Procedimento Comum Cível 5672564-08.2022.8.09.0174 - TJGO

Cálculo de Custas

12/06/2025, 19:51

Certidão de Transito em Julgado

03/06/2025, 10:08

Processo Arquivado

03/06/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5672564-08.2022.8.09.0174Requerente: Leydilena De Moura Silva029.069.671-22Requerido: Banco Santander Brasil Sa90.400.888/0001-42Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LEYDILENA DE MOURA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., partes já qualificadas nos autos.Aduz a autora, em síntese, que buscou a instituição financeira ré para obtenção de empréstimo consignado, porém, sem fornecer informações claras acerca da modalidade de contratação, ofereceu contrato de cartão de crédito consignado pelo qual teria limite para compras e saques em moeda corrente.Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e anular contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC e, ainda, a condenação da ré a restituir os descontos efetuados a título de empréstimo sobre a RMC, além do pagamento de indenização por danos morais.Inicial instruída com documentos (evento 01).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente do pedido inicial (evento 84).Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 89).Instadas das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado (evento n. 84).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.1. Quanto as questões processuais pendentes:1.1 DAS PRELIMINARES ARGUIDAS1.1.1 Da ausência de prova mínima:A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, causa de pedir, pedido e valor da causa. Ademais, a parte autora trouxe documentos suficientes para demonstrar a existência dos descontos, cumprindo o mínimo necessário para o ajuizamento da ação.Rejeito, portanto, a preliminar.1.1.2 Da ausência de pretensão resistida:No que tange à alegação de ausência de interesse de agir por falta de reclamação administrativa prévia, também não assiste razão à requerida. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para o acesso ao Poder Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Ademais, a resistência da requerida está evidenciada pela própria contestação, que defendeu a regularidade da contratação e dos descontos efetuados.Rejeito, portanto, a preliminar.1.2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO1.2.1 Da prescriçãoQuanto a questão prejudicial de prescrição, a parte requerida pugnou pela prescrição para questionamento dos descontos realizados em prazo superior a 03 (três) anos do protocolo da demanda.Nesse sentido, infere-se que os descontos estavam sendo efetuados até a data do protocolo da presente demanda, portanto, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, vez que estes são contínuos, não havendo que se falar em prescrição para questionamento do débito.1.2.2 Da decadênciaQuanto a preliminar de decadência, sem razão, haja vista que a pretensão do autor não é a anulação de negócio jurídico entabulado pelas partes, mas a busca da declaração de inexistência de dívida c/c restituição de valor eventualmente pago de maneira inequívoca, além da abstenção de novos descontos em folha de pagamento e danos morais.Assim, não há se falar no prazo decadencial, de 04 (quatro) anos, previsto no art. 178 do CC.2. MéritoSuperadas as preliminares, passo à análise do mérito.Pretende o demandante a declaração de ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre RMC, com a restituição dos valores e indenização por danos morais.Por sua vez, o requerido aponta a legalidade da contratação, pois consta expressamente no pacto que a operação realizada se tratava de saque mediante a utilização de cartão de crédito.Pois bem. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram termo de adesão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento em 13/10/2015, com saque mediante utilização de cartão de crédito consignado (evento 84, arquivo 02).Veja-se que, ao contrário do que alega a requerente, esta estava ciente de que as transações seriam efetuadas por meio do cartão.Vale dizer ainda, que não há ilicitude na conduta da instituição financeira que retém margem consignável para este tipo de operação, quando expressamente autorizado pelo consumidor.A medida provisória n.681/2015 ampliou de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos, determinando que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.O egrégio Tribunal de Justiça também manifestou sobre os descontos realizados a título de reserva de margem consignável:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Apelação (CPC) 5185092- 88.2017.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR DESCONTOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. (...) 8. A constituição de reserva de margem consignável (RMC) somente é lícita mediante autorização expressa da respectiva parte contratante, quando comprovada a contratação e utilização do serviço financeiro dispensado pela instituição bancária. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5328892-02.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2019, DJe de 01/02/2019).Diferentemente do que alega a parte autora, é de se observar que esta tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito consignado. O promovido, através dos documentos que acompanham a contestação, tais como o contrato de cartão de crédito consignado, o termo de adesão, proposta de contratação, todos devidamente assinados pela autora e as faturas que mostram que a parte autora utilizou o seu cartão de crédito consignado, demonstram a legalidade da contratação.Importante ressaltar que não deve ser aplicada a Súmula nº 63 do TJGO ao caso em comento, porquanto os ditames devem ser aplicados em casos onde os consumidores imaginam ter contratado apenas o empréstimo consignado e, no caso em tela, vê-se que a parte autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações.Desse modo, verifica-se que é válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e liberação de crédito para compras diversas, ainda não satisfeito pelos débitos em folha já realizados. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. CIÊNCIA DO OBJETO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO à situação na qual se constatar que os termos do contrato de cartão de crédito consignado possibilitaram ao contratante a exata noção sobre a natureza do negócio e as características que lhe são essenciais. 2. Ausente prova de vício de consentimento, de cobrança indevida e da prática de ato ilícito, não há falar em anulação do negócio jurídico, em repetição do indébito, nem em reparação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695748-60.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Assim, tendo em vista que a instituição financeira demonstrou a contratação por meio da juntada do pacto, termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para o desconto em benefício previdenciário, não há que se falar no desconhecimento da transação pela requerente.Por conseguinte, não merece amparo o pleito de repetição de indébito, e nem o de indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, vez que não verificadas as ilegalidades suscitadas.Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, o qual resta suspenso pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/05/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/05/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/05/2025, 14:57

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 22:48

Requerido

05/05/2025, 14:16

Réplica

25/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, impugnar a contestação apresentada. Bem como Intime-se as partes para no mesmo prazo apresentarem as provas desejadas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

02/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Impugnar a Contestação e produzir provas

01/04/2025, 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/04/2025, 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/04/2025, 18:09

Automaticamente para (Polo Passivo)Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/03/2025 17:32:54))

27/03/2025, 03:03

contestaçao

20/03/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. - )

17/03/2025, 17:32

On-line para Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. - )

17/03/2025, 17:32

P/ DECISÃO

17/03/2025, 09:09

Transitado em Julgado

26/02/2025, 11:01

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2025, 11:01

Publicação NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 4127, SEÇÃO I, EM 04/02/2025

04/02/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos com o objetivo de sanar suposta omissão em acórdão que apreciou matéria referente à regularidade da representação processual e à prática de litigância predatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consist

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 17:43:04)

31/01/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 17:43:04)

31/01/2025, 15:11

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

30/01/2025, 17:43

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

08/01/2025, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 14:20

Certidão Expedida

07/01/2025, 13:13

P/ O RELATOR

07/01/2025, 13:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/12/2024, 12:46

Publicado no DJE_4096_I_em 17/02/2024

17/12/2024, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/12/2024 17:59:48)

13/12/2024, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/12/2024 17:59:48)

13/12/2024, 19:10

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00)

13/12/2024, 17:59

PETIÇÃO

10/12/2024, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 22/11/2024 18:26:38)

22/11/2024, 18:26

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/11/2024, 18:26

P/ O RELATOR

18/10/2024, 16:12

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

18/10/2024, 16:11

2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Sirlei Martins da Costa

18/10/2024, 02:41

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/10/2024, 18:06

P/ DECISÃO

09/10/2024, 16:26

Apelação

09/10/2024, 16:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

16/09/2024, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

16/09/2024, 17:57

Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora

16/09/2024, 00:25

P/ SENTENÇA

16/09/2024, 00:25

Certidão de presume-se válida

16/08/2024, 15:53

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/06/2024 19:30:18)) (Polo Ativo)

15/08/2024, 15:04

Para (Polo Ativo) Leydilena De Moura Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ332082154BR idPendenciaCorreios2436592idPendenciaCorreios

24/06/2024, 23:24

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2024, 19:30

P/ DECISÃO

13/06/2024, 16:28

Apelação

13/06/2024, 16:19

Certidão Expedida

02/06/2024, 21:17

Regularização processual via balcão

27/05/2024, 16:48

não compareceu à Serventia deste Juízo

17/05/2024, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

17/05/2024, 13:48

Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora

13/05/2024, 17:02

P/ SENTENÇA

13/05/2024, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 14:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/04/2024, 14:29

P/ DECISÃO

29/04/2024, 17:01

Manifestação da Autora

25/04/2024, 17:58

revoga decisão anterior - comparecer em cartório

02/04/2024, 19:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Decisão anterior (CNJ:945) - )

02/04/2024, 19:39

P/ DECISÃO

02/04/2024, 15:13

Recurso de Apelação

02/04/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

05/03/2024, 19:56

não regularizou representação processual

05/03/2024, 19:56

Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora

04/03/2024, 19:19

P/ SENTENÇA

04/03/2024, 19:19

Certidão de presume-se válido

01/02/2024, 14:31

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/12/2023 14:29:18)) (Polo Ativo)

31/01/2024, 19:49

Para (Polo Ativo) Leydilena De Moura Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ120162478BR idPendenciaCorreios1814823idPendenciaCorreios

07/12/2023, 01:31

intimar requerente pessoalmente - operação arnaque

04/12/2023, 14:29

P/ DECISÃO

29/11/2023, 10:39

Apelação

28/11/2023, 23:17

Ato Ordinatório - Intimação do autor para pagamento de Custas finais

13/11/2023, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/11/2023, 16:09

Cálculo de Custas

12/11/2023, 20:39

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

31/10/2023, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

31/10/2023, 18:37

Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora

31/10/2023, 17:50

P/ SENTENÇA

31/10/2023, 17:50

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/08/2023, 08:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

08/08/2023, 08:52

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

16/05/2023, 13:52

Prazo Decorrido

16/05/2023, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2023, 11:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/01/2023, 11:41

Inicial/Conexão processual

18/11/2022, 12:31

P/ DECISÃO

18/11/2022, 12:31

Senador Canedo - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

01/11/2022, 15:00

Peticão Enviada

01/11/2022, 15:00

—

Cálculo de Custas

Certidão de Transito em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

Requerido

Réplica

Ato Ordinatório - Impugnar a Contestação e produzir provas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leydilena De Moura Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/03/2025 17:32:54))

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)