Execução de Título Extrajudicial 5743925-62.2024.8.09.0159 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Lívia Vaz da Silva Processo nº 5743925-62.2024.8.09.0159Requerente: Clinica Veterinaria Balaio De Gato LtdaRequerido: Noemi Ferreira Da Silva Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.Depreende-se dos autos que a parte autora foi intimada para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção e que, decorrido o prazo, ela não cumpriu com as diligências que lhe cabiam (evento n. 34).No caso em apreço, o fato demonstra o desinteresse da parte autora em receber a prestação jurisdicional postulada na exordial, impondo-se a extinção do feito pelo abandono da causa.Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados Especiais, seja nas ações de conhecimento ou de execução, estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento válido e regular do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei n. 9.099/1995, sobretudo da celeridade e da economia processual.O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do Juiz e a participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz deve sancionar com a extinção do processo. Cumpre ressaltar a desnecessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15 ao procedimento do Juizado Especial Cível. Isso porque nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95 “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Esse, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal do TJGO (RI n. 5485272-94.2018.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - TJGO; Relatora: Alice Teles de Oliveira; Publicação:18/11/2020).Ante o exposto, constatada a inércia da parte autora, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, III do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (art. 55 da LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (demandante/demandada) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmenteLÍVIA VAZ DA SILVAJuíza de Direito Respondente “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

11/04/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

11/04/2025, 17:02

P/ DECISÃO

10/04/2025, 12:19

decurso de prazo

10/04/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás PROCESSO nº: 5743925-62.2024.8.09.0159 REQUERENTE: Clinica Veterinaria Balaio De Gato Ltda REQUERIDO: Noemi Ferreira Da SilvaPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 01 - [ ] Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 48 horas; 02 - [ ] Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 03 - [ ] Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 04 - [ ] Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos; 05 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora do devedor, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos, tendo em vista a penhora realizada não ter alcançado seu objetivo. 07 - [X] Intime-se a parte autora para manifestar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos. 08 - [ ] Tendo em vista a certidão de evento......, designo audiência de conciliação para o dia _____/_____/2018, às....., horas. 09 - [ ] Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao(s) endereço(s) da(s) empresa(s) xxxxx, tendo em vista que os endereço(s) cadastrado(s) da(s) referida(s) empresa(s) e/são divergente(s) do(s) indicado(s) na petição inicial, o que dificulta a(s) citação (ões), sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. 10- [ ] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça impugnação à contestação. 11- [ ] Cumpra-se o despacho de evento XX, observando o endereço fornecido pela empresa executada. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 07. Santo Antônio do Descoberto/GO, 21 de março de 2025. CIBELY VALCÁCIA FERNANDES Analista Judiciário (ass. digitalmente)

24/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/03/2025, 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2025, 16:19

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/03/2025, 15:54

Para Noemi Ferreira Da Silva (Mandado nº 4268828 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/08/2024 18:21:11))

15/03/2025, 13:49

PEDIDO CACE

13/03/2025, 16:45

Prazo Decorrido

13/03/2025, 16:43

Para Noemi Ferreira Da Silva (Mandado nº 4268234 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/01/2025 14:33:00))

26/02/2025, 22:20

Para Noemi Ferreira Da Silva (Mandado nº 4268249 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/08/2024 18:21:11))

18/02/2025, 15:23

Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 4268828 / Para: Noemi Ferreira Da Silva)

05/02/2025, 17:35

Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 4268249 / Para: Noemi Ferreira Da Silva)

05/02/2025, 17:34

Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 4268234 / Para: Noemi Ferreira Da Silva)

05/02/2025, 17:31

NOVA CITAÇÃO

23/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

16/01/2025, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/01/2025, 17:39

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/01/2025, 18:11

PEDIDO CACE

21/11/2024, 15:37

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

19/11/2024, 15:59

PEDIDO CACE

08/11/2024, 14:42

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

08/11/2024, 13:44

PEDIDO CACE

17/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

17/10/2024, 12:19

SIBAJUD DE ENDEREÇO

14/10/2024, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clinica Veterinaria Balaio De Gato Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 30/09/2024 17:16:34)

30/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

30/09/2024, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clinica Veterinaria Balaio De Gato Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/09/2024, 17:16

Para Noemi Ferreira Da Silva (Mandado nº 3384846 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/08/2024 18:21:11))

30/09/2024, 06:54

Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 3384846 / Para: Noemi Ferreira Da Silva)

04/09/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clinica Veterinaria Balaio De Gato Ltda (Referente à Mov. - )

09/08/2024, 18:21

Decisão -> deferimento

09/08/2024, 18:21

Autos Conclusos

01/08/2024, 17:02

Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

01/08/2024, 15:50

Peticão Enviada

01/08/2024, 15:50

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ DECISÃO

decurso de prazo

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Para Noemi Ferreira Da Silva (Mandado nº 4268828 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/08/2024 18:21:11))

PEDIDO CACE

Prazo Decorrido

Para Noemi Ferreira Da Silva (Mandado nº 4268234 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/01/2025 14:33:00))

Para Noemi Ferreira Da Silva (Mandado nº 4268249 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/08/2024 18:21:11))

Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 4268828 / Para: Noemi Ferreira Da Silva)

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