Execução da Pena 0059887-63.2018.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 0059887-63.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 0059887-63.2018.8.09.0128 RELATÓRIO Trata-se de ação penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO promove em face de GILSON LINO BRITO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 121, §2º, inciso I, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06.Em síntese, narra a peça acusatória que, no dia 22/04/2018, aproximadamente às 21h, na via pública localizada no Setor Leste, próximo ao Supermercado Soares, Planaltina/GO, o acusado, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, impelido por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e em razão da condição de sexo feminino, tentou matar a vítima Elaine Aparecida Lopes Coelho, por meio de atropelamento, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida no dia 18/09/2018 (mov. 3, pg. 47). O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (mov. 3, pgs. 55/59). Documentos acostados pela defesa à mov. 52. Durante a instrução processual, foi inquirida a vítima, 03 (três) testemunhas e o acusado foi submetido ao interrogatório, além de terem sido concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima (movs. 26/27, 30, 56, 76 e 79). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (mov. 73). Em sede de alegações finais, à mov. 82, a representante ministerial, em síntese, alegou estar comprovada a materialidade e existirem indícios suficientes de autoria, requerendo a pronúncia do acusado nos moldes explicitados na denúncia. A defesa, por seu turno, à mov. 84, postulou pela absolvição sumária do acusado, sustentando a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, pela total ausência de animus necandi na conduta do acusado, com o consequente afastamento da competência do Tribunal do Júri. Subsidiariamente, pugnou pelo direito do acusado em continuar respondendo o processo em liberdade.Na sequência, o acusado GILSON LINO BRITO foi pronunciado pela suposta prática da conduta prevista no artigo 121, § 2°, incisos I, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal c.c. art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06 (mov. 86).Irresignado, o pronunciado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 92).Ao seu turno, o Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões recursais em face do recurso interposto à mov. 99.À mov. 120, o recurso interposto pelo acusado foi desprovido.Preclusa a decisão de pronúncia, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme movs. 131 e 135, arrolando testemunhas.Ante o exposto, com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias da presente decisão, do acórdão e do voto, se houver.Designo a sessão de reunião do Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 29/07/2025 às 09:00 horas.Ultimem-se os atos necessários para a realização do julgamento supramencionado, com a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa.Caso seja constatada a situação prevista no parágrafo único do art. 420 do CPP, expeça-se edital para intimação do(s) pronunciado(s), com prazo de 15 (quinze) dias.Determino que a escrivania junte aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) réu(s).Esta decisão serve como mandado e ofício.É o relatório.Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(23)