Petição Cível 5709469-90.2024.8.09.0093 - TJGO

Petição Cível 5709469-90.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5709469-90.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Eduardo MessiasPOLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação de cobrança e concessão de benefício previdenciário por invalidez decorrente de acidente de trabalho proposta por Eduardo Messias em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o autor alega ter sofrido um acidente de trabalho in itinere, na data de 08/09/2021, ao se deslocar de motocicleta para o trabalho. Em decorrência do fato, sofreu sequelas que o incapacitaram para o trabalho. Afirma ter requerido ao INSS o benefício de auxílio doença por acidente do trabalho (espécie 91), NB/636.648.568-6, recebendo-o de 30/09/2021 a 16/05/2022, quando foi cessado sob a alegação de “alta médica”. Em 03/08/2022, ele ingressou com novo pedido (NB- 640.122.832-0), o qual foi indeferido por falta de carência. Neste ponto, argumenta que, apesar do indeferimento, preenchia os requisitos para concessão do benefício. Alega, ainda, que, em decorrência do acidente, teve perda de 75% da sua capacidade laborativa no membro inferior direito devido a fratura da extremidade distal da tíbia - CID S82.3. Por essas razões, requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária desde 16/05/2022 ou, alternativamente, desde 03/08/2022. Caso caracterizada a incapacidade total e definitiva, pleiteia o deferimento da aposentadoria por incapacidade acidentária retroativo a 16/05/2022.O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido no mov. 7.Devidamente citado, em sua contestação (mov. 12), a ré alega, preliminarmente, a ausência de perícia médica e o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. Sustenta a falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação. Argumenta que o simples cancelamento do benefício na data de cessação previamente fixada não configura indeferimento administrativo. Ainda, contesta a alegação de incapacidade do requerente, razão pela qual requer a designação de perícia médica, a improcedência dos pedidos e que eventual benefício concedido tenha início a contar da sentença. Verifica-se que a ré apresentou rol de quesitos para a perícia médica. Além disso, juntou aos autos o histórico médico do autor extraído dos sistemas informatizados do INSS.O autor foi intimado para réplica (mov. 13), todavia não a apresentou.No mov. 14, as partes são intimadas para informarem as provas que pretendem produzir.No mov. 17, o autor corrobora pedido para designação de perícia médica.É o relatório.Segundo a dicção do artigo 357, do CPC, caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.PreliminaresAusência de perícia médicaAo contrário do que alega a ré, verifica-se em sua própria contestação um laudo pericial realizado, cujo resultado foi incapacidade laborativa e com concessão de benefício até 16/05/2022. Ademais, a falta de perícia médica para concessão de novo benefício não foi considerada motivo para negativa, visto que o argumento utilizado foi a ausência de cumprimento do período de carência para o benefício.Atendimento aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91A parte ré, em sua contestação (mov. 12), argumentou que a petição inicial não preencheria os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Contudo, constata-se que a documentação apresentada pelo autor é suficiente para o prosseguimento do feito, sendo que os documentos juntados (mov. 1, arq. 6 e 7) demonstram a existência de indeferimento administrativo do benefício em 03/08/2022, sob a justificativa de "falta de período de carência". Além disso, a inicial descreve adequadamente a doença e as limitações dela decorrente.Interesse de agirO INSS suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a simples cessação do benefício na data de cessação de benefício (DCB) previamente fixada não configuraria indeferimento administrativo, sendo necessário prévio pedido de prorrogação.Constata-se, entretanto, que o interesse de agir do autor está caracterizado, uma vez que comprovou que após a cessação do benefício anterior (em 16/05/2022), realizou novo requerimento administrativo em 03/08/2022 (NB 640.122.832-0), o qual foi indeferido pelo INSS por suposta falta de carência (mov. 1, arq. 7), configurando-se assim a pretensão resistida necessária ao ajuizamento da ação, conforme entendimento do STF no Tema 350.Assim, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré.Questões controvertidasAnalisando as manifestações das partes, constata-se que as questões controvertidas no presente feito são: 1) Existência e o grau de incapacidade laborativa do autor, bem como a data de início desta incapacidade (DII); 2) Preenchimento do requisito de carência para a concessão de benefício por incapacidade, considerando o indeferimento administrativo por este fundamento; 3) Manutenção da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade; 4) Natureza da incapacidade (temporária ou permanente; total ou parcial); 5) Possibilidade de reabilitação profissional do autor para outra atividade; 6) Existência de nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho ocorrido em 08/09/2021; 7) Benefício previdenciário mais adequado à situação do autor (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente).Ônus da provaO ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seus direitos e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC.Dilação probatóriaPeríciaConsoante art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.Desta forma, entendo imprescindível a realização de prova pericial para o deslinde do feito.Do exposto, determino que seja realizado o exame pericial postulado perante a JUNTA MÉDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, vez que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária.Em seguida, INTIMEM-SE as partes sobre a data designada, advertindo o requerente de que deverá levar consigo todos os documentos e exames relacionados ao fato.Após, com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1.º do CPC.O cartório deverá contatar a Junta Médica, para o agendamento de data, devendo observar que o objeto da perícia consiste em verificar possível lesão descrita na petição inicial, fazendo-se necessária a especialidade da medicina em ortopedia.INFORMO ao autor que, em conformidade com o art. 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário 1.019/2022, não será necessário seu deslocamento para a Capital do Estado, pois a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário indicará profissional médico com atuação nesta Comarca de Jataí ou região próxima para a realização da perícia.INTIME-SE ao autor para apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, a parte ré apresentou no movimento 14.Com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, declara-se saneado o feito.Aguarda-se, ademais, o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da decisão. Transcorrido o prazo, a presente decisão torna-se estável, conforme §1º do art. 357 do CPC.Cumpra-se. Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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