Execução da Pena 0008731-39.2015.8.09.0064 - TJGO

Execução da Pena 0008731-39.2015.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA e JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal). A defesa de ambos requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a atenuação das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação a JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO; (ii) analisar o pleito absolutório de AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA por insuficiência de provas; (iii) revisar a pena de multa aplicada a AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida em favor de JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, pois o prazo prescricional de seis anos transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos arts. 109, III, 115 e 119 do Código Penal.A extinção da punibilidade de JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA deve ser estendida a MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.A materialidade e a autoria do crime imputado a AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA restam demonstradas pelos depoimentos das vítimas, das testemunhas e pelo próprio interrogatório do réu, afastando-se a tese absolutória por insuficiência de provas.Reconhecida a atenuante da confissão, todavia, sem reflexo na pena, por força da Súmula 231 STJ.A causa de aumento do concurso de agentes é corretamente aplicada, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua incidência independentemente da condenação dos demais partícipes.A pena de multa imposta a AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA deve ser reduzida, pois sua majoração na sentença não observou a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, bem como deixou de observar a regra de cumulação de penas de multa no concurso formal prevista no art. 72 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA conhecido e parcialmente provido.desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade de JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.Tese de julgamento:A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme art. 109 do Código Penal. 2. A extinção da punibilidade deve ser estendida aos corréus nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. O reconhecimento do concurso de agentes independe da condenação dos demais partícipes, desde que demonstrada a concorrência de vontades na prática delitiva. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e ajustada conforme o art. 72 do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 70, 72, 107, IV, 109, III, 110, §1º, 115, 119 e 157, §2º, II; Código de Processo Penal, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 197.501/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10/05/2011; STJ, AgRg no HC n. 751.629/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.860.431/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 2/8/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008731-39.2015.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA1º APELANTE: AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA2º APELANTE: JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA, nascido em 26/07/1991, e JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, nascido aos 01/06/1995, ambos respondendo ao processo em liberdade, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Goianira, Dra. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal descrita na exordial acusatória e condenou os apelantes AVILMAR e JEFERSON, bem como o corréu MARCOS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, pela prática da infração penal tipificada no art. 157, §2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. Por outro lado, declarou extinta a punibilidade dos acusados em relação ao delito previsto nos artigos 244-B, do ECA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109 inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro. Aos acusados foram impostas as seguintes penas: AVILMAR: 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como a 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão mínima.MARCOS: 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como a 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão mínima.JEFFERSON: 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, bem como a 77 (Setenta e sete) dias-multa, à razão mínima. Em suas razões recursais, o apelante AVILMAR pugna pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, estabelecendo a pena, na terceira fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal. Por fim, requer que o apelante permaneça em liberdade durante o trâmite processual (mov. 146). Da mesma forma, a defesa de JEFERSON sustenta a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime para roubo simples, afastamento do concurso de agentes e reconhecimento da participação de menor importância do apelante. Por fim, requer que o apelante permaneça em liberdade durante o trâmite processual (mov. 149). I) Preliminarmente - Da Prescrição Diante da pena privativa de liberdade concretamente imposta a JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, bem como a impossibilidade de sua majoração, por ausência de recurso ministerial, verifica-se que, de fato, deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao referido apelante. A magistrada de piso condenou JEFERSON como incurso em dois crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), impondo-lhe 2 (duas) penas iguais de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, as quais foram, posteriormente, unificadas pela regra do concurso formal (art. 70 do Código Penal), resultando em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa. Com efeito, a prescrição no concurso de crimes deve incidir sobre cada infração isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável aos delitos pelos quais JEFERSON foi condenado é de 6 (seis) anos, uma vez que o referido apelante, nascido em 01/06/1995, contava com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, conforme art. 109, inciso III c/c art. 115, ambos do Código Penal. Dessa forma, transcorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (12/02/2015 - mov. 3, arq. 1, fls. 119) e a data de publicação da sentença (30/06/2023 – mov. 93), forçoso reconhecer que houve a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, relativamente a JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA. Da mesma forma, quanto ao sentenciado MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, observo que foi condenado a 2 (duas) penas iguais de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). Posteriormente, as referidas penas foram unificadas em razão do concurso formal (art. 70 do Código Penal). Nessa toada, o prazo prescricional a ser aplicado aos crimes pelos quais MARCOS foi condenado é de 6 (seis) anos, posto que o referido sentenciado, nascido em 21/08/1994, contava com 20 (vinte) anos à época dos fatos (art. 109, inciso III c/c art. 115, ambos do Código Penal). Dessa forma, não obstante o sentenciado MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO não tenha interposto recurso de apelação, a extensão dos efeitos da prescrição ora declara é medida que se impõe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de analisar o mérito do recurso interposto por JEFERSON e, de ofício, declaro extinta a punibilidade dos sentenciados JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, quanto às condutas típicas imputadas nestes autos, à luz do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Diferente, contudo, é a situação de AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA, cuja pena não está prescrita, pois, embora o quantitativo tenha sido o mesmo dos outros corréus, à época dos fatos ele já contava com 24 anos de idade, não tendo em seu benefício a redução do prazo prescricional pela metade. Superadas referidas preliminares, adentro ao mérito de seu recurso. II) Do pleito absolutório Em suas razões recursais, o apelante AVILMAR pugna pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, estabelecendo a pena, na terceira fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal. Por fim, requer que o apelante permaneça em liberdade durante o trâmite processual (mov. 146). A princípio, cumpre destacar que a materialidade delitiva foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 3, arq. 1, fls. 07/26, Termos de Declarações, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 3, arq. 1, fl. 41), Termo de Entrega (mov. 3, arq. 1, fl. 42), Laudo de Avaliação (mov. 3, arq. 1, fl. 82), todos colacionados no Inquérito Policial nº 8/2015 (mov. 3, arq. 1), bem como pela prova oral carreada aos autos. A autoria delitiva, por sua vez, também é inconteste. A vítima Andrielle Simões declarou, em juízo: Eles levaram a moto. Não nos agrediram. Eram três, mas desceram dois com arma (…) nós conseguimos pegar os celulares e a moto (…) eles falaram para dar a bolsa, virar de costa e não olhar pra trás (…) eles pegaram a carteira do meu namorado (…) (mov. 92). A vítima Tulio, em juízo, também declarou: Eu estava em uma moto CB300 vermelha (…) Aí chegando lá em cima, parei a moto, desliguei, assim que a menina desceu com a filhinha dela no braço (…) estava chegando esse carro. Eles eram quatro no local e estava sem farol (…) Na hora que eles pararam, eles já desceram falando “perdeu, playboy, desce da moto”. Um já montou na moto e saiu. O primeiro tomou o celular da moça (…) Eles falaram “vou contar até três, vocês podem correr senão vou atirar”. Aí foi na hora que eu pulei o muro da casa da irmã dela (…) eu não sei se tinha arma, porque eu não quis olhar muito não com medo de apanhar (mov. 170). A testemunha Alzira Carneiro de Souza, em juízo, narrou: (...) O Tulio tava comigo no bar (...) ele falou que ia levar uma menina ali em cima (…) Ele saiu com ela e já veio um tio dela correndo (…) Meu esposo falou que o Tulio foi assaltado (...) Aí eu já saí pra procurar ele (…) tava descendo dois sem camisa e a moto dele travou, porque tem sensor de presença. E aí quando eu vi, a moto já tava no IPASGO lá caída (…) A gente já denunciou pras polícias (…) (mov. 170). A testemunha Gervásio de Paula Junior não se recorda com clareza dos fatos, mas confirmou seu depoimento perante a autoridade policial (mov. 170). A testemunha Fernando Messias Silva, policial militar à época dos fatos, afirmou que não se recorda dos fatos (mov. 44). O acusado MARCOS, em seu interrogatório, disse que não estava com os acusados no momento do crime, e que apenas aceitou uma carona após a prática do crime, tendo sido preso por engano. Ele afirmou: Eu nunca vi nem o Jeferson nem o Avilmar (…) A única pessoa que eu conhecia era o Pedro (…) Eu não estava com nenhum deles na hora do assalto. Eu estava na rodoviária da Goianira quando o Pedro me viu esperando o ônibus para ir para o triunfo (…) ele me perguntou se eu queria uma carona e eu falei que queria. Quando eles pararam no posto, eles já prenderam todo mundo (…) se eu soubesse que eles estavam roubando, eu nem teria entrado no carro (mov. 92). O acusado JEFERSON, em juízo, exerceu o seu direito ao silêncio (mov. 44). Por fim, o acusado AVILMAR, em seu interrogatório, afirmou o seguinte: (…) Nós íamos para uma festa em Goiânia. Não deu certo, então resolvemos voltar, foi quando passamos por Brazabantes. Lá eles resolveram fazer essa besteira de pegar a moto, mas não houve arma de fogo e eu não estava de acordo com isso, tanto é que eu nem desci do carro. A única coisa que nós estávamos era com a faca. (…) o carro era de um colega meu. (…) Os meninos que inventaram de ir para Brazabantes e de fazer essa besteira (…) eu não me recordo quem foi que desceu e quem não desceu. (…) não sei quem ficou com os celulares. (…) Nós fomos presos em Goianira (…) Nós não lavamos a moto, porque ela andou duas ruas e logo acionou o alarme e travou. Então ela ficou lá no setor. (…) Nós fomos para Goianira e a polícia nos prendeu no posto entrando em Goianira. (mov. 44). Nesse cenário, a autoria delitiva é demonstrada diante da consistente descrição fática extraída da prova oral amealhada, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, das circunstâncias da prisão em flagrante e da confissão do apelante. Aliado a isso, reforço que vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, possuindo liberdade para a formação do seu convencimento e adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Nessa esteira: AgRg no HC n. 751.629/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. Ressalte-se, ainda, que o apelante já possui condenação por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (autos nº 0317163-34.2012.8.09.0175 – trânsito em julgado em 05/05/2017). Diante desse quadro, ao contrário do alegado pela defesa, exsurgem elementos probatórios suficientes à manutenção do édito condenatório. Noutro flanco, também não resta dúvida de que o delito foi praticado em concurso de pessoas. Não obstante tenha sido declarada extinta a punibilidade dos corréus JEFERSON e MARCOS, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do(s) corréu(s), sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso” (STJ, HC n. 197.501/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 23/5/2011). Assim sendo, não pairando qualquer dúvida sobre a autoria delitiva, afasto a tese absolutória. Passo à análise da pena aplicada ao apelante AVILMAR. III. Da dosimetria Em relação à vítima Andrielle: Na 1ª fase, o magistrado não desvalorou nenhuma vetorial, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal. Na 2ª fase, não houve o reconhecimento de agravantes nem atenuantes. Na 3ª fase, o magistrado, sobrelevando que o crime foi cometido em concurso de pessoas, exasperou corretamente a pena em 1/3 (um terço), pelo que ficou a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e sanção pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, nos termos do § 2º, alínea “b” do artigo 33 do Código Penal. Em relação à vítima Tulio: Na 1ª fase, o magistrado não desvalorou nenhuma vetorial, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal. Na 2ª fase, não houve o reconhecimento de agravantes nem atenuantes. Na 3ª fase, o magistrado, sobrelevando que o crime foi cometido em concurso de pessoas, exasperou corretamente a pena em 1/3 (um terço), pelo que ficou a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e sanção pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, nos termos do § 2º, alínea “b” do artigo 33 do Código Penal. Concurso formal Em razão do reconhecimento do concurso formal (dois crimes de roubo), a pena foi exasperada em 1/6, resultando em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Ressalto que, em suas razões, o apelante pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, não considerada na sentença vergastada. De fato, tal atenuante é aplicável ao apelante AVILMAR, posto que admitiu o cometimento do crime em seu interrogatório judicial. Entretanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação ainda é pacífica no âmbito daquela Corte Superior, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO À CONSUNÇÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal examinou a questão sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.117.068/PR, de minha relatoria, em 26/10/2011 (DJe 08/06/2012), reafirmando que o "critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal." 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo analítico. Ademais, a reformulação da base fática estabelecida pelo Tribunal a quo - a de que o crime de porte de arma de fogo e de disparo de arma foram cometidos em contextos fáticos diversos -, premissa para a comprovação do suposto dissenso, demandaria inevitável reexame aprofundado dos fatos e provas, o que não se coaduna com a via especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.860.431/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022. Grifos acrescidos). A respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão em julgamento afetado à sistemática da repercussão geral (RE 597270 QO-RG/RS – Tema 158), sob relatoria do Ministro Cézar Peluso, reafirmando o posicionamento de que a incidência das circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena intermediária a patamar abaixo da reprimenda mínima cominada ao tipo. Noutro toar, no que tange à pena de multa, a sentença objurgada merece reparos, a fim de torná-la proporcional à pena corpórea aplicada. Tanto em relação à vítima Andrielle quanto em relação à vítima Túlio, as penas de multa foram exasperadas à razão de 1/3 (um terço). Portanto, as penas de multa em relação a cada crime deveria resultar em 13 (treze) dias-multa. Além disso, a aplicação do concurso formal entre os delitos deveria promover a soma das penas, conforme comando do art. 72 do Código Penal, o que resultará na pena de multa final equivalente a 26 (vinte e seis) dias-multa. Assim, impõe-se a correção da sentença, exclusivamente, para reduzir a pena de multa, fixando-a no patamar de 26 (vinte e seis) dias-multa. Julga-se prejudicado o pleito de recorrer em liberdade porque já concedido na sentença. Dispositivo Diante do exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO dos apelos e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas ao recurso de AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA, para reconhecer a atenuante da confissão, todavia, sem reflexo na pena final, por força da Súmula 231 STJ. Reduzo a pena de multa, para guardar proporção com a corpórea. Quanto ao mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. De ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao apelante JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, estendendo seus efeitos ao corréu não apelante MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Em consequência, declaro extinta a punibilidade de JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)RD / B6 /01APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008731-39.2015.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA1º APELANTE: AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA2º APELANTE: JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA e JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal). A defesa de ambos requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a atenuação das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação a JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO; (ii) analisar o pleito absolutório de AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA por insuficiência de provas; (iii) revisar a pena de multa aplicada a AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida em favor de JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, pois o prazo prescricional de seis anos transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos arts. 109, III, 115 e 119 do Código Penal.A extinção da punibilidade de JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA deve ser estendida a MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.A materialidade e a autoria do crime imputado a AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA restam demonstradas pelos depoimentos das vítimas, das testemunhas e pelo próprio interrogatório do réu, afastando-se a tese absolutória por insuficiência de provas.Reconhecida a atenuante da confissão, todavia, sem reflexo na pena, por força da Súmula 231 STJ.A causa de aumento do concurso de agentes é corretamente aplicada, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua incidência independentemente da condenação dos demais partícipes.A pena de multa imposta a AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA deve ser reduzida, pois sua majoração na sentença não observou a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, bem como deixou de observar a regra de cumulação de penas de multa no concurso formal prevista no art. 72 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de AVILMAR DE OLIVEIRA SOUZA conhecido e parcialmente provido.desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade de JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS FERNANDES DO CARMO, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.Tese de julgamento:A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme art. 109 do Código Penal. 2. A extinção da punibilidade deve ser estendida aos corréus nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. O reconhecimento do concurso de agentes independe da condenação dos demais partícipes, desde que demonstrada a concorrência de vontades na prática delitiva. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e ajustada conforme o art. 72 do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 70, 72, 107, IV, 109, III, 110, §1º, 115, 119 e 157, §2º, II; Código de Processo Penal, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 197.501/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10/05/2011; STJ, AgRg no HC n. 751.629/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.860.431/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 2/8/2022.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0008731-39.2015.8.09.0064 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 17 de março de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 17 de março de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(22)