a alegação de que existe inconsistência na declaração de Luiz Phelipe relativamente à cor/raça do recorrente. Sabe-se que o Censo do IBGE se utiliza das categorias “branco”, para se referir ao fenótipo historicamente associado às populações europeias, e “pardo”, quando evidenciada miscigenação (com preponderância de traços negros). As classificações partem de uma percepção subjetiva e, na espécie, Luiz Phelipe entendeu que o acusado é “meio branco” ou “pardo”, ou seja, em sua concepção particular, o biotipo seria dotado de certo grau de mestiçagem étnica, sem predomínio da tonalidade “branca” (já que se utilizou da expressão “meio”). Além disso, consigno que existem outros elementos independentes, que convencem da atribuição, por si sós, assim, verifica-se distinguishing em relação ao paradigma jurisprudencial. A esse respeito: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES (...) 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). O policial militar Lucas Fonseca de Moraes, que atuou na repressão do ilícito penal, assinalou quais foram as diligências efetivadas, tendo atestado que HEBERTH foi preso em flagrante, logo após a fato, com o carro e telefone subtraídos, atestando, ainda, que ele confessou o delito, na entrevista, o que produz cognição com profundidade suficiente para inferir o seu envolvimento. Veja-se: estavam em patrulhamento na região de Santa Maria, no Distrito Federal, e receberam a notícia de que o veículo VW/Gol tinha sido roubado em Goiás; intensificaram as buscas e, em menos de meia hora, conseguiram visualizar o automóvel, que estava na frente da casa de um parente do processado; HEBERTH, quando viu a viatura, fugiu para o interior da residência e, no caminho, jogou as chaves e o celular da vítima em cima do telhado; o portão da garagem estava aberto e conseguiram realizar a abordagem; recuperaram os bens; HEBERTH admitiu a imputação, justificando que estava com uma dívida e que precisava de dinheiro (mov. 46). Sublinhe-se que ele possui fé pública e seu depoimento só poderia ser desconsiderado mediante prova robusta, o que não se verifica. Acerca do assunto, Mirabete ensina que “não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios” (Processo Penal. 14ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, p. 306). De outro vértice, o sentenciado refutou a atribuição: tem outras passagens e está cumprindo pena; não praticou esse assalto em específico; sua participação era apenas comprar os produtos, não subtrair; seus colegas Marcos e João cometeram o roubo e o declarante iria adquirir; na “saidinha” do galpão, os amigos o convidaram para o “corre”; recusou, mas, independentemente disso, combinou que compraria o carro, pelo valor de mil e quinhentos reais, ciente da procedência; essa era sua parte; no dia, estava em casa, no condomínio “Belle Luna”, em Valparaíso; o porteiro Rogério sabe que, no horário da infração, estava dentro de seu domicílio; lá tem circuito interno de câmeras de segurança, mas as imagens foram perdidas; após o delito, Marcos e João foram para Santa Maria; encontrou-se com eles, por volta de 16 h; quando estavam negociando, a viatura se aproximou; os outros dois rapazes evadiram e arremessaram as chaves do automóvel e o celular do ofendido em cima do telhado; o interrogando correu para o interior da residência da sua avó; seu primo também foi abordado; os policiais consultaram seus antecedentes e, desonestamente, o acusaram por algo que não fez; não há nada em seu desfavor, suas digitais não aparecem no veículo, pois sequer entrou nele, e não foi visto no local do crime, ausente sistema de vigilância; na delegacia, foi agredido e ameaçado; a lei fala que, no reconhecimento, tem que ter mais dois ou três indivíduos e, no caso, não tinha mais ninguém; os militares coagiram a vítima a incriminá-lo, só porque tem registros; eles também solicitaram vantagem econômica indevida (uma arma) para sua liberação; não usou drogas, tampouco ingeriu bebidas alcoólicas naquela data; tem 1,70m e, à época, usava barba; não tem tatuagem, diferentemente do real assaltante, que possui uma no braço; está fora da criminalidade há bastante tempo e tem um filho de dois anos que precisa dos seus cuidados (movs. 88 e 117). Não convence a evasiva versão sustentada por HEBERTH, pois não guarda ressonância nos demais elementos produzidos, de modo que não conduz à desconfiança e desmoralização das assertivas harmônicas de Luiz Phelipe e Lucas. Vê-se que o recorrente arrolou a testemunha Rogério Peixoto dos Santos, que, hipoteticamente, roborou o álibi apresentado, aludindo que HEBERTH estaria em sua residência no momento do ilícito: é porteiro do condomínio em que a família do acusado mora e sabe que ele estava em seu apartamento; trabalha no plantão da noite e, na data, fez uma dobra; sua guarita é em frente ao portão e vê todos que passam; HEBERTH saiu apressado por volta das 15h45, ele pegou um mototáxi; antes disso, ele permaneceu dentro de casa; tem certeza do horário em razão do movimento do condomínio e também porque estava indo fumar e aproveitou a sombra do muro; ele usava uma bermuda bege ou cinza e uma camiseta clara, não se recordando dos detalhes das vestimentas; acredita que ele não estava embriagado, não aparentava embriaguez (mov. 117). Cotejando atentamente a narrativa transcrita, conclui-se que ela não permite a adequada persuasão de que, no exato instante do delito, o réu estava em lugar diverso. Isso porque Rogério tem uma mera estimativa especulativa acerca do horário em que HEBERTH saiu do seu prédio, pautando-se pelo “movimento do condomínio” e pela “sombra do muro”, não transmitindo credibilidade alguma. Logo, seu discurso não afeta a credibilidade das palavras uníssonas do ofendido e do policial militar. Por conseguinte, diante do caderno informativo robusto, não sobra espaço ao acolhimento da tese de carência probatória (artigo 386, V e VII, do CPP). 2- Da desclassificação para receptação. Pelo que se deflui dos autos, o apelante abordou Luiz Phelipe, em via pública, na cidade de Valparaíso de Goiás e, com uso ostensivo de uma faca, exigiu a entrega do seu veículo, evadindo-se, em seguida, na posse do pertence. Assim, conclui-se que ele praticou o roubo que lhe foi imputado, subtraindo os bens da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, incabível a desclassificação para tipo diverso. 3- Da exclusão da majorante concernente ao transporte interestadual de automóvel. Igualmente descabida a pretensão consubstanciada no afastamento da causa de aumento disposta no artigo 157, § 2º, IV, do Código Penal. A referida circunstância tem por objetivo desestimular a infração patrimonial entre unidades federativas, dificultando a atuação das forças policiais e a recuperação dos produtos. Assim, independentemente da distância percorrida, e ainda que o carro tenha sido transportado a uma região contígua (do Estado de Goiás para o Distrito Federal), incide a hipótese de recrudescimento, quando ocorre a efetiva ultrapassagem das fronteiras. Nesse sentido: “ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O legislador, ao cominar a pena do delito de roubo, prevendo como majorante o transporte interestadual de veículo automotor, tem como objetivo reprimir, com maior severidade, a conduta do agente que o conduza para fora dos limites territoriais dos estados. 2. O Distrito Federal, como ente federativo autônomo, é equiparado a estado-membro, para fins de incidência da majorante, que tem por escopo desestimular a prática delitiva entre unidades federativas, dificultando a atuação das forças policiais na repressão do crime. 3. A subtração de veículo automotor no Distrito Federal, seguida do transporte à região contígua, no estado de Goiás, atrai a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp n. 1.855.785/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). Sem divergir, os ensinamentos doutrinários: “A causa de aumento de pena somente terá incidência prática quando o veículo automotor efetivamente é transportado para outro Estado ou para o exterior. Reclama-se, portanto, a efetiva ultrapassagem dos limites territoriais. Observe-se que na palavra Estado também ingressa o Distrito Federal” (Masson, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2, 6ª ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, [recurso eletrônico], pp. 370). Portanto, delineada a infração imputada (art. 157, § 2°, IV e VII, CP), mantém-se a condenação, nos termos em que proferida. 4- Do processo dosimétrico. Constatam-se ilegalidades no cálculo das reprimendas. Na etapa inicial, escorreito o desabono dos antecedentes (movs. 114 e 126), pois o sentenciado tem mais de uma condenação definitiva em seu desfavor, por fatos anteriores. Sublinhe-se que “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (STJ, AgRg no HC n. 753.790/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022). Assim, tendo em vista a presença de um vetor demeritório (art. 59, do CP), mantida a pena base em 04 anos e 08 meses de reclusão, atendidos os critérios de exasperação recomendados pelo STJ: “em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo” (AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2024). Na sequência, reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), correto o aumento para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, respeitados os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Na etapa derradeira, presentes as majorantes do artigo 157, § 2º, IV e VII, do Código Penal, entendo que deve ser corrigida a fração de aumento, aplicando-se no mínimo de 1/3, ausente fundamentação idônea para exasperação mais severa, violado o enunciado da súmula 443/STJ. A sanção definitiva resulta em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa (proporcional à corpórea). Mister salientar, a reprimenda de ordem econômica não pode ser afastada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, já que integra o preceito secundário da norma, de aplicação obrigatória. A hipossuficiência financeira não permite a pretendida isenção, inexistindo permissivo legal para a dispensa do pagamento. Não se altera o regime inicial fechado, pois em consonância com o artigo 33, § 2º, do Código Penal e Súmula 269/STJ, não foram atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Estatuto Repressivo. 5- Do prequestionamento. Respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena privativa de liberdade, nos termos expostos. É o voto. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o processado à pena de 08 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, IV e VII, do Código Penal, por ter, em 28/01/2024, em Valparaíso de Goiás, subtraído, mediante grave ameaça à vítima, exercida com faca, carro, celular e dinheiro, fugindo em seguida para o Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação; (ii) estabelecer se o reconhecimento pessoal apresenta nulidade; (iii) determinar se a conduta pode ser desclassificada para receptação; (iv) averiguar se incide a causa de aumento relativa ao transporte interestadual de veículo; e (v) verificar eventuais ilegalidades no cálculo dosimétrico. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1- O conjunto probatório é robusto e demonstra a materialidade e a autoria do delito endereçado, amparado pelos depoimentos do ofendido e da testemunha policial e pela apreensão dos bens subtraídos em poder do réu, logo após o ilícito. 2- O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva respeitou as formalidades legais, estando em conformidade com o artigo 226 do CPP e a Resolução n. 484/2022 do CNJ, tendo sido confirmado durante a audiência, em respeito ao artigo 155 do CPP. Além disso, existem outros elementos de convicção independentes, que convencem da atribuição, por si sós. 3- Inviável a desclassificação para receptação, uma vez que o acusado foi identificado como o autor do roubo, tendo, inclusive, confessado ao militar, ao ser abordado na posse dos objetos. 4- Não é possível a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, IV, do Código Penal, pois o automóvel subtraído foi transportado do Estado de Goiás para o Distrito Federal, caracterizando deslocamento entre fronteiras, independentemente da distância percorrida. 5- A reprimenda merece readequação, pois o aumento aplicado na terceira fase dosimétrica carece de fundamentação idônea, violada a Súmula 443/STJ, sendo reduzida para 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, mantido o regime fechado, além de 21 dias-multa. 6- Respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “As provas são suficientes a ensejar a condenação por roubo, não acolhidos os pleitos absolutório e desclassificatório. O reconhecimento pessoal respeitou as formalidades legais (art. 226 do CPP e Resolução n. 484/2022 do CNJ). O transporte do veículo automotor subtraído entre as fronteiras de estados contíguos, independentemente da distância percorrida, configura a majorante prevista no artigo 157, § 2º, IV, do CP. O aumento da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, o que não foi observado”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, IV e VII; CPP, arts. 155, 226, 386, V e VII; Resolução CNJ n. 484/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 710.298/SP, DJe de 16/3/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, DJe de 25/4/2024; STJ, REsp n. 1.855.785/DF, DJe de 8/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 844.533/AL, DJe de 16/5/2024.

25/04/2025, 00:00

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